DOU de 10/10/2017, seção 1, pág. 19
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012., DECLARA:
Art. 1o Fica aprovado o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira, de que tratam o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.699, de 09 de março de 2017, e o art. 17, §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 20174, constantes no Anexo Único deste Ato, e disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show/1501.
Art. 2o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 30 de maio de 2017.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
ANEXO ÚNICO
Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira
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