Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 10 DE 19/05/2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121 incisos I e II, e o art. 358 inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.2, com as alterações nos leiautes referentes ao CNPJ Alfanumérico. O conteúdo está disponível para download no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Art. 2 º As alterações desta versão serão implantadas em produção no dia 1º de setembro de 2026.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 30 dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VANDREIA MOTA ROCHA