O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
DECLARA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da escrituração contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em:
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60, de 26 de agosto de 2015.
JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR