Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 9, de 12 0 de Fevereiro de 2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 101, de 22 de dezembro de 2009 e nº 5, de 27 de janeiro de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro e fevereiro de 2010.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de janeiro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 101, de 22 de dezembro de 2009, a seguinte disposição:
Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
29 | DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune | Outubro a Dezembro/2009 |
Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 27 de janeiro de 2010, a seguinte disposição:
Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
26 | DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune | Agosto de 2009 a Janeiro de 2010 |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
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