A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores e na Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0880. Cofins/Finsocial - Devolução de Restituição Indevida.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA
