A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, no art. 49 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Corat nº 36, de 25 de outubro de 2001, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0685. R D Ativa - Multa do Regime Disciplinar Aplicada à Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA
