Ato Declaratório Executivo Codac Nº 6, de 02 de Fevereiro de 2009

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

 

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2009, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de fevereiro de 2009, é de 1,05 %.

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA