Ato Declaratório Executivo Codac Nº 56, De 15 De Agosto De 2007

O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 19, de 13 de agosto de 2007, resolve: Art. 1º Fica alterado, no Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007, o seguinte item: Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA