O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 19, de 13 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º Fica alterado, no Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007, o seguinte item:
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA
