Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 47, de 13 de Julho de 2010
Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.976, de 19 de novembro de 2008, e na Portaria Corat nº 36, de 25 de outubro de 2001, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 1655. Multa do Regime Disciplinar Aplicada à Rede Arrecadadora de Receitas Previdenciárias - Rarp.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
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