Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 22, de 9 de Abril de 2008

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, declara: Art. 1º Fica incluído na Agenda Tributária do mês de abril de 2008, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 27 de março de 2008, o seguinte item:Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA