Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 22, de 31de Março de 2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 930, de 30 de março de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica excluída na Agenda Tributária do mês de março de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, a seguinte disposição:
Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
31 | DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações | Julho a Dezembro/2008 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
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