O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 55, de 23 de março de 2009, resolve:
Art. 1º O § 1º do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12.............................
§ 1º Excepcionalmente, para os eventos referidos no caput que ocorrerem durante o anocalendário de 2008, a DASN deverá ser entregue até 4 de maio de 2009.
............................." (NR)
Art. 2º Fica excluída na Agenda Tributária do mês de março de 2009, anexa ao ADE Codac nº 12, de 2009, a seguinte disposição:
Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
31 | Declaração Anual do Simples Nacional - DASN | Ano-calendário de 2008 |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS