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DOU

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 18, de 24 de Março de 2009

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 55, de 23 de março de 2009, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12.............................

§ 1º Excepcionalmente, para os eventos referidos no caput que ocorrerem durante o anocalendário de 2008, a DASN deverá ser entregue até 4 de maio de 2009.

............................." (NR)

Art. 2º Fica excluída na Agenda Tributária do mês de março de 2009, anexa ao ADE Codac nº 12, de 2009, a seguinte disposição:

 

Data de Apresentação
Declarações, Demonstrativos e Documentos
 Período de Apuração
 
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
 
31
Declaração Anual do Simples Nacional - DASN
 Ano-calendário de 2008

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS