Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 45, de 29 de Junho de 2009

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 951, de 26 de junho de 2009, declara:

Art. 1º O art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º............

..............

III - ..........

a)- do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo anocalendário, observado o disposto no § 3º; ou

....................

§ 3º Excepcionalmente, para os eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2009, a DIPJ referente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, arbitrado ou ambos deverá ser entregue até 15 de julho de 2009." (NR)

Art. 2º O art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .........

...................

III - ...........

a)- do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo anocalendário, observado o disposto no § 3º; ou

..................

§ 3º Excepcionalmente, para os eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2009, a DIPJ referente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, arbitrado ou ambos deverá ser entregue até 15 de julho de 2009." (NR)

Art. 3º Fica excluída na Agenda Tributária do mês de junho de 2009, anexa ao ADE Codac nº 39, de 2009, a seguinte disposição:

Art. 4º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de julho de 2009, anexa ao ADE Codac nº 44, de 2009, a seguinte disposição:

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA