O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria MF nº 134, de 11 de junho de 1999, no art. 4º da Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, e no art. 2º da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, Declara:
Art. 1º Os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOS
ANEXO III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
1 | 0668/01 | Decendial | Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 | IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI |
2 | 0668/02 | Mensal | De janeiro de 2005 até outubro de 2007 | IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
3 | 0668/03 | Mensal | A partir de junho de 2008 | IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI |
4 | 0676/01 | Decendial | Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 | IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI |
5 | 0676/02 | Mensal | A partir de junho de 2008 | IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI |
6 | 0821/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2009 | IPI - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32, Lei nº 11.727/2008) |
7 | 0838/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2009 | IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32, Lei nº 11.727/2008) |
8 | 1020/01 | Decendial | Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de abril de 2009 | IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI |
9 | 1020/02 | Mensal | De janeiro de 2005 até outubro de 2007 | IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
10 | 1020/05 | Mensal | A partir de maio de 2009 | IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI |
11 | 1097/01 | Decendial | Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 | IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte |
12 | 1097/02 | Mensal | De janeiro de 2005 até outubro de 2007 | IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
13 | 1097/05 | Mensal | A partir de junho de 2008 | IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte |
14 | 5110/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI |
15 | 5123/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IPI - Demais produtos |
ANEXO VIII
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)
Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
1 | 5869/02 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 | CPMF - Operações de lançamento a débito em conta |
2 | 5869/03 | Decendial | Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 | CPMF - Operações de lançamento a débito em conta |
3 | 5869/04 | Semanal | Da 3ª semana de junho de 1999 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 | CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS) |
4 | 5869/05 | Decendial | A partir do 1º decêndio de março de 2006 | CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS) |
5 | 5871/02 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 | CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta |
6 | 5871/03 | Decendial | Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 | CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta |
7 | 5884/02 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 | CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte |
8 | 5884/03 | Decendial | Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 | CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte |
9 | 8536/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 | CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001) |
10 | 8536/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de março de 2006 | CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001) |
ANEXO X
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E ÀS CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV
Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
1 | 1068/01 | Mensal | A partir de abril de 2009 | RET - Pagamento Unificado - Programa Minha Casa Minha Vida |
2 | 4095/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | RET - Pagamento Mensal Unificado |
3 | 4112/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | RET - Pagamento Mensal do IRPJ (PJ amparada por medida judicial) |
4 | 4138/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | RET - Pagamento Mensal da CSLL (PJ amparada por medida judicial) |
5 | 4153/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | RET - Pagamento Mensal da Contribuição para o PIS/Pasep (PJ amparada por medida judicial) |
6 | 4166/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | RET - Pagamento Mensal da Cofins (PJ amparada por medida judicial) |
Parágrafo único. Os códigos de que tratam os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009, não relacionados nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.6", "DCTF Semestral 1.4" e "PER/DCOMP 4.2", deverão ser incluídos mediante a utilização da opção "Manutenção da tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS