Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 27, de 27 de Abril de 2009

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,

Declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 23, de 13 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....

7987. Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas;

.... " (NR)

Art. 2º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 16 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....

II - 0958. Pagamento/Parcelamento - art. 3º da MP nº 449, de 2008;

III - 0987. Pagamento/Parcelamento - art. 2º da MP nº 449, de 2008." (NR)

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS