ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 4, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:

Art. 1º Fica instituído por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, disponível no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1081, de 04/11/2010:

- Termo de Compromisso - Anexo Único - Regime Especial de Substituição Tributária.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR