Ato Declaratório Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 57, De 31 De Outubro De 2006

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 DOU 01.11.2006 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que “Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano. Congresso Nacional, em 31 de outubro de 2006 Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional