Ato Declaratório CONFAZ Nº 13, De 1º De Novembro De 2006

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 13, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006 DOU 03.11.2006 Ratifica o Convênio ICMS 114/06. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III, celebrado na 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 06 de outubro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2006. Brasília-DF, 1º de novembro de 2006. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA