Ato COTEPE/ICMS Nº 98 DE 07/07/2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 6 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado de Sergipe, com os itens 1 e 2:
"
SERGIPE | |||||||
ITEM | UF | TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) | TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 | SE | DIESEL, GLP E GASOLINA | IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA | 33.000.167/0577-23 | 27.050.998-4 | PETROLEO BRASILEIRO S.A. | 1º.05.2023 |
2 | SE | DIESEL, GLP E GASOLINA | IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA | 33.000.167/0573-08 | 27.051.068-0 | PETROLEO BRASILEIRO S.A. | 1º.05.2023 |
";
II - os itens 149 a 156 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO | |||||||
ITEM | UF | TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) | TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
149 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA | 05.242.560/0001-76 | 327.057.130.110 | Usina Vertente LTDA. | 1º.06.2023 |
150 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA | 47.080.619/0011-99 | 487.007.761.118 | Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. | 1º.06.2023 |
151 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA | 47.080.619/0009-74 | 666.000.013.112 | Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. | 1º.06.2023 |
152 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA | 47.080.619/0030-51 | 681.088.850.110 | Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. | 1º.06.2023 |
153 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA | 47.080.619/0033-02 | 322.027.590.112 | Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. | 1º.06.2023 |
154 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA | 47.080.619/0062-39 | 268.025.153.110 | Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. | 1º.06.2023 |
155 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA | 47.080.619/0061-58 | 543.042.429.119 | Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. | 1º.06.2023 |
156 | SP | EAC | TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 48.295.562/0011-08 | 562.145.016.113 | Usina Alto Alegre S.A -Açúcar e Álcool | 1º.06.2023 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Domine os temas por trás desta notícia
Cursos práticos para aprofundar seus conhecimentos em folha, tributos, obrigações fiscais e rotinas contábeis.