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DOU

Ato COTEPE/ICMS Nº 87 DE 26/06/2023

Ret. - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

No Ato COTEPE/ICMS nº 87, de 26 de junho de 2023, publicado no DOU de 27 de junho de 2023, Seção 1, página 42, Onde se lê: "Art. 3º"; Leia-se: "Art. 2º".