O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 22 de maio de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 21 a 37 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo ll do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO II
SÃO PAULO | |||||||
ITEM | UF | TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) | TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
21 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0003- 30 | 202.097.661.112 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
22 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0065- 32 | 334.075.530.119 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
23 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0066- 13 | 177.259.695.116 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
24 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0067- 02 | 710.066.960.114 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
25 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0068- 85 | 170.116.755.113 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
26 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0069- 66 | 357.060.733.112 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
27 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0083- 14 | 211.054.109.111 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
28 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0095- 58 | 401.098.727.114 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
29 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0096- 39 | 297.007.790.114 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
30 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0097- 10 | 449.017.443.118 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
31 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0121- 84 | 535.257.207.113 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
32 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0122- 65 | 569.007.295.116 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
33 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0124- 27 | 349.020.940.114 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
34 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0125- 08 | 341.013.786.112 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
35 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0157- 95 | 217.015.504.117 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
36 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0158- 76 | 228.032.948.118 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
37 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 08.070.508/0164- 14 | 181.499.410.113 | RAIZEN ENERGIA S.A | 1º.06.2023 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE