Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Por: Redação Contadores.cnt.br

Fonte: DOU

Publicado em 26/05/2025

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 22 de maio de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 21 a 37 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo ll do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO II

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
21	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0003- 30	202.097.661.112	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
22	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0065- 32	334.075.530.119	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
23	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0066- 13	177.259.695.116	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
24	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0067- 02	710.066.960.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
25	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0068- 85	170.116.755.113	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
26	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0069- 66	357.060.733.112	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
27	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0083- 14	211.054.109.111	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
28	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0095- 58	401.098.727.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
29	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0096- 39	297.007.790.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
30	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0097- 10	449.017.443.118	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
31	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0121- 84	535.257.207.113	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
32	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0122- 65	569.007.295.116	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
33	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0124- 27	349.020.940.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
34	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0125- 08	341.013.786.112	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
35	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0157- 95	217.015.504.117	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
36	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0158- 76	228.032.948.118	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
37	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0164- 14	181.499.410.113	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE

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