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DOU

Ato COTEPE/ICMS Nº 37 DE 05/04/2023

Divulga relação de empresas credenciadas pelas administrações tributárias das Unidades Federadas para gerar, imprimir, contar e controlar o SF-e, na forma do Ajuste SINIEF nº 30/20.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 30, de 14 de outubro de 2020,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 30/20, registradas no Processo SEI nº 12004.100436/2023-41, torna público:

Art. 1º A relação de empresas credenciadas pelas administrações tributárias das Unidades Federadas para gerar, imprimir, contar e controlar o Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, conforme disposições do Ajuste SINIEF nº 30, de 14 de outubro de 2020, fica divulgada na forma do Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

ITEM

UF CREDENCIADORA

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

UF DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA

1

CE

VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO

33.113.309/0001-47

SP