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DOU

Ato Cotepe/Icms Nº 13, De 29 De Outubro De 2007

DOU 30.10.2007 Altera o Ato COTEPE n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábei

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 101ª reunião extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2007, decidiu instituir normas técnicas a seguir, correspondentes a arquivo digital contendo informações de interesse do Fisco. Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Ato COTEPE n° 35/05, de 5 de julho de 2005, abaixo relacionados: I- O exemplo do item 2.2.4: "Exemplo (valores monetários, quantidades, percentuais, etc): - 1.129.998,99 => |1129998,99| - 1.255,42 => |1255,42| - 234,567 => |234,567| - 10.000 => |10000| - 10.000,00 => |10000| ou |10000,00| - 17,00 % => |17,00| ou |17| - 18,50 % => |18,5| ou |18,50| - 30 => |30| - 1.123,456 kg => |1123,456| - 0,010 litros => |0,010| - 0,00 => |0| - 0 => |0| - campo vazio => ||" II- O exemplo do item 2.3.4: "Exemplo (algarismos ou caracteres de identificação): - Documento de arrecadação: 98.765-43 => |98.765-43| - Documento de arrecadação: A1B2C-34 => |A1B2C-34| - Autenticação do documento de arrecadação => 001-1234/02120512345 => |001-1234/02120512345| - Número do processo: 2002/123456-78 => |2002/123456-78| - Código de arquivamento: Corredor3Lote2Caixa1 => |Corredor3Lote2Caixa1| - Código de arquivamento: C:\Contab\Docs1999 => |C:\Contab\Docs1999| - campo vazio => ||" III- A tabela do item 2.6.1: