O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 101ª reunião extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2007, decidiu instituir normas técnicas a seguir, correspondentes a arquivo digital contendo informações de interesse do Fisco.
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Ato COTEPE n° 35/05, de 5 de julho de 2005, abaixo relacionados:
I- O exemplo do item 2.2.4:
"Exemplo (valores monetários, quantidades, percentuais, etc):
- 1.129.998,99 => |1129998,99|
- 1.255,42 => |1255,42|
- 234,567 => |234,567|
- 10.000 => |10000|
- 10.000,00 => |10000| ou |10000,00|
- 17,00 % => |17,00| ou |17|
- 18,50 % => |18,5| ou |18,50|
- 30 => |30|
- 1.123,456 kg => |1123,456|
- 0,010 litros => |0,010|
- 0,00 => |0|
- 0 => |0|
- campo vazio => ||"
II- O exemplo do item 2.3.4:
"Exemplo (algarismos ou caracteres de identificação):
- Documento de arrecadação: 98.765-43 => |98.765-43|
- Documento de arrecadação: A1B2C-34 => |A1B2C-34|
- Autenticação do documento de arrecadação => 001-1234/02120512345 => |001-1234/02120512345|
- Número do processo: 2002/123456-78 => |2002/123456-78|
- Código de arquivamento: Corredor3Lote2Caixa1 => |Corredor3Lote2Caixa1|
- Código de arquivamento: C:\Contab\Docs1999 => |C:\Contab\Docs1999|
- campo vazio => ||"
III- A tabela do item 2.6.1: