Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 19/08/2025

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de agosto de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º A alínea "b" do inciso II do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 98, de 1º de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) os itens 4 e 5 ao campo referente ao Estado do São Paulo:

"ANEXO IV

".".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA