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DOU

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 48, de 27 de Novembro de 2009

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 139º reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2010, como segue:

 

CALENDÁRIO 2010
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
MÊS DE TRANSMISSÃO
 
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
I
4
1e2
1e2
1
3
1
II
5
3e4
3e4
2e5
4e5
2
III
6
5
5
6
6
4
IV
4, 5 e 6
1,2,3,4 e 5
1,2, 3, 4 e 5
1,2, 5, e 6
3,4,5 e 6
1,2 e 4
V -a
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
V - b
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23

 

CALENDÁRIO 2010
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
MÊS DE TRANSMISSÃO
 
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
I
1
2e3
1
1
1
1
II
2e5
4e5
2e3
4e5
3e4
2e3
III
6
6
6
6
5
6
IV
1, 2, 5 e 6
2, 3, 4,5 e 6
1,2,3 e 6
1, 4, 5, e 6
1,3,4 e 5
1, 2, 3 e 6
V -a
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
V -b
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23

".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA