O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 138ª reunião ordinária realizada nos dias 08 a 10 de setembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Art.1º O Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10 de 23 de abril de 2008 fica acrescido dos itens 115, 116, 117, 118, 119 e 120, com a seguinte redação:
Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
115 | VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA | São Luis - MA | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
116 | DIGITAL DESIGN - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA | Cascavel - PR | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
117 | CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | Todo o Território Nacional (STFC local) |
118 | IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA | Governador Valadares - MG | Área Numérica 33 do PGO (STFC local) |
119 | IBASIS BRASIL LTDA | Santo André - SP | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
120 | AMERICA NET LTDA | São Paulo - SP | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA