O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 134ª reunião ordinária, realizada nos dias 09 a 11 de setembro de 2008, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1° Alterar os dispositivos, adiante indicados, do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, anexo único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I o item 5.1.1 do Apêndice B:
"5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS - Tabela de códigos de ajustes da apuração que será disponibilizada pelas administrações tributárias, conforme regras abaixo especificadas:
Regras de formação do Código de Ajuste da Apuração do ICMS:
O Código do Ajuste da Apuração (Oito caracteres) identificará a unidade da federação criadora do código, a identificação do campo a ser ajustado na apuração do ICMS e código da descrição da ocorrência, e obedecerá a seguinte estrutura:
1.Os dois primeiros caracteres (UF) referem-se à unidade da federação do estabelecimento;
2.O caractere seguinte refere-se à apuração própria ou da substituição tributária, onde:
0. ICMS e
1. ICMS ST.
3. O quarto caractere refere-se à UTILIZAÇÃO e identificará o campo a ser ajustado:
0. Outros débitos;
1. Estorno de créditos;
2. Outros créditos;
3. Estorno de débitos;
4. Deduções do imposto apurado.
5. Débito especial.
4. Os quatro caracteres seguintes, SEQÜÊNCIA, iniciando-se por 0001 deverá ser referente a identificação do tipo de ajuste deixando sempre um código genérico para a possibilidade de outras ocorrências não previstas.
UF Apuração Utilização Seqüência
AC 0 0. Outros Débitos 0001
AC 1 1. Estorno de crédito 0001
AC 0 2. Outros créditos 0001 (motivo a)
AC 0 2. Outros créditos 0002 (motivo b) apuração da Substituição Tributária
AC 1 2. Outros créditos 0001 (motivo c)
AC 1 3. Estorno de débito 0001
AC 0 4. Deduções 0001
MG 0 5. Débito especial 0001
Ex.: Código SC110001- Código criado pelo estado de Santa Catarina e refere-se a apuração da Substituição Tributária, Estorno de créditos, e descrição de ajuste 0001.
Obs.: Caso a UF não disponibilize a Tabela de Ajuste referida acima, o contribuinte poderá utilizar a tabela abaixo, substituindo o XX pela sigla do estado, o terceiro e quarto caractere conforme indicação acima (itens 2 e 3) e inserindo como campo SEQUÊNCIA a expressão 9999, para efetuar os ajustes necessários à apuração do tributo, utilizando obrigatoriamente o campo descrição complementar do ajuste para descrever o motivo do ajuste.
Código Descrição
XX009999. Outros débitos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX109999. Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX019999. Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX119999. Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX029999. Outros créditos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX129999. Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX039999. Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX139999. Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX049999. Deduções do imposto apurado na apuração ICMS para a UF XX;
XX149999. Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para a UF XX.
XX059999. Débito especial de ICMS para a UF XX;
XX159999. Débito especial de ICMS ST para a UF XX."
II. A tabela 4.1.2- Tabela Situação do Documento para:
Nota da Editora: Caso necessite dos anexos desta norma, solicite à Notadez Informação através do telefone (51) 2131-8500 ou do e-mail:
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