Ato COTEPE/CONFAZ Nº 21, de 25 de Junho de 2009
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a conc
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 137ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, Resolveu:
Art.1º Fica acrescido dos itens 112, 113 e 114, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10/08, de 23 de abril de 2008:
"
ITEM | EMPRESA | SEDE | ÁREA DE ATUAÇÃO |
112 | BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA | São Paulo - SP | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
113 | LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
114 | SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA | Rio de Janeiro - RJ | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
".
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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