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02Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburanteA entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1º; e Ato Cotepe ICMS nº 046, de 2011 quanto aos prazos:Operações com combustíveis / Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados | Fato gerador | Prazo de entrega Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) | Julho | 02 e 03/07/2012 Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR | Julho | 04 e 05/07/2012 Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto | Julho | 06/07/2012 Contribuinte importador de combustíveis | Julho | 02, 03, 04, 05 e 06/07/2012 Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases | Julho | 13/07/2012 Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes. | Julho | 23/07/2012
09ICMS - Operações com diversos produtos e serviços - Estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, produtores e outros contribuintesOs estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, produtores e extratores, bem como os contribuintes optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, inclusive os substitutos tributários, nos casos em que não houver previsão diversa no RICMS/TO, deverão efetuar o pagamento do ICMS até o dia 9 do mês seguinte ao da apuração. Julho/2012 - Base legal: Anexo Único da Portaria nº 1.552 de 29.12.2011.
ICMS - Simples Nacional - Complementação de alíquotaOs contribuintes optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos ao pagamento do ICMS relativo à complementação de alíquota até o dia 9 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, por meio do Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE, utilizando o código de receita 105. Julho/2012 - Base legal: Portaria nº 353 de 16.04.2012.
Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAMOs contribuintes do imposto estabelecidos no Estado de Tocantins deverão entregar, via internet, a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM) até o dia 09 do mês subseqüente, excetuando-se o produtor agropecuário, pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração fiscal. Julho/2012 - Base legal: Anexo único da Portaria nº 1.552 de 29.12.2011.
10ICMS - Prestação de Serviços de Comunicação - Recolhimento do ImpostoOs prestadores de serviços de comunicação localizados em outra Unidade da Federação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite por tomadores de serviço localizados neste Estado, deverão efetuar o pagamento do imposto até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor deste Estado. Junho/2012 - Base legal: Inciso XIII do artigo 17 do RICMS/TO.
ICMS - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Recolhimento da 1ª ParcelaA primeira parcela do imposto, com percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior, deverá ser recolhida, pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o 10º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Julho/2012 - Base legal: Inciso XII, artigo 17 do RICMS/TO.
ICMS/ST - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do ImpostoA refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Julho/2012 - Base legal: alínea "a", III do artigo 76 do RICMS/TO.
Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-STOs contribuintes substitutos tributários, deverão entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS/ST - GIA-ST, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Julho/2012 - Base legal: Parágrafo 4º do artigo 46 do RICMS/TO.
12ICMS/ST - Apurados por Nota Fiscal - Valor Inferior a R$50,00O ICMS-ST, apurado por nota fiscal, com valor inferior a R$ 50,00, será apurado e recolhido pelo contribuinte em documento de Arrecadação específico, no 9º dia útil do mês subseqüente à entrada das mercadorias no seu estabelecimento. Julho/2012 - Base legal: Art. 4º da Portaria SEFAZ nº 916 de 15.06.2005.
EFD - Entrega de Arquivo EletrônicoOs contribuintes do ICMS, excetuados os que estiverem enquadrados no Regime do Simples Nacional, ficam obrigados à entrega de arquivo eletrônico, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o 9º dia útil do mês subseqüente ao período a que se refere. Julho/2012 - Base legal: Portaria SEFAZ nº 1.415 de 06.10.2009.
15Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Entrega de Arquivo EletrônicoO contribuinte remeterá à Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins e às Secretarias da Fazenda, Finanças ou de Tributação das Unidades da Federação destinatárias da mercadoria arquivo eletrônico com registro das operações internas e interestaduais efetuadas, até o dia 15 do mês subseqüente ao período de apuração. Julho/2012 - Base legal: artigo 270 do RICMS/TO.
20ICMS - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros - Recolhimento do ImpostoOs prestadores de serviços de transporte de passageiros, localizados em outra Unidade da Federação, quando da venda de bilhetes de passagens, cuja prestação de serviço se iniciar no Estado de Tocantins, deverão recolher o imposto, até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Julho/2012 - Base legal: Inciso XI, do artigo 17, do RICMS/TO.
31ICMS - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Recolhimento de Parcela ComplementarA parcela complementar do imposto deverá ser recolhida pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Julho/2012 - Base legal: Inciso XII do artigo 17 do RICMS/TO.