Março de 2024 50 obrigações

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS PREVISTAS EM CONVENIOS OU PROTOCOLOS NA HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATRIBUIDA A OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL INSCRITO NO CAD ICMS RO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO ESTABELECIMENTO SUBSEQUENTE A TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PARA AS MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO E ENTRADAS NO ESTADO ATE O DIA 15 DO MES SUJEITAS A ANTECIPACAO SEM ENCERRAMENTO NO QUINTO DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES QUE ADQUIREM OURO PEDRAS PRECIOSAS SEMI PRECIOSAS LAPIDAVEIS E CARBONADAS ATE O 5O DIA SUBSEQUENTE AO DECENDIO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO PELO REGIME MONOFASICO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO AO AEAC OU AO B100 DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE ORIGEM DESSES PRODUTOS LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA EM RELACAO AS OPERACOES CUJO IMPOSTO RELATIVO A GASOLINA A OU AO OLEO DIESEL TENHA SIDO ANTERIORMENTE RETIDO PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES

REPASSE DO IMPOSTO RETIDO PELA REFINARIA AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DAS MERCADORIAS COMBUSTIVEIS LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA

RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE A RETENCAO

ENTREGA DA DECLARACAO DE IMPRESSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS ESTABELECIMENTOS GRAFICOS DIDF PELOS ESTABELECIMENTOS GRAFICOS CONFORME MODELO CONTIDO NO ANEXO XVIII DO RICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES ENCOMENDADOS

ENTREGA DA GUIA NACIONAL DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA GIA ST PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA REFERENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO DO IMPOSTO AINDA QUE NO PERIODO NAO TENHAM OCORRIDO OPERACOES SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA

ACESSORIA

ENTREGA DA GUIA NACIONAL DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA GIA ST PELOS CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO QUE POSSUAM INSCRICAO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO REFERENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO DO IMPOSTO AINDA QUE NAO TENHA OCORRIDO MOVIMENTACAO

RECOLHIMENTO REFERENTE AS PRESTACOES DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NAO MEDIDOS ENVOLVENDO LOCALIDADES SITUADAS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERACAO E CUJO PRECO SEJA COBRADO POR PERIODOS DEFINIDOS ATE O DIA 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NAS OPERACOES COM MERCADORIAS ALCANCADAS PELA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DESTINADAS AO ESTADO DE RONDONIA INSCRITO NO CAD ICMS RO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO REFERENTE AO MES ANTERIOR EXCETO OPERACOES COM ENERGIA ELETRICA E COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 7O INCISOS I E II DO ANEXO VI DO RICMS RO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES A CENTRAL DE MATERIA PRIMA PETROQUIMICA CPQ A UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL UPGN OU ESTABELECIMENTO PRODUTOR E INDUSTRIAL A ELE EQUIPARADO OU O FORMULADOR DE COMBUSTIVEIS DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES COM COMBUSTIVEIS EM QUE O ICMS TENHA SIDO COBRADO POR TRIBUTACAO MONOFASICA OU RETIDO POR ATRIBUICAO DE RESPONSABILIDADE A UM DOS SUJEITOS MENCIONADOS E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE ORIGEM E DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO A EFD ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL SPED FISCAL CONTENDO A TOTALIDADE DAS INFORMACOES NECESSARIAS A APURACAO DO ICMS E DO IPI BEM COMO DE OUTRAS INFORMACOES DE INTERESSE DO FISCO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 14 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO MES DE APURACAO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES QUE ADQUIREM OURO PEDRAS PRECIOSAS SEMI PRECIOSAS LAPIDAVEIS E CARBONADAS ATE O 5O DIA SUBSEQUENTE AO DECENDIO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NAS OPERACOES COM INCIDENCIA DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DETERMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 87 2015 DESTINADAS AO ESTADO DE RONDONIA PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE INSCRITO NO CAD ICMS RO REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES BENEFICIADORES DE LATEX ATE O 15O DIA DO QUARTO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO VALOR RELATIVO A DIFERENCA ENTRE A ALIQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DO ICMS PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DEVIDO PARA AS MERCADORIAS ENTRADAS NO ESTADO APOS O DIA 15 DO MES NO 15O DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR NO CASO DE IMPOSTO SUJEITO AO REGIME DE APURACAO MENSAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS FORNECEDORES DE AGUA OU ENERGIA ELETRICA PRESTADORES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR NO CASO DE IMPOSTO SUJEITO AO REGIME DE APURACAO MENSAL POR PRESTADORES DE SERVICOS DE COMUNICACAO

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR NO CASO DE IMPOSTO SUJEITO AO REGIME DE APURACAO MENSAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS FORNECEDORES DE AGUA OU ENERGIA ELETRICA PRESTADORES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR EM QUALQUER CASO QUANDO PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTE BENEFICIADO POR INCENTIVO INSTITUIDO PELA LEI NO 1 558 2005 EXCETO QUANDO O INCENTIVO ESTIVER CANCELADO POR IMPOSICAO DE PENALIDADE

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR NO CASO DE IMPOSTO SUJEITO AO REGIME DE APURACAO MENSAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS FORNECEDORES DE AGUA OU ENERGIA ELETRICA PRESTADORES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR NAS OPERACOES DE SAIDA DO ESTADO DAS MERCADORIAS ADIANTE INDICADAS CUJAS ENTRADAS JA TENHAM SIDO ONERADAS POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR NO CASO DE IMPOSTO DEVIDO NAS OPERACOES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIAL OU DE COOPERATIVA DE PRODUTORES DESDE QUE COM ARROZ E FEIJAO EMBALADOS PARA CONSUMO FINAL E ACONDICIONADOS EM UNIDADES DE VENDA DE PESO NAO SUPERIOR A 5 QUILOS

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR NO CASO DE IMPOSTO DEVIDO NAS OPERACOES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIAL OU DE COOPERATIVA DE PRODUTORES DESDE QUE COM ARROZ E FEIJAO EMBALADOS PARA CONSUMO FINAL E ACONDICIONADOS EM UNIDADES DE VENDA DE PESO NAO SUPERIOR A 5 QUILOS

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR NO CASO DE IMPOSTO DEVIDO NAS OPERACOES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIAL OU DE COOPERATIVA DE PRODUTORES DESDE QUE COM PRODUTOS DERIVADOS DO LATEX

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR NO CASO DE IMPOSTO DEVIDO NAS OPERACOES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIAL OU DE COOPERATIVA DE PRODUTORES DESDE QUE DESTINADAS A OUTRO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA DENTRO DO MESMO MUNICIPIO

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR NO CASO DE IMPOSTO DEVIDO NAS OPERACOES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIAL OU DE COOPERATIVA DE PRODUTORES DESDE QUE DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NESTE ESTADO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PARA AS MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO E ENTRADAS NO ESTADO APOS O DIA 15 DO MES SUJEITAS A ANTECIPACAO SEM ENCERRAMENTO NO VIGESIMO DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS E DE IMPORTACAO

RECOLHIMENTO RELATIVO AO REPASSE DO IMPOSTO PELAS REFINARIAS DE PETROLEO E SUAS BASES EM RELACAO AS OPERACOES CUJO IMPOSTO TENHA SIDO ANTERIORMENTE RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES

RECOLHIMENTO RELATIVO AO REPASSE DO IMPOSTO PELAS REFINARIAS DE PETROLEO E SUAS BASES EM RELACAO AS OPERACOES CUJO IMPOSTO TENHA SIDO ANTERIORMENTE RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHAM OCORRIDO AS OPERACOES INTERESTADUAIS REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR EM QUALQUER CASO QUANDO PROMOVIDAS PELA CONAB EM QUALQUER DE SEUS PROGRAMAS

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR NO CASO DE IMPOSTO SUJEITO AO REGIME DE APURACAO MENSAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS FORNECEDORES DE AGUA OU ENERGIA ELETRICA PRESTADORES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

RECOLHIMENTO DO ICMS NO 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER OCORRIDO O FATO GERADOR NO CASO DE IMPOSTO SUJEITO AO REGIME DE APURACAO MENSAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS FORNECEDORES DE AGUA OU ENERGIA ELETRICA PRESTADORES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL OBSERVADO O 5O DO ARTIGO 57 DO RICMS RO OU DE COMUNICACAO E OUTROS ENQUADRADOS NESTE REGIME DE APURACAO EXCETUADOS OS ESTABELECIMENTOS BENEFICIADORES DE LATEX

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES A CENTRAL DE MATERIA PRIMA PETROQUIMICA CPQ A UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL UPGN OU ESTABELECIMENTO PRODUTOR E INDUSTRIAL A ELE EQUIPARADO OU O FORMULADOR DE COMBUSTIVEIS DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES CUJO IMPOSTO TENHA SIDO ANTERIORMENTE COBRADO POR TRIBUTACAO MONOFASICA OU RETIDO POR ATRIBUICAO DE RESPONSABILIDADE POR OUTROS CONTRIBUINTES PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE ORIGEM E DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES QUE ADQUIREM OURO PEDRAS PRECIOSAS SEMI PRECIOSAS LAPIDAVEIS E CARBONADAS ATE O 5O DIA SUBSEQUENTE AO DECENDIO

ENTREGA DA DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E ANTECIPACAO PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1O DE JULHO DE 2016 REFERENTES AO MES ANTERIOR DESTINADA A INFORMAR O MONTANTE PARA RECOLHIMENTO MENSAL RELATIVO AO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E RECOLHIMENTO ANTECIPADO O ENVIO DA DESTDA SERA REALIZADO ATE O DIA 28 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO

RECOLHIMENTO PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL RELATIVO A DIFERENCA ENTRE A ALIQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DO ICMS PARA AS MERCADORIAS RECEBIDAS ATE O DIA 15 DO MES ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRONICOS RELATIVOS A EMISSAO EM VIA UNICA DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE ENERGIA ELETRICA NOS TERMOS DO CONVENIO 115 2003

ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRONICOS RELATIVOS A EMISSAO EM VIA UNICA DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVICOS DE COMUNICACAO NOS TERMOS DO CONVENIO 115 2003

ENTREGA DA DECLARACAO ANUAL DA QUANTIDADE DE ENERGIA PRODUZIDA DAEP PELO PRODUTOR DE ENERGIA HIDROELETRICA CONTENDO A QUANTIDADE DE ENERGIA EM MEGAWATT HORA PRODUZIDA MWH NO ANO ANTERIOR

ENTREGA DA DECLARACAO DE RATEIO DAS ENTRADAS E DAS SAIDAS DE MERCADORIAS E SERVICOS POR MUNICIPIO UTILIZANDO SE DO SISTEMA DE ENTRADA DE NOTAS SIEN PELAS EMPRESAS AUTORIZADAS A UTILIZAR INSCRICAO UNICA ATE O DIA 31 DE MARCO DE CADA ANO