Sábado, 18 de Julho de 2026

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Estadual Agenda Tributária

Fevereiro de 2007 1 obrigação

Bandeira de Rondônia
Rondônia
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Dia 15 1 obrigação
ICMS - Estabelecimentos beneficiadores de látex.
Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes beneficiadores de látex, referente ao quarto mês anterior. Fato gerador: Setembro/2009- Vencimento: Até o 15º dia do quarto mês subsequente. Base legal: Artigo 53, VI do RICMS/RO.