Janeiro de 2023 55 obrigações

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO NAS AQUISICOES REALIZADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO PELO CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ATE O DIA 3 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ATE O DIA 3 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO ATE O ULTIMO DIA UTIL ANTERIOR AO DIA 5 CINCO DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR O PERCENTUAL NAO INFERIOR A 90 NOVENTA POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DEVENDO O COMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NO MES SER RECOLHIDO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO ATE O ULTIMO DIA UTIL ANTERIOR AO DIA 5 CINCO DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR O PERCENTUAL NAO INFERIOR A 90 NOVENTA POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DEVENDO O COMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NO MES SER RECOLHIDO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO ATE O ULTIMO DIA UTIL ANTERIOR AO DIA 5 CINCO DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR O PERCENTUAL NAO INFERIOR A 90 NOVENTA POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DEVENDO O COMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NO MES SER RECOLHIDO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E PELO DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

DIFERIMENTO DO IMPOSTO OPERACOES INTERNAS COM CASTANHA DE CAJU IN NATURA E PEDUNCULO

COMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NO MES A SER RECOLHIDO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

COMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NO MES A SER RECOLHIDO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

COMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NO MES A SER RECOLHIDO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE COMUNICACAO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVE SER RECOLHIDO ATE O ULTIMO DIA UTIL ANTERIOR AO DIA CINCO DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR NO PERCENTUAL NAO INFERIOR A 90 DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO AS DEMAIS UNIDADES FEDERADAS BENEFICIARIAS ATE O DIA 10 DEZ DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR EM RELACAO AO IMPOSTO DEVIDO NA PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO POR MEIO DE VEICULACAO DE MENSAGEM DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA NA TELEVISAO POR ASSINATURA EM REDE NACIONAL OU INTERESTADUAL COM BENEFICIO DE REDUCAO DE BASE DE CALCULO DE QUE TRATA O ARTIGO 39 DO ANEXO 4 DO RICMS RN

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS EM QUE OCORRA FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR PELA MONTADORA OU PELO IMPORTADOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA RETENCAO DO IMPOSTO

TRATANDO SE DE UNIDADE MOAGEIRA O PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS AQUISICOES DE TRIGO EM GRAO PODERA SER EFETUADO ATE O 10O DECIMO DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR OU DA PASSAGEM NA PRIMEIRA REPARTICAO FISCAL DE ENTRADA NESTE ESTADO CASO O CONTRIBUINTE ESTEJA ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGACOES TRIBUTARIAS

RECOLHIMENTO ATE O DIA 10 DEZ DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS INTERESTADUAIS E DE IMPORTACAO DOS SEGMENTOS DE PRODUTOS RELACIONADOS NO ANEXO 8 DO RICMS RN

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAS PRESTACOES DE SERVICO DE COMUNICACAO EM RELACAO A RECEPCAO DE SOM E IMAGEM POR MEIO DE SATELITE QUANDO O TOMADOR DO SERVICO ESTIVER LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA DIFERENTE DA UNIDADE DE LOCALIZACAO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVICO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO ATRAVES DE GNRE EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA ONDE OCORRER A RECEPCAO DA RESPECTIVA COMUNICACAO

ENTREGA PELO CONSIGNANTE A REPARTICAO FISCAL A QUE ESTIVER VINCULADO EM MEIO MAGNETICO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES DO DEMONSTRATIVO DE TODAS AS REMESSAS EFETUADAS EM CONSIGNACAO E DAS CORRESPONDENTES DEVOLUCOES COM A IDENTIFICACAO DAS MERCADORIAS

A GIA ST DEVE SER REMETIDA PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 10 DEZ DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO DO IMPOSTO AINDA QUE NO PERIODO NAO TENHAM OCORRIDO OPERACOES SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA

RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO NAS OPERACOES E PRESTACOES INICIADAS EM OUTRO ESTADO QUE DESTINEM BENS E SERVICOS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUANDO O REMETENTE OU PRESTADOR DO SERVICO POSSUIR INSCRICAO NA CONDICAO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DE QUE TRATA O ARTIGO 89 DO RICMS RN

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS COM CANA DE ACUCAR DE TERCEIROS OU PROPRIA ORIUNDA DE UNIDADE AUTONOMA LOCALIZADA EM AREA NAO CONTIGUA E UTILIZADA COMO INSUMO EM ATIVIDADE INTEGRADA ENTRE CONTRIBUINTES DOS ESTADOS DA PARAIBA PERNAMBUCO E RIO GRANDE DO NORTE ATE O DIA 10 DEZ DO MES SUBSEQUENTE A SAIDA DO PRODUTO

RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO PELO CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO QUE POR OPCAO REVESTIR A CONDICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO CONFORME REGIME ESPECIAL DE TRIBUTACAO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA RESPECTIVA ENTRADA

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DO GLP DO GLGNN E DO GLGNI LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA REFERENTE AO MES ANTERIOR

ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERIMENTO DO IMPOSTO OPERACOES COM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU AGROPECUARIO CONTRIBUINTE CREDENCIADO

ENTREGA PELAS USINAS OU DESTILARIAS QUE RECEBEREM CANA DE ACUCAR COM ICMS DIFERIDO NOS TERMOS DO INCISO XXV DO ARTIGO 31 DO RICMS RN ATE O 10O DECIMO DIA UTIL DE CADA MES A SECRETARIA DA FAZENDA FINANCAS OU TRIBUTACAO DA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM DO PRODUTO UMA VIA DA RELACAO MENSAL DA QUANTIDADE EFETIVAMENTE RECEBIDA DE CANA DE ACUCAR REFERENTE AO MES IMEDIATAMENTE ANTERIOR

ENTREGA MENSAL PELO ESTABELECIMENTO QUE EFETUAR RETENCAO DO IMPOSTO A SUBCOORDENADORIA DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA E COMERCIO EXTERIOR SUSCOMEX DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTACAO DE ARQUIVO MAGNETICO COM REGISTRO FISCAL DAS OPERACOES INTERESTADUAIS EFETUADAS NO MES ANTERIOR OU COM SEUS REGISTROS TOTALIZADORES ZERADOS NO CASO DE NAO TEREM SIDO EFETUADAS OPERACOES NO PERIODO INCLUSIVE DAQUELAS NAO ALCANCADAS PELO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CONFORME O ARTIGO 631 DO RICMS RN ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DA OPERACAO

OS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO QUE REALIZEM OPERACOES SUJEITAS A NAO INCIDENCIA DO IMPOSTO COM O PAPEL DESTINADO A IMPRESSAO DE LIVRO JORNAL OU PERIODICO DEVERAO SE CREDENCIAR NA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTACAO E NO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERACOES COM PAPEL IMUNE NACIONAL RECOPI NACIONAL DEVERAO INFORMAR MENSALMENTE ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE RELATIVAMENTE A CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS A INFORMACAO MENSAL RELATIVA AOS ESTOQUES DO SISTEMA RECOPI NACIONAL

RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO NAS AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE USO OU CONSUMO NAS HIPOTESES EM QUE NAO HOUVER ANTECIPACAO TRIBUTARIA ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NAS OPERACOES COM AGUA MINERAL NATURAL OU AGUA ADICIONADA DE SAIS ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE A AQUISICAO DO SELO A QUE REFERE SE O DECRETO NO 26 596 2017

RECOLHIMENTO DO ICMS PELO ENVASADOR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME NORMAL DE APURACAO NAS OPERACOES COM AGUA MINERAL NATURAL OU AGUA ADICIONADA DE SAIS ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE A AQUISICAO DO SELO A QUE REFERE SE O DECRETO NO 26 596 2017

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS COMERCIAIS PRODUTORES AGROPECUARIOS E PRESTADORES DE SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO DE TRANSPORTE DE CARGA EXCETO PARA OS CASOS ESPECIFICOS PREVISTOS EM LEGISLACAO DECORRENTE DA APURACAO MENSAL ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO RIO GRANDE DO NORTE QUE RETENHA O IMPOSTO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO A EFD ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL SPED FISCAL CONTENDO A TOTALIDADE DAS INFORMACOES NECESSARIAS A APURACAO DO ICMS E DO IPI BEM COMO DE OUTRAS INFORMACOES DE INTERESSE DO FISCO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO MES DE APURACAO

RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NA CONDICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DO RICMS RN QUE REALIZAR OPERACOES OU PRESTACOES DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS E NAS OPERACOES DE IMPORTACAO DE PARTES E PECAS DE REPOSICAO PARA MAQUINAS TEXTEIS E DE CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO CAMA MESA E BANHO E SEUS RESPECTIVOS ACESSORIOS ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA DESINCORPORACAO OU TRANSFERENCIA

NAS SAIDAS INTERNAS PROMOVIDAS POR PRODUTOR AGROPECUARIO COM DESTINO A CONAB PAA CONAB PGPM CONAB EE E CONAB MO O IMPOSTO QUANDO DEVIDO SERA RECOLHIDO PELA CONAB ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA AQUISICAO CONV ICMS 156 15

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CCE SOB UM DOS CODIGOS DA CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS CNAE 4711 3 01 4711 3 02 E 4712 1 00 HIPERMERCADOS SUPERMERCADOS E MINIMERCADOS ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD CONTENDO A TOTALIDADE DAS INFORMACOES NECESSARIAS A APURACAO DO ICMS E DO IPI BEM COMO DE OUTRAS INFORMACOES DE INTERESSE DO FISCO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR PELAS EMPRESAS INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO CCE SOB OS CODIGOS DA CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS CNAE 4711 3 01 4711 3 02 E 4712 1 00 HIPERMERCADOS SUPERMERCADOS E MINIMERCADOS

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD CONTENDO A TOTALIDADE DAS INFORMACOES NECESSARIAS A APURACAO DO ICMS E DO IPI BEM COMO DE OUTRAS INFORMACOES DE INTERESSE DO FISCO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS INCIDENTE NAS MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE USO OU CONSUMO PELO CONTRIBUINTE CREDENCIADO NA FORMA DO 5O DO ARTIGO 58 DO RICMS RN ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO NAS OPERACOES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES CREDENCIADOS NOS TERMOS DA PORTARIA GS SET NO 122 2017 ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO NA IMPORTACAO DE QUALQUER MERCADORIA REALIZADA POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NO 25O DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DO VISTO PELA SUSCOMEX NA GUIA DE LIBERACAO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO ICMS EXCETUAM SE DA OBRIGACAO ACIMA AS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OS PRODUTOS IMPORTADOS AMPARADOS POR QUALQUER OUTRO TIPO DE DIFERIMENTO DO ICMS E AS OPERACOES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DESTE ESTADO EM ATIVIDADE SUJEITA A PAGAMENTO DO ICMS ESTRITAMENTE NA FONTE

ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERIMENTO DO IMPOSTO VITAMINAS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES IMPORTADOS CONTRIBUINTE CREDENCIADO

RECOLHIMENTO DOS PARCELAMENTOS RELACIONADOS AO ICMS ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

ENTREGA DA DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E ANTECIPACAO PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EXCETO OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI ATE O DIA 28 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTAO DE CREDITO E DE DEBITO OU SIMILARES DE ARQUIVOS DIGITAIS CONTENDO AS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE CONTRIBUINTES DO ICMS COM PAGAMENTOS FEITOS POR MEIO DE SEUS SISTEMAS ESSES ARQUIVOS SERAO VALIDADOS PELO PROGRAMA TEF E TRANSMITIDOS VIA INTERNET MEDIANTE USO PROGRAMA DE TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS TED DISPONIVEL NO SITE WWW SINTEGRA GOV BR ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO PERIODO FISCAL

ENTREGA DOS ARQUIVOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO PERIODO DE APURACAO GERADOS QUANDO DA EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA UNICA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVICOS DE COMUNICACAO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELETRICA CONFORME CONVENIO ICMS 115 2003