Junho de 2022 65 obrigações

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E PELO DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO SEM PRAZO ESPECIFICO RELATIVAMENTE A ENTRADA ATE O DIA 5 CINCO DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A REFERIDA ENTRADA

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAO RETIDO OU RETIDO A MENOR PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM GIPSITA GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO DEVE SER EFETUADO PELO ADQUIRENTE NA HIPOTESE DE OPERACAO INTERNA ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA AQUISICAO DA MERCADORIA

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS OPERACOES ANTECEDENTES A PARTIR DE 01 04 2017 SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 5O A DO DECRETO NO 19 528 96 DEVE SER EFETUADO ATE O 5O DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A RESPECTIVA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO SALVO SE DISPOSICAO ESPECIFICA

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 5O DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO QUANDO SE TRATAR DE MERCADORIA PROVENIENTE DE UNIDADE DA FEDERACAO NAO SIGNATARIA DO PROTOCOLO ICMS 50 2005 E O ADQUIRENTE FOR CREDENCIADO NOS TERMOS DE PORTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COMO SUBSTITUTO PELAS ENTRADAS DE RELATIVO AS AQUISICOES DOS PRODUTOS ALIMENTICIOS DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO OU DE SUAS MISTURAS

RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO QUANDO SE TRATAR DE IMPORTACAO DO EXTERIOR ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO NA HIPOTESE DE CONTRIBUINTE CREDENCIADO PARA A POSTERGACAO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA PELO IMPORTADOR ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO MEDIANTE CREDENCIAMENTO PELA SEFAZ OBSERVADAS AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM REFRIGERANTE

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA PELO IMPORTADOR ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO MEDIANTE CREDENCIAMENTO PELA SEFAZ OBSERVADAS AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM GELO E AGUA MINERAL OU POTAVEL EXCETO A PARTIR DE 01 03 2017 AGUA MINERAL NATURAL OU AGUA ADICIONADA DE SAIS ACONDICIONADA EM VASILHAME RETORNAVEL

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA PELO IMPORTADOR ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO MEDIANTE CREDENCIAMENTO PELA SEFAZ OBSERVADAS AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE REFRIGERANTE

RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO RELATIVO A IMPORTACAO DE MERCADORIA DO EXTERIOR DEVE SER EFETUADO ATE O DIA 9 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO NA HIPOTESE DE CONTRIBUINTE CREDENCIADO PARA A POSTERGACAO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO

RECOLHIMENTO RELATIVAMENTE A AQUISICAO NO EXTERIOR NA HIPOTESE DE CONTRIBUINTE CREDENCIADO COM A FINALIDADE DE POSTERGACAO DO RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO SALVO O CONTRIBUINTE QUE SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ARTIGO 5O D INCISO III ALINEA A ITEM 1 DO DECRETO NO 19 528 96 RELATIVAMENTE AS IMPORTACOES COM GIPSITA GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS OPERACOES SUBSEQUENTES A PARTIR DE 01 04 2017 SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 5O A DO DECRETO NO 19 528 96 QUANDO SE TRATAR DE OPERACAO DE IMPORTACAO NA HIPOTESE DE CONTRIBUINTE CREDENCIADO COM A FINALIDADE DE POSTERGACAO DO RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO ATE O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO NAS HIPOTESES NAO PREVISTAS NO ARTIGO 5O D INCISO III ALINEA A ITEM 1 DO REFERIDO DECRETO

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA PELO INDUSTRIAL ENGARRAFADOR OU ARREMATANTE ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM CERVEJA

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO PELO INDUSTRIAL ENGARRAFADOR OU ARREMATANTE RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE REFRIGERANTE

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVAMENTE AO ESTOQUE DE MERCADORIA EXISTENTE NA DATA ANTERIOR AO INGRESSO DO CONTRIBUINTE NA SISTEMATICA DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 9 NOVE DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA HAVIDO O LEVANTAMENTO DE ESTOQUE

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS OPERACOES SUBSEQUENTES A PARTIR DE 01 04 2017 SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 5O A DO DECRETO NO 19 528 96 ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO ESTABELECIDO EM OUTRA UF INSCRITO NO CACEPE

RECOLHIMENTO DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVA A ENERGIA ELETRICA QUE E ATRIBUIDA AO ESTABELECIMENTO GERADOR OU DISTRIBUIDOR INCLUSIVE O AGENTE COMERCIALIZADOR DE ENERGIA ELETRICA SITUADOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS RELATIVAMENTE AO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A ENTRADA EM SEUS TERRITORIOS DE ENERGIA ELETRICA NAO DESTINADA A COMERCIALIZACAO OU A INDUSTRIALIZACAO ATE O DIA 09 SUBSEQUENTE AO TERMINO DO PERIODO DE APURACAO EM QUE TIVER OCORRIDO A RETENCAO A CREDITO DA UNIDADE FEDERADA EM CUJO TERRITORIO SE ENCONTRE ESTABELECIDO O ADQUIRENTE DA MERCADORIA

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES INTERNAS SUBSEQUENTES DEVE SER EFETUADO ATE O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 3O INCISO II DO DECRETO 28 247 2005 INSCRITO NO CACEPE SOB O REGIME NORMAL DE APURACAO DO IMPOSTO NOS CODIGOS 4644 3 01 4645 1 01 4664 8 00 4646 0 02 OU 4773 3 00 DA CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS CNAE QUE OPTE POR ADOTAR SISTEMATICA SIMPLIFICADA DE APURACAO E RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS FARMACEUTICOS REFERIDOS

ENVIO DE ARQUIVO DIGITAL RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATACAO LIVRE POR DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA ESTABELECIDA NESTE ESTADO ATE O DIA 09 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE A ENERGIA ELETRICA TENHA SIDO CONSUMIDA POR MEIO DO SISTEMA GML DISPONIBILIZADO NA ARE VIRTUAL NA PAGINA DA SEFAZ NA INTERNET

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA PELO IMPORTADOR ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO MEDIANTE CREDENCIAMENTO PELA SEFAZ OBSERVADAS AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM CERVEJA

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO PELO INDUSTRIAL ENGARRAFADOR OU ARREMATANTE RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM REFRIGERANTE

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS OPERACOES SUBSEQUENTES INTERNAS A PARTIR DE 01 04 2017 SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 5O A DO DECRETO NO 19 528 96 ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NOS CASOS NAO PREVISTOS NAS ALINEAS A B OU D DO ARTIGO 5O D

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS OPERACOES SUBSEQUENTES A PARTIR DE 01 04 2017 SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 5O A DO DECRETO NO 19 528 96 ATE O 9O DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO PELO INDUSTRIAL ENGARRAFADOR OU ARREMATANTE RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM GELO E AGUA MINERAL OU POTAVEL EXCETO A PARTIR DE 01 03 2017 AGUA MINERAL NATURAL OU AGUA ADICIONADA DE SAIS ACONDICIONADA EM VASILHAME RETORNAVEL

NA HIPOTESE DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DE AEAC INCLUSIVE PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E PARA AS AREAS DE LIVRE COMERCIO O IMPOSTO DIFERIDO DEVE SER RECOLHIDO PELA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL ATE O DIA 10 DEZ DO MES SUBSEQUENTE A RESPECTIVA SAIDA

RECOLHIMENTO DO ICMS PELA A EMPRESA PRESTADORA DE SERVICO DE COMUNICACAO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO QUANDO O TOMADOR DO SERVICO ESTIVER LOCALIZADO NESTE ESTADO E A EMPRESA PRESTADORA DO SERVICO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO

RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO OU DEVIDO PELO CONTRIBUINTE NA OPERACAO INTERNA SEM ATUALIZACAO MONETARIA DEVE SER EFETUADO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO SALVO O DISPOSTO NO ARTIGO 422 INCISO I ALINEA A DO RICMS PE

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO PELO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO RELATIVAMENTE A RECEPCAO DE SOM E IMAGEM POR MEIO DE SATELITE QUANDO O TOMADOR DO SERVICO ESTIVER LOCALIZADO NESTE ESTADO E A EMPRESA PRESTADORA DO SERVICO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO

ENVIO DA GIA ST A SER REMETIDA PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 10 DEZ DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO DO IMPOSTO AINDA QUE NO PERIODO NAO TENHAM OCORRIDO OPERACOES SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO SEU ESTABELECIMENTO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIALIZE PRODUTOS POR MEIO DE PESSOA FISICA REVENDEDOR AUTONOMO DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL EM DOMICILIO OU EM BANCA DE JORNAL E REVISTA

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DO GLP DO GLGNN E DO GLGNI LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A IMPORTACAO DE MERCADORIA E A RESPECTIVA PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DEVE SER RECOLHIDO NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APURADO MENSALMENTE ARTIGO 23 NA HIPOTESE DE OPERACAO REALIZADA POR CONTRIBUINTE CREDENCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 EXCETO O DISPOSTO NO SEU 2O

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL INSCRITO NO CACEPE COM OS CODIGOS DA CNAE FISCAL ESPECIFICADOS NO ARTIGO 24 INCISO I ALINEA A DO RICMS PE

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR PELO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE INSCRITO COMO CONTRIBUINTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO E CREDENCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 68 DO RICMS PE

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CALCULADO SOBRE A PARCELA DO MONTANTE DA SUBVENCAO HOMOLOGADO PARA CADA PERIODO FISCAL QUE EXCEDER O LIMITE INDICADO NO 4O DO ARTIGO 396 DO RICMS PE RELATIVAMENTE AO COMPLEMENTO ATE O DIA 15

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA PARAS AS DEMAIS HIPOTESES SEM TRATAMENTO ESPECIFICO ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS OPERACOES CONCOMITANTES A PARTIR DE 01 04 2017 SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 5O A DO DECRETO NO 19 528 96 DEVE SER EFETUADO ATE O DECIMO QUINTO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR SALVO SE DISPOSICAO ESPECIFICA

RECOLHIMENTO PELO AGENTE DE NAVEGACAO MARITIMA INSCRITO NO CACEPE NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO RELATIVAMENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE MARITIMO INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL EFETUADA POR PRESTADOR NAO INSCRITO NO CACEPE E NAO COMPREENDIDO NA HIPOTESE DO INCISO II DO ARTIGO 81 DO RICMS PE ATE O DIA 15 QUINZE DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR OBSERVADO O DISPOSTO NO 3O DO MESMO ARTIGO

ENTREGA ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES ARQUIVO MAGNETICO COM REGISTRO FISCAL DAS OPERACOES INTERESTADUAIS EFETUADAS NO MES ANTERIOR INCLUSIVE DAQUELAS NAO ALCANCADAS PELO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD ICMS IPI CONTENDO A TOTALIDADE DAS INFORMACOES NECESSARIAS A APURACAO DO ICMS E DO IPI BEM COMO DE OUTRAS INFORMACOES DE INTERESSE DO FISCO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO PERIODO SCAL A QUE SE REFERIR

RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 100 DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS QUANDO DA VENDA A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO ATE O 15 O DIA DO MES SUBSEQUENTE A SAIDA DO BEM OU AO INICIO DA PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO NAS SUCESSIVAS SAIDAS INTERNAS DE MILHO EM GRAO DESTINADO A INDUSTRIALIZACAO PROCEDENTES DESTE ESTADO PARA O MOMENTO DA ENTRADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA HIPOTESE DE A SAIDA DO MILHO OCORRER PARA ESTABELECIMENTO DISTINTO DAQUELE INDUSTRIALIZADOR REFERIDO NO INCISO I DO ARTIGO 304 DO RICMS PE ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA

RECOLHIMENTO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO IMPOSTO DIFERIDO NAS OPERACOES COM ALGODAO EM RAMA E BAGAS DE MAMONA OU SISAL ATE O DIA 15 QUINZE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA MENCIONADA NO ARTIGO 279 INCISO I DO RICMS PE

RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE A SUBVENCAO DA TARIFA DE ENERGIA ELETRICA NO FORNECIMENTO AOS USUARIOS REFERIDOS NO ARTIGO 1O DO DECRETO FEDERAL NO 7 891 2013 SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR PARA O PAGAMENTO DO ICMS PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR PELO TOMADOR DO SERVICO INSCRITO NO CACEPE NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NA HIPOTESE DE CONTRATACAO DE PRESTADOR NAO INSCRITO NO CACEPE OBSERVADAS AS CONDICOES PREVISTAS NO ARTIGO 81 2O DO RICMS PE

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A APURACAO NORMAL E DAQUELE APURADO DE FORMA SUBSTITUTIVA AO SISTEMA NORMAL RELATIVAMENTE A ESTABELECIMENTO DE INDUSTRIAL ATE O DIA 20 VINTE DO MES SUBSEQUENTE CONTADOS A PARTIR DA OCORRENCIA DO RESPECTIVO FATO GERADOR NA HIPOTESE DE ESTAR INSCRITO NO CACEPE COM CODIGO DA CNAE NAO DISCRIMINADO NO ARTIGO 24 INCISO I ALINEA A DO RICMS PE

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA QUANDO SE TRATAR DE BASE DE REFINARIA DE PETROLEO

RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE A DATA DE EMISSAO DO RESPECTIVO DOCUMENTO SCAL NA AQUISICAO INTERNA REALIZADA POR HIPERMERCADO SUPERMERCADO MINIMERCADO MERCEARIA E ARMAZEM COM ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL CLASSIFICADA NOS CODIGOS CNAE 4711 3 01 4711 3 02 E 4712 1 00

RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO INCIDENTE SOBRE A SAIDA DE GIPSITA GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO EXIGIDO NA SAIDA INTERNA OU INTERESTADUAL DE GIPSITA EM ESTADO NATURAL PROMOVIDA PELO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO PRODUTOR ARTIGO 289 C ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AS MENCIONADAS SAIDAS

RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO OU DEVIDO PELO CONTRIBUINTE NA NA OPERACAO INTERNA SEM ATUALIZACAO MONETARIA DEVE SER EFETUADO ATE O DIA 20 VINTE DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO QUANDO ESTE FOR BASE DE REFINARIA DE PETROLEO LOCALIZADA NESTE ESTADO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO ATE O DIA 27 DO PERIODO FISCAL A QUE SE REFERE POR ESTIMATIVA PARA CONTRIBUINTES COM ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL CLASSIFICADA EM UM DOS CODIGOS DA CNAE CONSTANTES DO ANEXO 21 DO RICMS PE DO VALOR EQUIVALENTE AO PERCENTUAIS CONSTANTES NOS INCISOS I II E III DO ARTIGO 25 A DO RICMS PE DO MONTANTE TOTAL DO IMPOSTO APURADO NO MES IMEDIATAMENTE ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES INTERNAS SUBSEQUENTES DEVE SER EFETUADO ATE O DIA 27 DO CORRESPONDENTE PERIODO FISCAL RELATIVAMENTE AS RETENCOES OCORRIDAS ENTRE OS DIAS 1O E 25 DE CADA PERIODO FISCAL PROMOVIDAS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO ATE O DIA 28 DO MES SUBSEQUENTE RELATIVO A ENTRADA DE MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO ADQUIRIDA A PARTIR DE 01 09 2019 POR CONTRIBUINTE CREDENCIADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA E LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS NAO PERTENCENTES A MICRORREGIAO DE PETROLINA

RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO ATE O DIA 28 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE RELATIVO A ENTRADA DE MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO ADQUIRIDA A PARTIR DE 01 08 2019 POR CONTRIBUINTE CREDENCIADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA E LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE AFRANIO CABROBO DORMENTES LAGOA GRANDE OROCO PETROLINA SANTA MARIA DA BOA VISTA E TERRA NOVA QUE COMPOEM A MICRORREGIAO DE PETROLINA INTEGRANTE DA MESORREGIAO DO SAO FRANCISCO PERNAMBUCANO

ENVIO DA DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E ANTECIPACAO DESTDA PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ATE O DIA 28 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO OU QUANDO FOR O CASO ATE O PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATAMENTE SEGUINTE

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAO RETIDO OU RETIDO A MENOR PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM GIPSITA GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO QUANDO A MERCADORIA PROCEDER DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO OBSERVADAS AS DISPOSICOES CONDICOES E REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 351 A 353 DO DECRETO NO 44 650 2017 SENDO O CONTRIBUINTE CREDENCIADO PELA SEFAZ ATE O ULTIMO DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE QUANDO O ADQUIRENTE ESTIVER LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE AFRANIO CABROBO DORMENTES LAGOA GRANDE OROCO PETROLINA SANTA MARIA DA BOA VISTA E TERRA NOVA QUE COMPOEM A MICRORREGIAO DE PETROLINA INTEGRANTE DA MESORREGIAO DO SAO FRANCISCO PERNAMBUCANO

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS OPERACOES SUBSEQUENTES A PARTIR DE 01 04 2017 SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 5O A DO DECRETO NO 19 528 96 QUANDO SE TRATAR DE OPERACAO DE IMPORTACAO NA HIPOTESE DE CONTRIBUINTE CREDENCIADO COM A FINALIDADE DE POSTERGACAO DO RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO ATE O ULTIMO DIA DO MES DO REGISTRO DA CORRESPONDENTE DECLARACAO DE IMPORTACAO DI NA HIPOTESE DO 3O DO ARTIGO 5O E DO MESMO DECRETO

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE A AQUISICAO NO EXTERIOR DE GIPSITA GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO NA HIPOTESE DE CONTRIBUINTE CREDENCIADO COM A FINALIDADE DE POSTERGACAO DO RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO ATE O ULTIMO DIA DO MES DO REGISTRO DA CORRESPONDENTE DECLARACAO DE IMPORTACAO DI NA HIPOTESE DO 3O DO ARTIGO 5O E DO DECRETO NO 19 528 96 OBSERVADO O DISPOSTO NO 2O DO ARTIGO 5O D DO MESMO DECRETO