| Dia | Título | Descrição |
|---|---|---|
| 01 | SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS | Remessa pelo importador, referente ao mês de outubro/2012. PENALIDADE: Sem penalidade específica. |
| SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS | Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de outubro/2012. PENALIDADE: Sem penalidade específica. | |
| 05 | ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | Recolhimento da 1ª parcela, equivalente, no mínimo, a 50% do imposto devido, referente a outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/INDÚSTRIAS | Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 1000-6/01, 1310-2/01, 1321-8/01, 1322-6/01, 1323-4/01, 1324-2/01, 1329-3/01, 1329-3/02, 1329-3/03, 1329-3/04, 1410-9/01, 1410-9/02, 1410-9/03, 1410-9/04, 1410-9/05, 1410-9/06, 1410-9/07, 1410-9/08, 1410-9/09, 1410-9/99, 1421-4/00, 1422-2/01, 1422-2/02, 1429-0/01, 1429-0/02, 1429-0/03, 1429-0/04, 1429-0/99, 1711-6/00, 1719-1/00, 1721-3/00, 1722-1/00, 1731-0/00, 1741-8/00, 1761-2/00, 1762-0/00, 1763-9/00, 1779-5/00, 1812-0/01, 1813-9/01, 1910-0/00, 1931-3/01, 1933-0/00, 1939-9/00, 2441-4/00 e 2521-6/00, referente a setembro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| RVPO - REMUNERAÇÃO PELA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM ÔNIBUS | Recolhimento, a favor da EMTU/Recife, pelas empresas de ônibus que admitirememseus veículos emoperação na regiãometropolitana do Recife a aposição de publicidade remunerada definida na Resolução 3 CMTU/99, referente a outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,33% por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades regulamentares. | |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETE | Recolhimento do imposto, retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS | Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de outubro/2012. PENALIDADE: Sem penalidade específica. | |
| 06 | SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS | Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de outubro/2012. PENALIDADE: Sem penalidade específica. |
| 08 | ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA | Recolhimento, pelos contribuintes, não enquadrados emoutros prazos específicos para pagamento fixados emportaria da Sefaz-PE, do imposto resultante da diferença de alíquota, por aquisição ou utilização demercadorias ou serviços, fora do Estado, inclusive para integração ao ativo fixo ou uso e consumo, referente a outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/SUCATA, LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO FERROSOS | Recolhimento do imposto diferido, pelos estabelecimentos industriais, na qualidade de contribuintes substitutos do Estado, e em razão das entradasounos casos em que as saídas subsequentes não sejam sujeitas ao ICMS, referente ao mês de outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| 09 | ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | Recolhimento da 2ª parcela, equivalente, no mínimo, a 20% do imposto devido, referente a outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL | Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, pelos contribuintes substitutos optantes do Simples Nacional, referente às operações realizadas no mês de setembro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS, MOTOCICLETAS, CIGARRO, FUMO, PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA, MEDICAMENTOS, DISCO FONOGRÁFICO, TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA | Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| 10 | GIA-ST - GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERNET | Apresentação por contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação, cujo 3º dígito do número da sua inscrição no Cacepe seja 8, que realize operações de saída, sujeita a este regime, destinada a contribuinte localizado no território pernambucano, relativa ao mês de outubro/2012. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 65,15 por documento não apresentado. |
| 12 | ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECF | Apresentar àRepartição Fiscal Estadual a que estiveremvinculados, as 1ª e 2ª vias, opcionalmente, de umou do outro atestado, referente a outubro/2012. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 65,15 de multa por documento. |
| COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE ECF | Remessa, à Repartição Fiscal Estadual da respectiva Unidade da Federação a que estiver vinculado o destinatário, referente a outubro/2012. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 65,15 de multa por documento. | |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CANA-DE-AÇÚCAR | Recolhimento do imposto relativo à cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às entradas ocorridas no mês de outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA, CHOPE, CONCENTRADO, XAROPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL E TRIGO EM GRÃO | Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO | Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| 13 | SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS | Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de outubro/2012. PENALIDADE: Sem penalidade específica. |
| 15 | E-DOC - SISTEMA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS | Entrega dos arquivos e-Doc, por transmissão eletrônica de dados para os endereços disponibilizados via Internet, referente ao mês de setembro/2012, pelos seguintes contribuintes: - emitente de documentos fiscais por meio de sistema de processamento eletrônico de dados; - enquadrado na condição de contribuinte-substituto do imposto; e - beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe. NOTA:Os contribuintes indicados no Anexo 8 da Portaria 190 SF/2011, introduzido pela Portaria 182 SF/2012 e disponível no site da Sefaz-PE, devementregar os arquivos referentes ao mês de outubro/2012. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado. |
| SEF - ARQUIVO MAGNÉTICO - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL | Entrega do arquivo SEF referente ao mês de setembro/2012, que contenha as seguintes informações: - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ICMS: a) Registro de Entradas - RE; b) Registro de Saídas - RS; c) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - MR-ECF; d) Mapa-resumo de Operações - MRO; e) Registro de Apuração do ICMS - RAICMS; f) Registro de Observações - RO; - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ISS: a) Registro de Serviços Tomados - RST; b) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - MR-ECF; c) Registro de Serviços Prestados - RSP; d) Mapa-resumo de Operações - MRO; e) Registro de Observações - RO; - dados das seguintes guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher: a) Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM; b) Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS - GISS; c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Operações e Prestações Interestaduais - GIA; d) Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF; e) Guia de Informação do Simples Nacional - GISN. NOTA:Os contribuintes indicados no Anexo 8 da Portaria 190 SF/2011, introduzido pela Portaria 182 SF/2012 e disponível no site da Sefaz-PE, devementregar os arquivos referentes ao mês de outubro/2012. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado. | |
| 16 | ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS | Entrega, à Repartição Fiscal, pelos contribuintes que vendam bombas de combustíveis a consumidor final, referente ao mês de outubro/2012. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 98,47 de multa por documento. |
| COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE MÁQUINA REGISTRADORA | Remessa, à Repartição Fiscal Estadual da respectiva Unidade da Federação a que esteja vinculado o destinatário, referente a outubro/2012. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 98,47 de multa por documento. | |
| ICMS/ATACADISTA | Recolhimento do imposto, pelos contribuintes atacadistas inscritos no Cacepe nos códigos do Cnae-Fiscal não relacionados em outros prazos, referente a outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| ICMS/ESTIMATIVA | Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa, referente ao mês de outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| ICMS/INDÚSTRIAS | Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01, referente a outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| ICMS/PRODUTOR INSCRITO NO CACEPE | Recolhimento do imposto por todos os produtores inscritos no Cacepe, referente ao mês de outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| ICMS/RESTAURANTES, CAFÉS, HOTÉIS E SIMILARES | Recolhimento do imposto pelos restaurantes, referente a outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| ICMS/SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO | Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte ou comunicação, referente a outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| ICMS/VAREJISTAS | Recolhimento do imposto relativo ao mês de outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO | Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| 20 | ICMS/ATACADISTA COM ATIVIDADE DE BASE DE REFINARIA DE PETRÓLEO | Recolhimento do imposto, pelos atacadistas com atividade de base de refinaria de petróleo, referente a outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| 23 | SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS | Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, emrelação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de outubro/2012. PENALIDADE: Sem penalidade específica. |
| 26 | ICMS/INDÚSTRIAS | Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe nos códigos do CNAE-Fiscal não discriminados emoutras datas, referente a outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| 28 | ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | Recolhimento da 3ª parcela, equivalente, no máximo, a 30% do imposto devido, referente a outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| SEF - ARQUIVO MAGNÉTICO - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL | Entrega do arquivo SEF referente ao mês de outubro/2012, que contenha as seguintes informações: - lançamentos nos seguintes livros ou mapas de controle complementares: a) Registro de Impressão de Documentos Fiscais - RIDF; b) Registro de Veículos - RV; c) Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC; d) Registro de Contratos - RC; e) Registro de Observações - RO. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado. | |
| SEF - ARQUIVO MAGNÉTICO - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL | Entrega do arquivo SEF referente ao mês de outubro/2012, que contenha as seguintes informações, exigidas dos contribuintes do Simples Nacional: - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ICMS: a) Registro de Entradas - RE; b) Registro de Saídas - RS; c) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - MR-ECF; d) Mapa-resumo de Operações - MRO; e) Registro de Apuração do ICMS - RAICMS; f) Registro de Observações - RO. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado. | |
| 30 | ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - ARQUIVO DIGITAL | Apresentação do arquivo digital com os valores relativos aos pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a apurações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS, referente a outubro/2012. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 312,57 por período fiscal e por contribuinte. |
| ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA | Recolhimento, pelos contribuintes credenciados pela Sefaz-PE, do imposto resultante da diferença de alíquota, por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, para reintegração ao ativo fixo ou uso de consumo, referente a outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| ICMS/INDÚSTRIAS | Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos industriais inscritos noCacepe comos códigos doCNAE-Fiscal 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, referente a outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. | |
| ICMS/ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - GADO E OUTRAS MERCADORIAS - ENTRADAS INTERESTADUAIS | Recolhimento do imposto, pelos contribuintes credenciados pela Secretaria de Fazenda, referente ao mês de outubro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
