Agenda Tributária Estadual de Abril de 2019 do Estado da Paraíba

Dia	Título	Descrição
02	Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR)	Envio das informações, relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e as operações com álcool etílico anidro combustível ou biodiesel B100, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR). O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
04	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR	Envio das informações, relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e as operações com álcool etílico anidro combustível ou biodiesel B100, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído. O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
04	Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN)	Envio, pelos distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGNn) de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados. O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
05	- Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço	Recolhimento do ICMS ST, sem atualização monetária, até o 5º quinto dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a respectiva entrada, relativo ao fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao sujeito passivo por substituição.
	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto	Envio das informações, relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e as operações com álcool etílico anidro combustível ou biodiesel B100, pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária. O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
	Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN)	Envio, pelos distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGNn) de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados. O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador	Envio das informações, relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e as operações com álcool etílico anidro combustível ou biodiesel B100, pelo importador. O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
09	- Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.	Recolhimento do ICMS ST, sem atualização monetária, até o dia 9º do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, referente à bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.
09	- Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos	Recolhimento do ICMS ST, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subsequente ao da saída, devido por contribuintes que realizem operações interestaduais com veículos.
10	Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste	Recolhimento do ICMS ST, sem atualização monetária, até o dia 10 º do mês subsequente ao que ocorreu a retenção, devido por contribuintes que realizem operações interestaduais com cerveja para os Estados integrantes das regiões Norte e Nordeste.
	Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste	Recolhimento do ICMS ST, sem atualização monetária, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao que ocorreu a retenção nas operações com farinha de trigo para os Estados integrantes das regiões Norte e Nordeste.
	- ICMS - Estabelecimento Industrial	Recolhimento referente ao imposto de responsabilidade direta dos estabelecimentos industriais até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao fato gerador.
	- ICMS - Transporte Aéreo	Recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo (exceto táxi aéreo e congêneres), de parcela não inferior a 70% do valor devido no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente.
	- Substituição Tributária - Demais Casos	Recolhimento do ICMS ST, sem atualização monetária, até o dia 10º do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para os casos que não disponham de item específico.
	- Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada	Recolhimento do ICMS ST, sem atualização monetária, até o dia 10 do mês subsequente, relativamente às operações interestaduais com cimento recebidos sem retenção antecipada.
	GIA-ST	Envio da GIA-ST, até o 10º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto, pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Coordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria de Estado da Receita.
	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015	Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido a este estado, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015, quando da venda à consumidor final não contribuinte do ICMS, até o 10 º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, no caso de contribuinte de outra UF inscrito como substituto tributário neste Estado.
	ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar	Recolhimento do ICMS diferido, sem atualização monetária, até o 10º dia do mês subsequente ao da saída do produto, nas operações com cana-de-açúcar entre contribuintes de Pernambuco, Paraíba e do Rio Grande do Norte.
	Relação Quantitativa - Abatedores Públicos	Apresentação, até o dia 10 do mês subsequente, pelos os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentem a repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior.
	Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste	Recolhimento do ICMS ST, sem atualização monetária, até o dia 10 º do mês subsequente ao que ocorreu a retenção, devido por contribuintes que realizem operações interestaduais com refrigerante para os Estados integrantes das regiões Norte e Nordeste.
12	- GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal	Entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração, com regime de recolhimento normal.
13	Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN)	Envio, pelas refinarias que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGNn) de origem nacional e GLGNi originado de importação, efetuada por transmissão eletrônica de dados, tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014. O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, neste caso até o dia 13.
13	Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases	Envio das informações, por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria. O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, neste caso, a entrega será até o dia 13.
15	- Diferencial de Alíquotas	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 15 º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, referente ao diferencial de alíquotas nas aquisições em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal ou contribuinte enquadrado no SIMPLES NACIONAL, ou, na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal.
	- Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito	Entrega, até o 15 º dia de cada mês, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito dos arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior.
	- Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF	Recolhimento depósito destinado ao FEEF calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período fiscal de apuração do imposto, até dia 15º do mês subsequente.
	- ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos	Recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, sem atualização monetária, até o 15 º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelos estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.
	- ICMS - Estabelecimentos Produtores	Recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, sem atualização monetária, até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelos estabelecimentos produtores.
	- ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS	Recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, sem atualização monetária, até o 15 º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelos estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias a contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal.
	- ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 15 dia do mês subsequente à saída, relativamente às saídas efetuadas para fora do Estado com algodão em caroço, quando o produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações fiscais.
	- ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional	Recolhimento, sem atualização monetária, até o 15º dia do segundo mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária como data de vencimento do ICMS devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes.
	- ICMS Antecipação	Recolhimento do imposto devido por antecipação do ICMS- Fronteira, até o dia 15 do 2° mês subsequente ao da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) referente a nota fiscal de mercadoria adquirida por contribuinte enquadrado no CNAE Principal constante do Anexo Único da Portaria GSER 11/2018.
	- ICMS Antecipação	Recolhimento do imposto devido por antecipação do ICMS- Fronteira, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) referente a nota fiscal de mercadoria adquirida, exceto os contribuintes com recolhimento específico por meio de CNAE de que trata o inciso II do Artigo 2º da Portaria GSER 11/2018.
	- Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.	Envio de informação pelo sujeito passivo por substituição, até o dia 15 de cada mês, o montante das operações efetuadas no mês anterior referente às operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados, bem como com bebidas quentes.
	- Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas prestações de serviços de transporte com retenção, realizadas por contribuintes inscritos no CCICMS.
	- Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento	Recolhimento do ICMS ST, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
	- Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária procedentes de outra unidade da Federação, sem retenção antecipada, destinadas a contribuintes que possuam Regime Especial concedido pelo Secretário de Estado da Receita.
	Escrituração Fiscal Digital (EFD)	Entrega do arquivo digital correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), com a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
	ICMS - Antecipação - Simples Nacional	Recolhimento do imposto devido por antecipação do ICMS- Fronteira, até o dia 15 do 2º mês subsequente ao da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) referente a nota fiscal de mercadoria adquirida por estabelecimento industrial ou contribuinte enquadrado no CNAE Principal constante do Anexo Único da Portaria GSER 11/2018.
	ICMS - Antecipação - Simples Nacional	Recolhimento do imposto devido por antecipação do ICMS- Fronteira, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) referente a nota fiscal de mercadoria adquirida por estabelecimentos comerciais, exceto os contribuintes com recolhimento específico por meio de CNAE de que trata o inciso II do Artigo 4º da Portaria GSER 11/2018.
	Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária nas operações internas com retenção promovidas por comércio atacadista.
	Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito	Recolhimento do ICMS, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária nas operações internas com retenção promovidas por depósito.
	Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária nas operações internas com retenção promovidas por estabelecimento distribuidor.
	Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária nas operações internas com retenção promovidas por estabelecimento industrial.
20	- Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário	Entrega do Documento de Informação, até o 20 dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.
20	- GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do Simples Nacional	Entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, para os contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal.
22	- ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica	Recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, sem atualização monetária, até o 20º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, quando regularmente inscritas neste Estado.
	- ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação	Recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, sem atualização monetária, até o 20º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação, quando regularmente inscritas neste Estado
	- ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas	Recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, sem atualização monetária, até o 20º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelas empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas neste Estado.
	- ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário	Recolhimento, sem atualização monetária, até o 20 dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, do ICMS apurado nos demonstrativos DAICMS e DSICMS pelas Ferrovias.
23	Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases	Envio das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, neste caso, a entrega será até o dia 23.
29	Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)	Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, até o dia 28 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, não recaindo em dia de expediente normal, até o primeiro dia útil subsequente.
30	- Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura	Entrega de arquivo magnético, até o ultimo dia útil do mês subsequente, pelas empresas prestadoras de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual.
	- ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, referente ao recolhimento da segunda parcela do ICMS pela empresa de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres.
	- Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação	Entrega, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio, pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03/2003, dos arquivos eletrônicos de controle auxiliar.