Outubro de 2023 123 obrigações

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DE 90 DO ICMS DEVIDO PELA INDUSTRIA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES INCLUSIVE ALCOOL CARBURANTE EXCETUADOS OS DEMAIS COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 02 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA ME E EPP REFERENTE AS OPERACOES NAO ALCANCADAS PELO SIMPLES NACIONAL E QUE NAO TENHAM PRAZO ESPECIFICO PREVISTAS NO ARTIGO 13 1O INCISO XIII DA LEI COMPLEMENTAR NO 123 2006 ATE O DIA 2 DOIS DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DE 90 DO ICMS DEVIDO PELO GERADOR TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 02 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE 90 DO ICMS DEVIDO PELO DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA E DE GAS CANALIZADO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 02 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE 90 DO ICMS DEVIDO PELA INDUSTRIA DE BEBIDAS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 02 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE 90 DO ICMS DEVIDO PELA INDUSTRIA DE FUMO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 02 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO PRODUTOR RURAL QUE POSSUA REGIME ESPECIAL RELATIVAMENTE AS OPERACOES OCORRIDAS NO MES ANTERIOR EM SE TRATANDO DE SAIDA PARA FORA DO ESTADO DE PRODUTO AGROPECUARIO EXCETO CAFE CRU OU EXTRATIVO VEGETAL BEM COMO NO CASO DE OPERACAO ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR REPARTICAO FAZENDARIA OU POR TERCEIRO POR ELA AUTORIZADO ATE O DIA 02 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE 90 DO ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO NA MODALIDADE DE TELEFONIA REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 02 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR ANTECIPACAO NAS OPERACOES COM FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRE PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL RECOLHIMENTO ATE O DIA 2 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NA HIPOTESE DE ATRIBUICAO DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SERA EFETUADO ATE O DIA 02 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO COMERCIO ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 04 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELA INDUSTRIA DE BEBIDAS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 04 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO COMERCIO ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR DE COMBUSTIVEIS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 04 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR DO FUMO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 04 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO COMERCIO ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR DE LUBRIFICANTES REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 04 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO EXCETO NA MODALIDADE DE TELEFONIA REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 04 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO EXCETO NA MODALIDADE TELEFONIA REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E PELO DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO COMERCIO ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS REFERENTE AO MES ANTERIOR RECOLHIMENTO ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES OU DE COMBUSTIVEIS INCLUSIVE ALCOOL PARA FINS CARBURANTES OU BIODIESEL B100 EXCETUADOS OS DEMAIS COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL RELATIVAMENTE AS PROPRIAS OPERACOES PROPRIAS ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES OU DE COMBUSTIVEIS INCLUSIVE ALCOOL PARA FINS CARBURANTES OU BIODIESEL B100 EXCETUADOS OS DEMAIS COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL RELATIVAMENTE AS PROPRIAS OPERACOES PROPRIAS ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS E DE FUMO EM FOLHA BENEFICIADO OU DE OUTROS ARTIGOS DE TABACARIA REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO PELO EXTRATOR DE SUBSTANCIAS FOSSEIS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO PELO EXTRATOR DE SUBSTANCIAS MINERAIS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE 10 DO ICMS DEVIDO PELO GERADOR TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 06 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE 10 DO ICMS DEVIDO PELO DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA E DE GAS CANALIZADO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 06 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE 10 DO ICMS DEVIDO PELA INDUSTRIA DE BEBIDAS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 06 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE 10 DO ICMS DEVIDO PELA INDUSTRIA DE FUMO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 06 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE 10 DO ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO NA MODALIDADE DE TELEFONIA REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 06 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO GERADOR E OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA ATE O DIA 08 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO GERADOR E OU DISTRIBUIDOR DE GAS CANALIZADO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 08 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA INDUSTRIA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EXCETO DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 08 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO NA MODALIDADE DE TELEFONIA REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 08 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA INDUSTRIA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EXCETO DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 08 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO DEVIDO PELA INDUSTRIA DE BEBIDAS CLASSIFICADA NO CODIGO 1113 5 02 DA CNAE QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 400 000 000 00 ATE O DIA 8 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 27 AO ULTIMO DIA DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO DEVIDO PELA INDUSTRIA DO FUMO CLASSIFICADA NO CODIGO 1220 4 01 DA CNAE QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA D FATO GERADOR SUPERIOR A R 400 000 000 00 ATE O DIA 8 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 27 AO ULTIMO DIA DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO DEVIDO PELO FABRICANTE DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO E SUAS BASES CLASSIFICADOS NO CODIGO 1921 7 00 DA CNAE ATE O DIA 8 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 24 AO ULTIMO DIA DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO DEVIDO RELATIVAMENTE AS OPERACOES PROPRIAS DO GERADOR TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA QUE APRESENTE FATURAMENTO MENSAL SUPERIOR A R 300 000 000 00 TREZENTOS MILHOES DE REAIS ATE O DIA 8 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 24 AO ULTIMO DIA DE CADA MES

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELOS DEMAIS ATACADISTAS E PELO COMERCIO VAREJISTA EM GERAL REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE FUMO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE DE TAXI AEREO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE EXCETO AEREO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO PELOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS COM EXCECAO DO ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E DE CIGARROS DE FUMO EM FOLHA BENEFICIADO OU DE OUTROS ARTIGOS DE TABACARIA ATE O DIA 08 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE 10 DO ICMS DEVIDO PELA INDUSTRIA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES INCLUSIVE ALCOOL CARBURANTE EXCETUADOS OS DEMAIS COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 08 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO NA MODALIDADE TELEFONIA CLASSIFICADO NOS CODIGOS 6110 8 01 E 6120 5 01 DA CNAE QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 30 000 00 00 ATE O DIA 8 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 24 AO ULTIMO DIA DE CADA MES

RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO PELO COMERCIO VAREJISTA INCLUSIVE HIPERMERCADOS SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 08 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO E QUE EFETIVAMENTE SE ENQUADREM COMO SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS NAS OPERACOES COM MERCADORIAS DESTINADAS A MINAS GERAIS QUE REALIZAR OPERACOES OU PRESTACOES DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO NESTE ESTADO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE A SAIDA DO BEM OU AO INICIO DA PRESTACAO DO SERVICO

RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO PELOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS COM EXCECAO DO DISTRIBUIDOR DE GAS CANALIZADO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO NA MODALIDADE TELEFONIA GERADOR TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA INDUSTRIA DE BEBIDAS INDUSTRIA DO FUMO E INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES OU DE COMBUSTIVEIS INCLUSIVE DE ALCOOL PARA FINS CARBURANTES REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 08 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 08 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NA PRESTACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE DE CARGA REALIZADA POR EMPRESA TRANSPORTADORA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO NAO INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO CASO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO ANTES DE INICIADA A PRESTACAO NO CASO DE HAVER DIFERENCA ENTRE O IMPOSTO PAGO E O DEVIDO EM VIRTUDE DE REAJUSTE DE PRECO RECOLHIMENTO ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DO SERVICO ATRAVES DE GNRE EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRE PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO OPTANTES DO REGIME NORMAL DE TRIBUTACAO NA FORMA DO ARTIGO 265 DA PARTE 1 DO ANEXO VIII DO RICMS MG ATE O DIA 8 OITO DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO DISTRIBUIDOR HOSPITALAR SITUADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATIVAMENTE AOS MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ITEM 13 DA PARTE 2 DO ANEXO VII DO RICMS MG ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DOS PRODUTOS RELACIONADOS NA PARTE II DO ANEXO VII NAS SEGUINTES HIPOTESES NOS CASOS DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM LICITACAO PROMOVIDA PELO PODER PUBLICO ARTIGO 17 INCISO IV DA PARTE 1 DO ANEXO VII E NO CASO DO RECOLHIMENTO PELO DESTINATARIO DA PARCELA DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE O FRETE QUANDO O VALOR DESTE NAO FOR INCLUIDO NA BASE DE CALCULO DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ARTIGO 20 1O INCISO II DA PARTE 1 DO ANEXO VII RECOLHIMENTO ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DOS PRODUTOS RELACIONADOS NA PARTE II DO ANEXO VII REFERENTE A SAIDA DAS MERCADORIAS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SITUADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS OU EM ESTADO QUE POSSUA CONVENIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM MG OU DOS ESTABELECIMENTOS NAO INDUSTRIAIS SITUADOS EM ESTADO QUE POSSUA CONVENIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM MG EM SE TRATANDO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA EM RELACAO A ENTRADA DAS PARTES COMPONENTES E ACESSORIOS PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO EXCETO EM SE TRATANDO DE RECEBIMENTO EM OPERACAO INTERESTADUAL DE PARTES COMPONENTES E ACESSORIOS USADOS

RECOLHIMENTO DO VALOR DE REPASSE DO IMPOSTO EM SE TRATANDO DE PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTIVEIS SITUADO NO ESTADO DA BAHIA DO RIO DE JANEIRO OU DE SAO PAULO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DESTE ESTADO QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO ESTADUAL NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 3 000 000 000 00 TRES BILHOES DE REAIS ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE A DIFERENCA ENTRE O IMPOSTO DEVIDO NO PERIODO DE APURACAO E O JA RECOLHIDO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NO REGIME DE TRIBUTACAO MONOFASICA PELO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO E DE SUAS BASES CLASSIFICADO NO CODIGO CNAE 1921 7 00 DA CNAE SITUADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATE O DIA 10 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 21 AO ULTIMO DIA DE CADA MES

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELA CONAB EE REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELA CONAB MO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELA CONAB PAA REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELA CONAB PGPM REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO EXCETO EMPRESA DE TAXI E CONGENERES REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DESTINATARIO LOCALIZADO NO ESTADO DE SAO PAULO NA CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO PELO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SITUADO NESTE ESTADO NAS OPERACOES COM DESPERDICIOS E RESIDUOS INCLUSIVE A SUCATA DE METAIS FERROSOS CLASSIFICADOS NA POSICAO NBM SH 72 04 ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE QUANDO O SUJEITO PASSIVO FOR INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DESTE ESTADO E ATE O MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO QUANDO O SUJEITO PASSIVO NAO FOR INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DESTE ESTADO

ENTREGA DA GUIA NACIONAL DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA GIA ST PELOS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO SUJEITOS A RETENCAO DO IMPOSTO EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE POSSUAM INSCRICAO COMO SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS NESTE ESTADO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE CASO NAO TENHAM SIDO REALIZADAS OPERACOES SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NO PERIODO DEVERA SER ENTREGUE A GIA ST SEM MOVIMENTO

CASO A OPERACAO OU PRESTACAO NAO POSSUA PRAZO DE RECOLHIMENTO ESPECIFICADO EM LEGISLACAO O IMPOSTO SERA RECOLHIDO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTIVEIS NAS HIPOTESES DO ART 93 INCISO I DO ANEXO VII DO RICMS MG EM SE TRATANDO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO ESTADUAL NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 3 000 000 000 00 TRES BILHOES DE REAIS ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS NF E EMITIDAS E AUTORIZADAS ENTRE O DIA 21 E O ULTIMO DIA DO MES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTIVEIS NAS HIPOTESES DO ART 93 INCISO I DO ANEXO VII DO RICMS MG EM SE TRATANDO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO ESTADUAL NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 3 000 000 000 00 TRES BILHOES DE REAIS ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS NF E EMITIDAS E AUTORIZADAS ENTRE O DIA 21 E O ULTIMO DIA DO MES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTIVEIS NAS HIPOTESES DO ART 93 INCISO I DO ANEXO VII DO RICMS MG EM SE TRATANDO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO ESTADUAL NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 3 000 000 000 00 TRES BILHOES DE REAIS ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS NF E EMITIDAS E AUTORIZADAS ENTRE O DIA 21 E O ULTIMO DIA DO MES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA EM SE TRATANDO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO CASO DE PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTIVEIS DE DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS E DE TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR EXCETO QUANDO SE TRATAR DE OPERACAO COM ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL AEHC OU QUANDO SE TRATAR DE OPERACAO INTERESTADUAL COM GASOLINA OLEO DIESEL OU GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO EM QUE O RESPONSAVEL PELA RETENCAO DO ICMS POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NA UNIDADE DA FEDERACAO REMETENTE NAO SEJA O PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTIVEIS REFERENTE AO MES ANTERIOR RECOLHIMENTO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO DEVIDO PELO FABRICANTE DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO E SUAS BASES CLASSIFICADOS NO CODIGO 1921 7 00 DA CNAE ATE O DIA 12 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA PRIMEIRO AO DIA 10 DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO DEVIDO RELATIVAMENTE AS OPERACOES PROPRIAS DO GERADOR TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA QUE APRESENTE FATURAMENTO MENSAL SUPERIOR A R 300 000 000 00 TREZENTOS MILHOES DE REAIS ATE O DIA 12 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES OU PRESTACOES REALIZADAS DO DIA 1O PRIMEIRO AO DIA 10 DEZ DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO DEVIDO RELATIVAMENTE AS OPERACOES PROPRIAS DO GERADOR TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA QUE APRESENTE FATURAMENTO MENSAL SUPERIOR A R 300 000 000 00 TREZENTOS MILHOES DE REAIS ATE O DIA 12 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES OU PRESTACOES REALIZADAS DO DIA 1O PRIMEIRO AO DIA 10 DEZ DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO DEVIDO RELATIVAMENTE AS OPERACOES PROPRIAS DO GERADOR TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA QUE APRESENTE FATURAMENTO MENSAL SUPERIOR A R 300 000 000 00 TREZENTOS MILHOES DE REAIS ATE O DIA 12 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES OU PRESTACOES REALIZADAS DO DIA 1O PRIMEIRO AO DIA 10 DEZ DE CADA MES

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DO GLP DO GLGNN E DO GLGNI LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO NA MODALIDADE TELEFONIA CLASSIFICADO NOS CODIGOS 6110 8 01 E 6120 5 01 DA CNAE QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 30 000 00 00 ATE O DIA 12 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 1O AO DIA 10 DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO NA MODALIDADE TELEFONIA CLASSIFICADO NOS CODIGOS 6110 8 01 E 6120 5 01 DA CNAE QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 30 000 00 00 ATE O DIA 12 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 1O AO DIA 10 DE CADA MES

ENTREGA VIA INTERNET PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DO ARQUIVO MAGNETICO CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DAS OPERACOES DE ENTRADA E SAIDA DE MERCADORIAS OU BENS E DAS AQUISICOES E PRESTACOES DE SERVICOS REALIZADAS NO PERIODO DE APURACAO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO EXTRATOR DE FOSSEIS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO EXTRATOR DE SUBSTANCIAS MINERAIS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELAS DEMAIS INDUSTRIAS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL SPED FISCAL CONTENDO A TOTALIDADE DAS INFORMACOES NECESSARIAS A APURACAO DO ICMS E DO IPI BEM COMO DE OUTRAS INFORMACOES DE INTERESSE DO FISCO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL INFORMANDO O ESTOQUE DE QUANTIDADES TOTAIS EM QUILOGRAMAS E POR TIPO DE PAPEL RELATIVAMENTE A CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DO RELATORIO DAS DEMANDAS REGISTRADAS E CONTRATADAS E OS RESPECTIVOS CONSUMOS MEDIDOS DOS ULTIMOS DOZE MESES REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DESTINADA A PRODUTOR RURAL E UTILIZADA NA ATIVIDADE DE IRRIGACAO NO PERIODO DIURNO E NOTURNO RELATIVAMENTE AS UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO A MEDIA E ALTA TENSOES NOS TERMOS DEFINIDOS PELA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ANEEL DESDE QUE EXISTA PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA INDEPENDENTE COM MEDICAO EXCLUSIVA PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA VIA INTERNET PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DO ARQUIVO MAGNETICO CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DAS OPERACOES DE ENTRADA E SAIDA DE MERCADORIAS OU BENS E DAS AQUISICOES E PRESTACOES DE SERVICOS REALIZADAS NO PERIODO DE APURACAO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA INSCRITO NO CADASTRO SIMPLIFICADO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DIFAL OU NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E NAO ENQUADRA SE COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO QUE REALIZAR OPERACOES OU PRESTACOES DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO NESTE ESTADO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE A SAIDA DO BEM OU AO INICIO DA PRESTACAO DO SERVICO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO LATICINIO QUANDO PREPONDERAR A SAIDA DE QUEIJO REQUEIJAO MANTEIGA LEITE EM ESTADO NATURAL OU PASTEURIZADO OU DE LEITE LONGA VIDA REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO ABATEDOR DE AVES E OUTROS ANIMAIS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELA COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO FRIGORIFICO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO LATICINIO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO E INFORMACAO DO ICMS DAPI 1 DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE ENQUADRADO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE RECEBER EM OPERACAO INTERESTADUAL MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZACAO COMERCIALIZACAO OU UTILIZACAO NA PRESTACAO DE SERVICO FICA OBRIGADO A RECOLHER A TITULO DE ANTECIPACAO DO IMPOSTO O VALOR CORRESPONDENTE A DIFERENCA ENTRE A ALIQUOTA INTERNA E A ALIQUOTA INTERESTADUAL SERA EFETUADO ATE O DIA 20 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NO CASO DO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS PELAS REFINARIAS DE PETROLEO NAS SEGUINTES HIPOTESES RELATIVAMENTE AO REPASSE DO IMPOSTO PROVISIONADO CASO NAO OCORRA MANIFESTACAO POR PARTE DA DGP SUFIS ARTIGO 114 INCISO IV DA PARTE I DO ANEXO VII RECOLHIMENTO DO VALOR PROVISIONADO OU DA PARCELA REFERENTE AO VALOR CONTESTADO APOS VERIFICACAO POR PARTE DA DGP SUFIS ARTIGO 115 1O DA PARTE I DO ANEXO VII RECOLHIMENTO DO VALOR PROVISIONADO OU DA PARCELA REFERENTE AO VALOR CONTESTADO APOS VERIFICACAO POR PARTE DA DGP SUFIS EM RELACAO A OPERACOES CUJO IMPOSTO RELATIVO A GASOLINA A OU AO OLEO DIESEL TENHA SIDO ANTERIORMENTE RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES ARTIGO 115 1O DA PARTE I DO ANEXO VII RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATE O DIA 20 VINTE DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NO REGIME DE TRIBUTACAO MONOFASICA PELO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO E DE SUAS BASES CLASSIFICADO NO CODIGO CNAE 1921 7 00 DA CNAE SITUADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATE O DIA 22 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 01 AO DIA 20 DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO DEVIDO PELO FABRICANTE DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO E SUAS BASES CLASSIFICADOS NO CODIGO 1921 7 00 DA CNAE ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 11 AO DIA 23 DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO DEVIDO RELATIVAMENTE AS OPERACOES PROPRIAS DO GERADOR TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA QUE APRESENTE FATURAMENTO MENSAL SUPERIOR A R 300 000 000 00 TREZENTOS MILHOES DE REAIS ATE O DIA 25 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES OU PRESTACOES REALIZADAS DO DIA 11 ONZE AO DIA 23 VINTE E TRES DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO DEVIDO RELATIVAMENTE AS OPERACOES PROPRIAS DO GERADOR TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA QUE APRESENTE FATURAMENTO MENSAL SUPERIOR A R 300 000 000 00 TREZENTOS MILHOES DE REAIS ATE O DIA 25 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES OU PRESTACOES REALIZADAS DO DIA 11 ONZE AO DIA 23 VINTE E TRES DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO NA MODALIDADE TELEFONIA CLASSIFICADO NOS CODIGOS 6110 8 01 E 6120 5 01 DA CNAE QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 30 000 00 00 ATE O DIA 25 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 11 AO DIA 23 DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO NA MODALIDADE TELEFONIA CLASSIFICADO NOS CODIGOS 6110 8 01 E 6120 5 01 DA CNAE QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 30 000 00 00 ATE O DIA 25 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 11 AO DIA 23 DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO VALOR DE REPASSE DO IMPOSTO EM SE TRATANDO DE PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTIVEIS SITUADO NO ESTADO DA BAHIA DO RIO DE JANEIRO OU DE SAO PAULO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DESTE ESTADO QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO ESTADUAL NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 3 000 000 000 00 TRES BILHOES DE REAIS ATE O DIA 26 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES OCORRIDAS ENTRE O DIA 1O E O DIA 20 DO MES O VALOR CORRESPONDENTE A 70 DO ICMS APURADO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR E DEVIDO A ESTE ESTADO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTIVEIS NAS HIPOTESES DO ARTIGO 93 INCISO I DO ANEXO VII DO RICMS MG EM SE TRATANDO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO ESTADUAL NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 3 000 000 000 00 TRES BILHOES DE REAIS ATE O DIA 26 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS NOTAS FISCAIS ELETRONICAS NF E EMITIDAS E AUTORIZADAS ENTRE O DIA 1O E O DIA 20 DO MES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTIVEIS NAS HIPOTESES DO ARTIGO 93 INCISO I DO ANEXO VII DO RICMS MG EM SE TRATANDO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO ESTADUAL NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 3 000 000 000 00 TRES BILHOES DE REAIS ATE O DIA 26 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS NOTAS FISCAIS ELETRONICAS NF E EMITIDAS E AUTORIZADAS ENTRE O DIA 1O E O DIA 20 DO MES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTIVEIS NAS HIPOTESES DO ARTIGO 93 INCISO I DO ANEXO VII DO RICMS MG EM SE TRATANDO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO ESTADUAL NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 3 000 000 000 00 TRES BILHOES DE REAIS ATE O DIA 26 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS NOTAS FISCAIS ELETRONICAS NF E EMITIDAS E AUTORIZADAS ENTRE O DIA 1O E O DIA 20 DO MES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTIVEIS NAS HIPOTESES DO ARTIGO 93 INCISO I DO ANEXO VII DO RICMS MG EM SE TRATANDO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO ESTADUAL NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 3 000 000 000 00 TRES BILHOES DE REAIS ATE O DIA 26 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS NOTAS FISCAIS ELETRONICAS NF E EMITIDAS E AUTORIZADAS ENTRE O DIA 1O E O DIA 20 DO MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO DEVIDO PELA INDUSTRIA DO FUMO CLASSIFICADA NO CODIGO 1220 4 01 DA CNAE QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 400 000 000 00 ATE O DIA 27 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 1O AO DIA 26 DE CADA MES

RECOLHIMENTO DO ICMS PROPRIO DEVIDO PELA INDUSTRIA DE BEBIDAS CLASSIFICADA NO CODIGO 1113 5 02 DA CNAE QUE APRESENTE FATURAMENTO POR NUCLEO DE INSCRICAO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR SUPERIOR A R 400 000 000 00 ATE O DIA 27 DO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS DO DIA 1O AO DIA 26 DE CADA MES

ENTREGA DA DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTA E ANTECIPACAO DESTDA PELO ESTABELECIMENTO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL EXCETO O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI AINDA QUE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA PARA CADA ESTABELECIMENTO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ESTADO DE MINAS GERAIS CONTENDO AS INFORMACOES RELATIVAS AO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ANTECIPACAO OU DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS REFERENTES AO MES ANTERIOR ATE O DIA 28 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO

ACESSORIA

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS POR MEIO DE PROGRAMA VALIDADOR DISPONIBILIZADO NOS PORTAIS NACIONAL E ESTADUAL DO SPED PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR PRESTACAO DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO DE ARQUIVO CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS POR MEIO DE PROGRAMA VALIDADOR DISPONIBILIZADO NOS PORTAIS NACIONAL E ESTADUAL DO SPED PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO DE ARQUIVO CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA DE ARQUIVO ELETRONICO PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTOES INSTITUIDORAS DE ARRANJOS DE PAGAMENTO INSTITUICOES FACILITADORAS DE PAGAMENTO INSTITUICOES DE PAGAMENTO INCLUSIVE AS CREDENCIADORAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA A ACEITACAO DE CARTOES E DEMAIS EMPRESAS SIMILARES REFERENTE A TOTALIDADE DAS OPERACOES E PRESTACOES CUJOS PAGAMENTOS SEJAM REALIZADOS POR MEIO DE SEUS SISTEMAS DE CREDITO DEBITO OU SIMILARES REALIZADAS NO PERIODO DE APURACAO POR ESTABELECIMENTOS DE CONTRIBUINTES DO ICMS E POR PESSOAS IDENTIFICADAS POR MEIO DO CADASTRO DE PESSOAS FISICAS OU DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS AINDA QUE NAO REGULARMENTE INSCRITAS ATE O ULTIMO DIA UTIL DE CADA MES RELATIVAMENTE AS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO MES IMEDIATAMENTE ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM ENERGIA ELETRICA REALIZADAS PELA CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE BEM COMO NAS LIQUIDACOES NO MERCADO DE CURTO PRAZO DA CCEE E NAS APURACOES E LIQUIDACOES DO MECANISMO DE COMPENSACAO DE SOBRAS E DEFICITS MCSD DO AMBIENTE DE COMERCIALIZACAO REGULADO ATE O ULTIMO DIA DO MES DE EMISSAO DA NOTA DE LIQUIDACAO FINANCEIRA PELA CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE

RECOLHIMENTO DA TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORACAO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERARIOS TFRM DEVIDA POR PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE ESTEJA A QUALQUER TITULO AUTORIZADA A REALIZAR PESQUISA LAVRA EXPLORACAO OU APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERARIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATE O ULTIMO DIA DO MES SEGUINTE AO PERIODO DE APURACAO