05 | ICMS - Indústria de Bebidas ou de Fumo | Último dia para o recolhimento do ICMS devido pela indústria de bebidas ou de fumo, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 85, I, “a.2 e a.3”, do RICMS/MG). |
ICMS - Comércio Atacadista de Bebidas, Cigarros e de Fumo em Folha Ben | Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelo comércio atacadista de bebidas, cigarros e de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria, indústria de bebidas ou de fumo, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 85, I, “a.2 e a.4”, do RICMS/MG). |
ICMS - Comércio Atacadista ou Distribuidor de Lubrificantes ou de Comb | Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelo comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 85, I, “a.1”, do RICMS/MG). |
ICMS - Prestação de Serviço de Comunicação Exceto na Modalidade Telefo | Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade telefonia, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 85, I, “a.5”, do RICMS/MG). |
DAPI 01 - Indústria, Comércio Atacadista e Distribuidor de Bebidas, Ci | Último dia para a entrega da DAPI 01 devida pela indústria de bebidas e do fumo, atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, I, "a" e "b", da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
DAPI 01 - Prestador de Serviço de Comunicação, Exceto na Modalidade Te | Último dia para a entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, I, “c”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
ICMS - Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em Grão | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 21 e o último dia do mês de fevereiro/07 (Até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente - Art. 85, XIV, “c”, do RICMS/MG). |
ISS - Contribuintes em Geral | Último dia para o recolhimento do ISS devido pelos contribuintes em geral, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente - Art. 13 do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005). |
ISS - Sociedades de Profissionais Liberais | Último dia para o recolhimento do ISS devido pelas sociedades de profissionais liberais, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente - Art. 13 do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005). |
ISS-FONTE | O ISS-Fonte será recolhido até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente àquele em que ocorrer qualquer pagamento ou crédito a título da prestação do serviço, considerando-se o evento que primeiro se efetivar, sendo que, na não-ocorrência de ambos, o imposto será devido no mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal ou de outro comprovante da prestação do serviço, exceto quando o tomador do serviço for órgão, empresa ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao do pagamento ou quando o serviço for de diversão pública de caráter eventual, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no dia útil imediato ao da realização do evento (Art. 8º do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005). |
ICMS-ST - Cimento - Substituição Tributária | Último dia para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, decorrente das saídas de cimento, no mês de fevereiro/07. |
ICMS - Operações com Sucata - Entrada | Último dia para o recolhimento do ICMS devido pela entrada da mercadoria no estabelecimento industrial, no mês de fevereiro/07 (Art. 647, inciso I, do RICMS/CE). |
ICMS - Emissão de Nota Fiscal de Entrada - Exigência Legal | Último dia para recolhimento do ICMS devido nos casos em que a legislação exija a emissão da Nota Fiscal em Entrada, no mês de fevereiro/07 (Art. 74, inciso III, do RICMS/CE). |
08 | ICMS - Indústria de Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive Álcool Car | Último dia para o recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.2”, do RICMS/MG). |
ICMS - Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás Canalizado | Último dia para o recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.2”, do RICMS/MG). |
ICMS - Prestador de Serviço de Comunicação - Modalidade de Telefonia | Último dia para o recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.2”, do RICMS/MG). |
DAPI 01 - Gerador e/ou Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás Canal | Último dia para a entrega da DAPI 01 devida pelo gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado e a indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, II, "a" e "c”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
DAPI 01 - Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade de Telefon | Último dia para entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, II, “b”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
09 | ICMS - Demais Comércios Atacadistas | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelos demais atacadistas, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, “b.1”, do RICMS/MG). |
ICMS-Substituição Tributária - Diversos Produtos | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias dos estabelecimentos industriais situados no Estado de Minas Gerais ou nas unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, com destino a estabelecimento de contribuinte do Estado (Art. 46, III, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
ICMS - Comércio e Indústria de Farinha de Trigo e Mistura Pré-Preparad | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais e industriais de farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, na forma do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, "b.4", do RICMS/MG). |
ICMS - Comércio Varejista, Inclusive Hipermercados, Supermercados e Lo | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, “b.2”, do RICMS/MG). |
ICMS - Prestador de Serviço de Transporte | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, “b.3”, do RICMS/MG). |
ICMS-Substituição Tributária - Diversos Produtos | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria nas hipóteses previstas no art. 18, § 2º, II, do art. 58, caput e § 1º, do art. 59, § 3º, III, do art. 63, caput, e do art. 64, caput, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, III, "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
ICMS-Substituição Tributária - Diversos Produtos | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses previstas no art. 16, do art. 19, § 2º, III, do art. 58, § 2º, III, do art. 67, do art. 68 e do art. 70, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, IV, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
ICMS - Estabelecimentos Fabricantes de Brinquedos e Outros Jogos Recre | Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos fabricantes de brinquedos e outros jogos recreativos, classificados no CNAE-F nº 3694-3/99, de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificados no CNAE-F nº 2149-0/01 e de artigos de perfumaria e cosméticos, classificados no CNAE-F nº 2473-2/00, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - Art. 85, I, "i", do RICMS/MG). |
ICMS-Substituição Tributária - Peças, Partes, Componentes e Acessórios | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada das partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, a título de substituição tributária, é atribuída ao estabelecimento comercializador da mercadoria (Art. 46, XI, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
ICMS-Substituição Tributária - Aparelhos Celulares Usados | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XVerá até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada de aparelhos celulares usados a que se refere o subitem 25.1, quando ocorrer o recebimento em operações internas (Art. 46, XI, "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
DAPI 01 - Demais Estabelecimentos Atacadistas e Comércio Varejista em | Último dia para entrega da DAPI 01 devida pelos demais atacadistas e pelo comércio varejista em geral, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, III, "a" e "b", da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
DAPI 01 - Prestador de Serviço de Transporte, Exceto o Aéreo e as Empr | Último dia para entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo e as empresas de táxi-aéreo e congêneres, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, III, “c” e "d" da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL – DEMAIS PRODUTOS | Último dia para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, decorrente das saídas dos demais produtos. |
ICMS-ST - Substituição Tributária Operações Internas e Interestaduais | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária (ressalvados os prazos específicos fixados nos instrumentos), referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 437, inciso II, do RICMS/CE). |
12 | ICMS - Prestador de Serviço de Transporte de Telecomunicações Situado | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo prestador de serviço de telecomunicações situado em outra unidade da Federação, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 85, I, “f”, do RICMS/MG). |
ICMS - Substituição Tributária - Produtos Utilizados em Aparelhos, Equ | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos utilizados em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás relacionados no item 26 da Parte 2 do Anexo XV será até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado (Art. 46, V, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
ICMS-Substituição Tributária - Diversos Produtos | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas hipóteses previstas no art. 73, I, II, III, V, e § 1º, art. 74 e art. 83, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, exceto quando se tratar de operação com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) ou, quando se tratar de operação interestadual com gasolina, óleo diesel ou gás liquefeito de petróleo, em que o responsável pela retenção do ICMS por substituição tributária na unidade da Federação remetente não seja o produtor nacional de combustíveis (Art. 46, V, "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
ICMS - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Táxi e Congêne | Último dia para o recolhimento de 70% (setenta por cento) do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi e congêneres, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 85, XIV, § 1º, I, do RICMS/MG). |
DAPI 01 - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Empresa de | Último dia para entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi e congêneres, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, IV, “a”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
DAPI 01 - CONAB/PGPM | Último dia para entrega da DAPI 01 devida pela CONAB/PGPM, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, IV, “b”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
GIA/ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição T | Último dia para entrega da GIA/ST, devida pelos contribuintes localizados em outra unidade da Federação sujeitos à retenção do imposto em favor do Estado de Minas Gerais, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 152, § 3º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
ARQUIVO MAGNÉTICO - Fornecedor de Mercadorias Destinadas a Órgãos da A | Último dia para que o fornecedor de mercadorias destinadas a Órgãos da Administração Pública apresente à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), mediante utilização do programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, as informações relativas às operações e prestações ealizadas no mês de fevereiro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Subitem 136.2, alínea "c" - Parte 1 do Anexo I do RICMS/MG). |
ICMS NORMAL – COMUNICAÇÃO E ENERGIA | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS devido pelos prestadores de serviço de comunicação e energia. |
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA – TODOS OS PRODUTOS | Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações internas com Substituição Tributária. |
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL – CIMENTO, DERIVADOS DE P | Último dia para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, decorrente das saídas de cimento, derivados de petróleo / combustíveis e farinha de trigo. |
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição T | Último dia para a entrega da GIA-ST. |
DDS FORTALEZA - Declaração Digital de Serviços | Último dia para apresentação à SEFIN da DDS pelos contribuintes do ISS e/ou tomadores de serviços (Decreto nº 11.591, de 01.03.2004). |
ISS FORTALEZA - Empresas e Pessoas a Estas Equiparadas | Último dia para recolhimento do ISS devido pelas empresas e pessoas a estas equiparadas, referente ao mês de fevereiro/07. |
ISS FORTALEZA - Sociedades de Profissionais | Último dia para recolhimento do ISS devido pelas Sociedades de Profissionais, referente ao mês de fevereiro/07. |
ISS FORTALEZA - Contribuintes Permanentes Sujeitos ao Imposto Por Esti | Último dia para recolhimento do ISS devido pelos contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa, referente ao mês de fevereiro/07. |
ISS FORTALEZA - Responsáveis Pela Retenção na Fonte | Último dia para recolhimento do ISS devido pelos responsáveis pela retenção na fonte, referente ao mês de fevereiro/07. |
ISS FORTALEZA - Estabelecimentos de Diversões Públicas Permanentes | Último dia para recolhimento do ISS devido pelos estabelecimentos de diversões públicas permanentes, referente ao mês de fevereiro/07. |
ICMS-ST - Substituição Tributária Operações Internas | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações internas com Substituição Tributária, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 437, inciso I, do RICMS/CE). |
FUNEDES - Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Esta | Último dia para o recolhimento da contribuição pelas empresas que participam dos programas estaduais de investimento em infra-estrutura e em ações sociais, inerentes ao FUNEDES, nos demais casos nos prazos de recolhimento de imposto previstos legalmente, referente ao mês de fevereiro/07 (Lei Complementar nº 39/2004). |
ICMS - Transporte Aéreo - 1ª Parcela | Último dia para o recolhimento parcial do ICMS pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, sendo a 1ª parcela em percentual não inferior a 70% do valor do imposto devido em fevereiro/07, sendo que a sua complementação será até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço (Art. 788, inciso II, do RICMS/CE). |
15 | ICMS - Demais Estabelecimentos Industriais | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelos demais estabelecimentos industriais, exceto pelos estabelecimentos fabricantes de brinquedos e outros jogos recreativos, classificados no CNAE-F nº 3694-3/99, de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificados no CNAE-F nº 2149-0/01 e de artigos de perfumaria e cosméticos, classificados no CNAE-F nº 2473-2/00, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 85, I, "c.1", do RICMS/MG). |
ICMS - Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em Grão | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º e 10 do mês de março/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês - Art. 85, XIV, “a”, do RICMS/MG). |
ARQUIVO MAGNÉTICO - SINTEGRA | Último dia para entrega, via Internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, do arquivo magnético correspondente à totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG). |
GAM-57 - Gerador de Arquivo Magnético | Último dia para entrega, do arquivo eletrônico gerado pelo programa GAM-57, que será transmitido pela Internet até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao das operações realizadas com combustíveis derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico anidro combustível, álcool etílico hidratado combustível eálcool etílico para outros fins, comercializados ou adquiridos para consumo, efetuadas pelas usinas ou as destilarias de álcool, o revendedor varejista de combustíveis, o atacadista de GLP e o consumidor de combustíveis inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado (Art. 104 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
TAXA FLORESTAL | Último dia para recolhimento da Taxa Florestal referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 1º da Resolução SEF nº 2.847/97). |
ICMS NORMAL – DEMAIS EMPRESAS | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS devido pelas demais empresas. |
ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – TODAS AS EMPRESAS | Último dia para o recolhimento do imposto devido pela diferença de alíquotas do ICMS por todas as Empresas |
GIM – GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS | Último dia para apresentar a Guia Informativa Mensal do ICMS.
Obs.: A GIM poderá ser transmitida por meio eletrônico ou apresentada em meio magnético, desde que sejam utilizados layout ou programa de computador conforme padrão. |
ARQUIVOS MAGNÉTICOS – SINTEGRA | Os contribuintes do ICMS autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou, para escrituração de livros fiscais deverão entregar em qualquer agência da Secretaria de Fazenda e Planejamento ou transmitir via Internet o arquivo magnético, referente ao movimento econômico de cada mês imediatamente anterior, contendo a totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações efetuadas. |
DIEF – ICMS - Declaração de Informações Econômico-Fiscais | Último dia para apresentação da DIEF pelos contribuintes enquadrados nos regimes de pagamento normal - NL e empresa de pequeno porte - EPP, referente ao mês de fevereiro/07 (Decreto nº 27.710/2005 e Instrução Normativa nº 14/2005). |
GIDEC – ICMS - Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cance | Último dia para entrega da GIDEC pelos contribuintes usuários de documentos fiscais. Referido documento deverá ser entregue exclusivamente em meio magnético (disquete), ou por meio da SEFAZNET, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 282 do RICMS-CE e IN nº 15/2001). |
DIDF – ICMS - Declaração de Impressão de Documentos Fiscais | Último dia para apresentação da DIDF pelos contribuintes que utilizarem documentos fiscais de impressão autorizados por Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 284 do RICMS-CE). |
DIV – ICMS - Documento Informativo de Venda Para Órgãos Públicos | Último dia para entrega do DIV anexo à GIDEC, pelo contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que efetuar vendas a prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração direta, indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará, relativo às vendas realizadas (Art. 283 do RICMS-CE). |
20 | DAPI SIMPLES | Último dia para entrega da DAPI SIMPLES devida pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativa ou Associação de Pequenos Comerciantes, de Produtores Artesanais, de Feirantes, de Comerciantes Ambulantes, de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar ou de Garimpeiros, enquadradas no regime previsto no Anexo X, com o núcleo de inscrição estadual final 4, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 152, § 2º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
ICMS-Substituição Tributária - Diversos Produtos | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, nas hipóteses do art. 86, IV, do art. 87, § 1º, e do art. 92, parágrafo único, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, VI, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
ICMS - Frigorífico ou Abatedor de Aves ou de Outros Animais | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo frigorífico ou abatedor de aves ou de outros animais, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, I, “d.1”, do RICMS/MG). |
ICMS - Laticínios | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite longa vida, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, I, “d.2”, do RICMS/MG). |
ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite | Último dia para o recolhimento do ICMS devido pela cooperativa de produtores de leite, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, I, “d.3”, do RICMS/MG). |
ICMS - CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento) | Último dia para recolhimento do ICMS devido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), nas operações vinculadas à execução, pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), e nas operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA),relativamente ao imposto devido a título de substituição tributária, na forma prevista no art. 90-I da Parte 1 do Anexo IX, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, III, do RICMS/MG). |
DAPI 01 - Frigorífico e Abatedor de Aves e Outros Animais, Laticínio, | Último dia para entrega da DAPI 01 devida pelo frigorífico e abatedor de aves e outros animais, laticínio e cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 152, VI, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
DES – BH - Declaração Eletrônica de Serviços | Último dia para apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços, destinada à escrituração e registro ensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISS, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 6º do Decreto nº 11.467, de 08.11.03). |
ICMS NORMAL – SUPERMERCADOS | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS das operações de Supermercados. |
ARQUIVOS MAGNÉTICOS – SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS | O contribuinte deverá remeter arquivo magnético das operações abrangidas pela substituição tributária relativas ao mês imediatamente anterior. |
ICMS - Demais Contribuintes Inscritos no CGF | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações e prestações com ICMS pelos demais contribuintes, referentes ao mês de fevereiro/07 (Art. 1º, inciso II, do Decreto nº 28.589/2007). |
ICMS - Substituição Tributária | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes substitutos a que se referem as Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI, Seções XII, XIII, XVIII, XX e XXIII, e na Seção XXI, os contribuintes enquadrados nas CNAE-Fiscal 5241-8/01, 5241-8/02 e 5241-8/03, do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do RICMS/CE - Decreto nº 24.569/97, referentes ao mês de fevereiro/07 (Art. 1º, inciso III, do Decreto nº 28.589/2007). |
ICMS - Substituição Tributária - Contribuintes Credenciados - Recolhim | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes credenciados a recolherem o imposto em seus domicílios fiscais, referentes ao mês de fevereiro/07 (Art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 28.589/2007). |
ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, referente ao mês de fevereiro/07 |
26 | DAPI SIMPLES | Último dia para entrega da DAPI SIMPLES devida pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativa ou Associação de Pequenos Comerciantes, de Produtores Artesanais, de Feirantes, de Comerciantes Ambulantes, de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar ou de Garimpeiros, enquadradas no regime previsto no Anexo X, com o núcleo de inscrição estadual finais 8 e 9, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 152, § 2º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
ICMS - Produtor Rural | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo produtor rural, exceto quando ocorrer saída de mercadoria para fora do Estado, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente - Art. 85, I, "h.1", do RICMS/MG). |
ICMS - Distribuidor de Mercadorias e Possuidor de Regime Especial nos | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo distribuidor de mercadorias e possuidor de regime especial nos termos do subitem 31.2 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/MG, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente - Art. 85, I, "h.2", do RICMS/MG). |
ICMS-Substituição Tributária - Diversos Produtos | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente na hipótese do art. 9º, I, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, VII, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
ICMS - Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em Grão | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do mês de março/07 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês - Art. 85, XIV, “b”, do RICMS/MG). |
ICMS - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte enquadradas no Regime Simples Minas, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente - Art. 85, I, "g.1", do RICMS/MG). |
ICMS - Cooperativa ou Associação de Pequenos Comerciantes, de Produtor | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pela cooperativa ou associação de pequenos comerciantes, de produtores artesanais, de feirantes, de comerciantes ambulantes, de pequenos produtores da agricultura familiar ou de garimpeiros enquadradas no Regime Simples Minas, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente - Art. 85, I, "g.2", do RICMS/MG). |
TAXA EXPEDIENTE MENSAL - EMPREENDEDOR AUTÔNOMO - Taxa de Expediente Re | Último dia para o recolhimento da Taxa de Expediente Relativa à Fiscalização e Renovação de Cadastro devida pelo Empreendedor Autônomo, no valor equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), referente ao mês de fevereiro/07 (Até o dia 25 do mês subseqüente - Art. 24 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/MG). |
ICMS - PARCELAMENTO – TODAS AS EMPRESAS | Último dia para o recolhimento do imposto devido pelo parcelamento do ICMS, por todas as Empresas. |
30 | ICMS - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Táxi-Aéreo e C | Último dia para o recolhimento de 30% (trinta por cento) do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi e congêneres, referente ao mês de fevereiro/07 (Até o último dia do mês subseqüente - Art. 85, § 1º, II, do RICMS/MG). |
ICMS - Indústria e Produtor Agropecuário | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Estabelecimentos Industriais e Produtor Agropecuário, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 28.589/2007). |
DAICMS - Demonstrativo de Apuração do ICMS | Último dia para apresentação da DAICMS pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 778 do RICMS-CE). |
ICMS - Transporte Aéreo - 2ª Parcela | Último dia para o recolhimento parcial do ICMS pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo referente à 2ª parcela, sendo que a 1ª parcela em percentual não inferior a 70% do valor do imposto devido em fevereiro/07 (Art. 788, inciso II, do RICMS/CE). |
GIM - Guia de Informação e Apuração do ICMS | Último dia para apresentação da GIM pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 778, inciso I, do RICMS-CE). |
ISS FORTALEZA - Empresa de Transporte Coletivo de Passageiros | Último dia para recolhimento do ISS devido pelas Empresas de Transporte Coletivo de passageiros, referente ao mês de fevereiro/07. |