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Agenda Tributária

Estadual

Maranhão

São Luís

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DiaTítuloDescrição
01ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADORENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
ARQUIVO MAGNETICO SCANC TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRRENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR
02ARQUIVO MAGNETICO SCANC CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLPENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR
ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADORENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
03ARQUIVO MAGNETICO SCANC CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E O DISTRIBUIDOR DE GLPENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E PELO DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADORENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
09ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PRODUTOS DIVERSOS APARELHOS CELULARESRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM APARELHOS CELULARES ATE SERA RECOLHIDO ATE O DIA 9 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REMESSA DA MERCADORIA
ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PRODUTOS DIVERSOS SORVETERECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM SORVETES DE QUALQUER ESPECIE E COM PREPARADOS PARA FABRICACAO DE SORVETE EM MAQUINA ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA REMESSA DA MERCADORIA
ICMS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES REGIME ESPECIAL SMGSRECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICACAO CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE E A PRESTACAO DE SERVICO MOVEL GLOBAL POR SATELITE SMGS INSCRITAS CONFORME O ARTIGO 414 DO RICMS MA ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO
ICMS RETIDO PRESTACOES DE SERVICO DE COMUNICACAO REALIZADAS POR CONTRIBUINTE PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERALRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO REALIZADA POR CONTRIBUINTE PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF REFERENTE AS TRANSACOES PARA CAPTACAO DE JOGOS LOTERICOS EFETUACAO DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS DE CONTAS E OUTRAS QUE UTILIZEM O CANAL LOTERICO ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES
ICMS ST OPERACOES COM VEICULOS NOVOSRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM VEICULOS NOVOS ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DA RETENCAO
ICMS ST OPERACOES COM AUTOPECASRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM AUTOPECAS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTARIA EM RELACAO AS OPERACOES INTERNAS E INTERESTADUAIS ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS ST RACOES PARA ANIMAIS DOMESTICOSRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM RACOES PARA ANIMAIS DOMESTICOS ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS TRANSPORTES COMPLEMENTACAORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SE FOR O CASO DE OCORRER DIFERENCA ENTRE O IMPOSTO DEVIDO A ESTE ESTADO E O IMPOSTO PAGO NAS PRESTACOES DE SERVICO DE TRANSPORTE ATE O DIA 9 DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DO SERVICO
OPERACOES COM TINTAS VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDUSTRIA QUIMICARECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM TINTAS VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDUSTRIA QUIMICA ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA RETENCAO DO IMPOSTO
OPERACOES COM VEICULO NOVO DE DUAS E TRES RODAS MOTORIZADORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM VEICULOS NOVOS MOTORIZADOS ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DA RETENCAO
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CIGARRO CHARUTOS CIGARRILHAS FUMOS E ARTIGOS CORRELATOS OPERACOES INTERESTADUAISRECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM POR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO ESTABELECIDO EM OUTROS ESTADOS EM OPERACOES COM CIGARRO CHARUTOS CIGARRILHAS FUMOS E ARTIGOS CORRELATOS DEVERA SER RECOLHIDO ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA RETENCAO
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PNEUMATICOS OPERACOES INTERESTADUAISRECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM POR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO ESTABELECIDO EM OUTROS ESTADOS EM OPERACOES COM PNEUMATICOS DEVERA SER RECOLHIDO ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA RETENCAO
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DE ENERGIA ELETRICA ADQUIRIDO EM AMBIENTE DE CONTRATACAO LIVRERECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA EXCEPCIONALMENTE NAS OPERACOES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELETRICA REALIZADAS NO AMBIENTE DE CONTRATACAO LIVRE E DESTINADAS A CONSUMIDORES SEDIADOS NO ESTADO DO MARANHAO ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO TERMINO DO PERIODO DE APURACAO EM QUE TIVER OCORRIDO A RETENCAO A CREDITO DA UNIDADE FEDERADA EM CUJO TERRITORIO SE ENCONTRA ESTABELECIDO O ADQUIRENTE DA MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA AGUA MINERAL OU POTAVEL CERVEJA CHOPE REFRIGERANTES E GELO OPERACOES INTERESTADUAISRECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM POR CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADOS EM OPERACOES COM AGUA MINERAL OU POTAVEL CERVEJA CHOPE REFRIGERANTES E GELO DEVERA SER RECOLHIDO ATE O DIA 9O DO MES SUBSEQUENTE AO DA REMESSA DA MERCADORIA OU RETENCAO ATRAVES DE GNRE
ICMS ST BEBIDAS QUENTESRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM BEBIDAS QUENTES ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA REMESSA DA MERCADORIA
ICMS ST LAMINAS DE BARBEAR APARELHOS DE BARBEAR DESCARTAVEIS E ISQUEIROSRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM LAMINA DE BARBEAR APARELHO DE BARBEAR E ISQUEIRO DE BOLSO A GAS NAO RECARREGAVEL ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS ST LAMPADAS ELETRICASRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM LAMPADA ELETRICA DIODOS E APARELHOS DE ILUMINACAO ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS ST PILHAS E BATERIAS ELETRICASRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM PILHAS E BATERIAS DE PILHA ELETRICAS ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
10ARQUIVO ELETRONICO DE COMUNICACAO DE ENTREGA DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL ECFENTREGA AO FISCO DAS UNIDADES FEDERADAS PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF E TAMBEM QUANDO REQUISITADO ARQUIVO ELETRONICO CONFORME LAYOUT ESTABELECIDO EM ATO COTEPE ICMS CONTENDO A RELACAO DE TODOS EQUIPAMENTOS ECF COMERCIALIZADOS NO MES ANTERIOR ATE O 10 O DIA DE CADA MES
ICMS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES REGIME ESPECIAL NAO MEDIDOSRECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA PRESTACAO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NAO MEDIDOS ENVOLVENDO LOCALIDADES SITUADAS NO ESTADO DO MARANHAO E EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERACAO E CUJO PRECO SEJA COBRADO POR PERIODOS DEFINIDOS ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE
ICMS TELECOMUNICACAORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS PRESTADORAS DE SERVICO PUBLICO DE TELECOMUNICACOES SOB REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O CONVENIO ICMS NO 126 98 C C ARTIGOS 413 A 423 DO RICMS MA ATE O DECIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR
ICMS NORMAL TRANSPORTE AEREO 1O PARCELA 70RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO SERA EFETUADO PARCIALMENTE EM PERCENTUAL NAO INFERIOR A 70 SETENTA POR CENTO DO VALOR DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES ATE O DIA 10
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CIMENTO OPERACOES INTERESTADUAISRECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM POR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO ESTABELECIDO EM OUTROS ESTADOS EM OPERACOES COM CIMENTO DEVERA SER RECOLHIDO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA REMESSA ATRAVES DE GNRE
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA GASOLINA AUTOMOTIVA LUBRIFICANTES OLEO DIESEL E DEMAIS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO OPERACOES INTERESTADUAISRECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM POR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO ESTABELECIDO EM OUTROS ESTADOS EM OPERACOES COM GASOLINA AUTOMOTIVA LUBRIFICANTES OLEO DIESEL E DEMAIS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO DEVERA SER RECOLHIDO ATE O 10O DIA SUBSEQUENTE AO TERMINO DO PERIODO DE APURACAO EM QUE TIVER OCORRIDO A RETENCAO
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL OPERACOES INTERESTADUAISRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO RELATIVO AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL DEVERA SER RECOLHIDO MENSALMENTE ATE O 10 O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DO PRODUTO NA DISTRIBUIDORA POR MEIO DA GNRE
GIA STENVIO DA GIA ST AINDA QUE SEM MOVIMENTO PELO CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO INSCRITO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO NO ESTADO DO MARANHAO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO DO IMPOSTO
ICMS ST BIODIESEL B100RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM POR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO ESTABELECIDO EM OUTROS ESTADOS EM OPERACOES COM BIODIESEL B100 ATE O 10O DECIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR
13ARQUIVO MAGNETICO SCANC REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASESENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DO GLP DO GLGNN E DO GLGNI LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA REFERENTE AO MES ANTERIOR
15RECOPI NACIONALENTREGA DA INFORMACAO MENSAL RELATIVA AOS ESTOQUES NO SISTEMA RECOPI NACIONAL PELO CONTRIBUINTE CREDENCIADO ATE O DIA 15 QUINZE DO MES SUBSEQUENTE A ENTREGA SE REFERE A CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS MEDIANTE PREENCHIMENTO DE DADOS NO CAMPO DE CONTROLE DE ESTOQUES DO SISTEMA RECOPI NACIONAL AS QUANTIDADES TOTAIS EM QUILOGRAMAS POR TIPO DE PAPEL RELATIVAS AS INFORMACOES PREVISTAS NO ARTIGO 373 M DO RICMS MA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ARQUIVO MAGNETICOENVIO DO ARQUIVO MAGNETICO PELO ESTABELECIMENTO QUE EFETUAR A RETENCAO DO IMPOSTO PARA A GERENCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL MENSALMENTE ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES COM REGISTRO FISCAL DAS OPERACOES INTERESTADUAIS EFETUADAS NO MES ANTERIOR INCLUSIVE DAQUELAS NAO ALCANCADAS PELO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DEVIDAMENTE VALIDADAS PELO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES SOBRE OPERACOES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS SINTEGRA POR INTERMEDIO DE SEU VALIDADOR DISPONIVEL NA PAGINA DA INTERNET PELO SITE WWW GERE MA GOV BR EM CONFORMIDADE COM A CLAUSULA NONA DO CONVENIO ICMS NO 057 95
USUARIO DE SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ARQUIVO MAGNETICOENTREGA DO ARQUIVO MAGNETICO PELOS CONTRIBUINTES MARANHENSES USUARIOS DE SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA A GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL ATE O DIA 15 DE CADA MES CONTENDO OS REGISTROS FISCAIS DAS OPERACOES DE ENTRADAS E SAIDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS POR ELAS REALIZADAS RELATIVAS AO MES ANTERIOR O QUAL OBEDECERA AO LAYOUT ESTABELECIDO PELO CONVENIO ICMS NO 057 95 E SERA PREVIAMENTE CONSISTIDO PELO VALIDADOR NACIONAL DO SINTEGRA DISPONIBILIZADO NO SITE WWW GERE MA GOV BR DA RECEITA ESTADUAL
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS OPERACOES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTES EC 87 2015RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO MARANHAO QUE REALIZAR OPERACOES OU PRESTACOES DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO NESTE ESTADO ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR
17ICMS E ICMS ST IMPORTACAO DE COMBUSTIVEISRECOLHIMENTO DO ICMS IMPORTACAO E DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE COMBUSTIVEIS DESEMBARACADOS NO TERRITORIO MARANHENSE RELATIVO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DO DIA 12 ATE O DIA 26 DO MES ANTERIOR AO DO PAGAMENTO ATE DIA 17
20DECLARACAO DE INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS DIEF INSCRICAO ESTADUAL 0 E 1ENTREGA DA DECLARACAO DE INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS PELOS ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO MARANHAO COM NUMERO DE INSCRICAO ESTADUAL SEM DV TERMINADOS EM 0 E 1 ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE REFERENCIA
21DECLARACAO DE INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS DIEF INSCRICAO ESTADUAL 2 E 3ENTREGA DA DECLARACAO DE INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS PELOS ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO MARANHAO COM NUMERO DE INSCRICAO ESTADUAL SEM DV TERMINADOS EM 2 E 3 ATE O DIA 21 DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE REFERENCIA
22ANTECIPACAO NAS SAIDAS INTERNAS DE AVESRECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO NOS TERMOS DA LEI 10 540 2016 NAS OPERACOES INTERNAS COM AVES REALIZADAS POR PRODUTOR OU DISTRIBUIDOR COM DESTINO A PESSOA NAO INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES
DECLARACAO DE INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS DIEF INSCRICAO ESTADUAL 4 E 5ENTREGA DA DECLARACAO DE INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS PELOS ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO MARANHAO COM NUMERO DE INSCRICAO ESTADUAL SEM DV TERMINADOS EM 4 E 5 ATE O DIA 22 DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE REFERENCIA
DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS CONTRIBUINTES CREDENCIADOSO PAGAMENTO DO ICMS PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS A APURACAO POR PERIODO FAR SE A ATE O 20O VIGESIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA
ICMS APURACAO NORMALRECOLHIMENTO DO ICMS PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS A APURACAO POR PERIODO ATE O 20O VIGESIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES ESTE PRAZO NAO SERA OBSERVADO PELOS CONTRIBUINTES COM PRAZO ESPECIFICO DETERMINADO PELA LEGISLACAO
ICMS ATACADISTAS CONTRIBUINTE CREDENCIADORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS CREDENCIADOS PARA A FRUICAO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NO ANEXO 1 5 DO RICMS MA ATE O DIA 20 VINTE DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES
ICMS CONABRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS CONSIDERADOS CONAB PAA CONAB PGPM CONAB EE E CONAB MO QUANDO DO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DE PRODUTOR AGROPECUARIO LOCALIZADO NO ESTADO DO MARANHAO ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA AQUISICAO
ICMS PRESTACOES DE SERVICO DE TRANSPORTE FERROVIARIORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS RODOVIAS ATE O 20O VIGESIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DE SERVICO
ICMS ANTECIPADORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR ANTECIPACAO PELOS ESTABELECIMENTOS ENQUADRADOS NOS GRUPOS DO CNAE 4644 3 01 E DO CNAE 4645 1 COM AS MERCADORIAS RELACIONADAS NA TABELA I DO ANEXO 4 24 ORIUNDAS DESTE OU DE OUTROS ESTADOS ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA INDUSTRIA OU DE EQUIPARADOS A INDUSTRIA INCLUSIVE NA IMPORTACAO DO EXTERIOR ATE O 20O VIGESIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO
ICMS ANTECIPADORECOLHIMENTO DO ICMS NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A DIFERENCA ENTRE A ALIQUOTA INTERESTADUAL APLICADA NA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM E A INTERNA DESTE ESTADO QUANDO DA ENTRADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSCRITO NOS CODIGOS DE ATIVIDADE ECONOMICA 7 00 00 COMERCIO ATACADISTA E 8 00 00 COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO E DESTINADAS A COMERCIALIZACAO ATE O DIA 20 VINTE DO MES SEGUINTE AO DA APURACAO
ICMS NORMALRECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE PEQUENAS EMPRESAS MARANHENSES PEM ATE O VIGESIMO DIA DO MES SEGUINTE AO PERIODO DE REFERENCIA
ICMS ST OPERACOES DE ENTRADA NO ESTADO ANEXO 4 0RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO MARANHAO NA QUALIDADE SUBSTITUTO TRIBUTARIO NA OPERACAO INTERESTADUAL REFERENTE AS ENTRADAS INTERESTADUAIS DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ARROLADAS NO ANEXO 4 0 DO RICMS MA ATE O 20 VIGESIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO ENGLOBADAMENTE
ICMS ST SUBSTITUTO TRIBUTARIO DEMAIS MERCADORIASRECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAS ENTRADAS DE GADO BOVINO OU BUBALINO BEM COMO DE PRODUTOS COMESTIVEIS DE SUA MATANCA ATE O VIGESIMO DIA DO MES SEGUINTE AO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTADO
ICMS ST AUSENCIA DE PRAZO ESPECIFICORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NA AUSENCIA DE PRAZO ESPECIFICO O DO ICMS RETIDO NA FONTE PELO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES
PRESTACOES DE SERVICOS DE COMUNICACAO E DE TELECOMUNICACAORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELOS PRESTADORES DE SERVICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACAO ATE O 20O VIGESIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES ESTE PRAZO SE APLICA PARA AS HIPOTESES SEM PRAZO ESPECIFICO PREVISTO EM LEGISLACAO VIGENTE
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PRODUTOS DIVERSOS OPERACOES INTERNASRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO RELATIVO AS OPERACOES DE SAIDAS INTERNAS DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ARROLADAS NO ANEXO 4 0 DESTE REGULAMENTO DEVERA SER PAGO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA
ICMS ST BEBIDAS QUENTESRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM BEBIDAS QUENTES QUANDO DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS ENQUADRADOS NA CNAE 4635 4 03 E CNAE 4635 4 99 LOCALIZADOS NESTE ESTADO ATE O 20O VIGESIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO
23DECLARACAO DE INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS DIEF INSCRICAO ESTADUAL 6 E 7ENTREGA DA DECLARACAO DE INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS PELOS ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO MARANHAO COM NUMERO DE INSCRICAO ESTADUAL SEM DV TERMINADOS EM 6 E 7 ATE O DIA 23 DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE REFERENCIA
ARQUIVO MAGNETICO SCANC REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASESENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR
24DECLARACAO DE INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS DIEF INSCRICAO ESTADUAL 8 E 9ENTREGA DA DECLARACAO DE INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS PELOS ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO MARANHAO COM NUMERO DE INSCRICAO ESTADUAL SEM DV TERMINADOS EM 8 E 9 ATE O DIA 24 DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE REFERENCIA
25SPED FISCAL ESCRITURACAO FISCAL DIGITALENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE REFERENCIA
27ICMS E ICMS ST IMPORTACAO DE COMBUSTIVEISRECOLHIMENTO DO ICMS IMPORTACAO E DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE COMBUSTIVEIS DESEMBARACADOS NO TERRITORIO MARANHENSE RELATIVO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DO DIA 27 DO MES ANTERIOR ATE O DIA 11 DO PROPRIO MES ATE DIA 27
28ICMS EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURALRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM POR ATIVIDADE ECONOMICA A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR
ICMS TRANSPORTE AEREO REGULAR COMPLEMENTO 30RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO EXCETO AS PRESTACOES DE SERVICOS EFETUADAS POR TAXI AEREO E CONGENERES EM RELACAO A COMPLEMENTACAO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DOS SERVICOS O SALDO PRINCIPAL SERA RECOLHIDO EM PERCENTUAL NAO INFERIOR A 70 DO VALOR DEVIDO ATE O DIA 10
PARCELAMENTO ICMSRECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARCELADO NO ULTIMO DIA UTIL DOS MESES SUBSEQUENTE AO PARCELAMENTO
DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E ANTECIPACAO DESTDAENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL DA DESTDA PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ATE O DIA 28 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO OU QUANDO FOR O CASO ATE O PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATAMENTE SEGUINTE