Você está em:

Agenda Tributária

Estadual

Goiás

Goiânia

http://www.goias.gov.br/
DiaTítuloDescrição
01ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADORENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
ARQUIVO MAGNETICO SCANC TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRRENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR
04ARQUIVO MAGNETICO SCANC CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLPENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR
ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADORENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
05ICMS INDUSTRIAIS PROGRAMA FOMENTARRECOLHIMENTO DE 30 DO IMPOSTO DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA FOMENTAR ATE O 12O DIA SEGUINTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO
VER OBRIGACAO ORIGINALPRINCIPAL
ICMS BANCO DO BRASIL S A BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAISPAGAMENTO DO IMPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S A EM DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS ESTADUAIS DARE DISTINTO QUANTO AO ICMS DEVIDO PELAS VENDAS EFETUADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIACAO DESSE BANCO ATE O 5O DIA DE CADA MES RELATIVAMENTE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS ENTRE O DIA 21 E O ULTIMO DIA DO MES ANTERIOR
ICMS NORMALPAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COMERCIANTE PRESTADOR DE SERVICO COM FORNECIMENTO DE MERCADORIA PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE E COMUNICACAO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE
VER OBRIGACAO ORIGINALPRINCIPAL
ICMS ST SUBSTITUTO TRIBUTARIO DEMAIS MERCADORIASPAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR PELO SUBSTITUTO TRIBUTARIO ESTABELECIDO NESTE OU EM OUTRO ESTADO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE
VER OBRIGACAO ORIGINALPRINCIPAL
ICMS ST SIMPLES NACIONALPAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES COM MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTARIO ESTABELECIDO EM GOIAS OU EM OUTRO ESTADO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL RECOLHIMENTO ATE O 5O DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE
ARQUIVO MAGNETICO SCANC CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E O DISTRIBUIDOR DE GLPENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E PELO DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADORENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
08ICMS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA COMPLEMENTACAOPAGAMENTO DA 2A PARCELA DO IMPOSTO DEVIDO PELO GERADOR DISTRIBUIDOR OU FORNECEDOR DE ENERGIA ELETRICA RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES DE MARCO O VALOR DA 2A PARCELA DEVE CORRESPONDER A NO MINIMO 55 DO VALOR DO ICMS DEVIDO NO PERIODO ANTERIOR DE APURACAO ANTERIOR
10GIA STENTREGA DA GUIA NACIONAL DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA GIA ST PELOS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO SUJEITOS A RETENCAO DO IMPOSTO EM FAVOR DO ESTADO DE GOIAS QUE POSSUAM INSCRICAO COMO SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS NESTE ESTADO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE CASO NAO TENHAM SIDO REALIZADAS OPERACOES SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NO PERIODO DEVERA SER ENTREGUE SEM MOVIMENTO
11ICMS NORMALPAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COMERCIANTE PRESTADOR DE SERVICO COM FORNECIMENTO DE MERCADORIA PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE E COMUNICACAO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE
NOTA ORIGINAL DA OBRIGACAO1 O PRAZO ORIGINAL PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS E ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE CONTUDO ESTE PRAZO FOI EXCEPCIONALMENTE ALTERADO EM RELACAO AS COMPETENCIAS JANEIRO A DEZEMBRO 2021 DEVENDO O IMPOSTO SER RECOLHIDO ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE DE ACORDO COM A INSTRUCAO NORMATIVA GSE NO 1 485 2020
NOTA DA POSTERGACAOO PRAZO ORIGINAL PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS E ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE CONTUDO ESTE PRAZO FOI EXCEPCIONALMENTE ALTERADO EM RELACAO AS COMPETENCIAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 DEVENDO O IMPOSTO SER RECOLHIDO ATE O DIA 05 04 2022 DE ACORDO COM A INSTRUCAO NORMATIVA GSE NO 1 510 2021
VER OBRIGACAO POSTERGADAPRINCIPAL
ICMS ST SUBSTITUTO TRIBUTARIO DEMAIS MERCADORIASPAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR PELO SUBSTITUTO TRIBUTARIO ESTABELECIDO NESTE OU EM OUTRO ESTADO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE
NOTA ORIGINAL DA OBRIGACAOO VALOR CORRESPONDENTE AO ADICIONAL NA ALIQUOTA DO ICMS DESTINADO AO FUNDO DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DE GOIAS PROTEGE GOIAS QUANDO FOR O CASO SERA RECOLHIDO ATE A DATA PREVISTA PARA PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CONFORME INDICADO NO ARTIGO 5O 1O DA INSTRUCAO NORMATIVA GSF NO 784 2006
NOTA DA POSTERGACAOO PRAZO ORIGINAL PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS ST E ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE CONTUDO ESTE PRAZO FOI EXCEPCIONALMENTE ALTERADO EM RELACAO AS COMPETENCIAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 DEVENDO O IMPOSTO SER RECOLHIDO ATE O DIA 05 04 2022 DE ACORDO COM A INSTRUCAO NORMATIVA GSE NO 1 510 2021
VER OBRIGACAO POSTERGADAPRINCIPAL
ICMS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTESPAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR PELOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTARIO REFERENTE AS OPERACOES POSTERIORES COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTE ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS SIMPLES NACIONAL COMERCIALIZACAORECOLHIMENTO DA DIFERENCA ENTRE AS ALIQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NAS AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZACAO E PRODUCAO RURAL BEM COMO NA AQUISICAO DE PRODUTOS INTERMEDIARIOS MATERIAL DE EMBALAGEM E MATERIAL SECUNDARIO DESTINADOS A UTILIZACAO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO ATE O DIA 10 DO SEGUNDO MES SEGUINTE AO DA APURACAO
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS SIMPLES NACIONAL USO E CONSUMO ATIVORECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS PELO CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL INCLUSIVE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI QUE ADQUIRIREM MERCADORIA DESTINADA AO USO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO ATE O 10 DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO
O PAGAMENTO DAR SE A POR MEIO DO DARE 5 1 DISTINTO COM O CODIGO DE DETALHE DA RECEITA 159 ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAFUND LEGAL INCISO II ARTIGO 2O DA INSTRUCAO NORMATIVA GSF NO 1 399 2018
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS PRODUTOR RURALRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS PELO PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRIREM MERCADORIA DESTINADA AO USO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO ATE O 10 DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO
O PAGAMENTO DAR SE A POR MEIO DO DARE 5 1 DISTINTO COM O CODIGO DE DETALHE DA RECEITA 159 ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAFUND LEGAL INCISO II ARTIGO 2O DA INSTRUCAO NORMATIVA GSF NO 1 399 2018
ICMS ST BEBIDAS CONSTANTES NO APENDICE II DO ANEXO VIII DO RCTE GORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES COM AS BEBIDAS CONSTANTES NO APENDICE II DO ANEXO VIII DO RCTE GO
ICMS ST CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES COM CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
ICMS ST PNEUMATICOSRECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES COM PNEUMATICOS PROTETORES E CAMARAS DE AR DE BORRACHA NOVOS
ICMS ST PRODUTOS FARMACEUTICOS E ASSEMELHADOSRECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES COM PRODUTOS FARMACEUTICOS E ASSEMELHADOS
ICMS ST TINTAS VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDUSTRIA QUIMICARECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES COM TINTAS VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDUSTRIA QUIMICA
ICMS ST VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS DE QUATRO OU DUAS RODASRECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS DE QUATRO OU DUAS RODAS
ICMS PRODUTOR E EXTRATORPAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR PELOS PRODUTORES OU EXTRATORES AUTORIZADOS A ADOTAR O REGIME PERIODICO DE APURACAO E PAGAMENTO DO ICMS ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEIRECOLHIMENTO DA DIFERENCA ENTRE AS ALIQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI NAS AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZACAO E PRODUCAO RURAL
12ICMS INDUSTRIAIS PROGRAMA FOMENTARRECOLHIMENTO DE 30 DO IMPOSTO DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA FOMENTAR ATE O 12O DIA SEGUINTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO
NOTA ORIGINAL DA OBRIGACAOO PRAZO ORIGINAL PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS E ATE O 12O DIA DO MES SUBSEQUENTE CONTUDO ESTE PRAZO FOI EXCEPCIONALMENTE ALTERADO EM RELACAO AS COMPETENCIAS JANEIRO A DEZEMBRO 2021 DEVENDO O IMPOSTO SER RECOLHIDO ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE DE ACORDO COM A INSTRUCAO NORMATIVA GSE NO 1 485 2020
NOTA DA POSTERGACAOO PRAZO ORIGINAL PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS E ATE O 12O DIA DO MES SUBSEQUENTE CONTUDO ESTE PRAZO FOI EXCEPCIONALMENTE ALTERADO EM RELACAO AS COMPETENCIAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 DEVENDO O IMPOSTO SER RECOLHIDO ATE O DIA 05 04 2022 DE ACORDO COM A INSTRUCAO NORMATIVA GSE NO 1 510 2021
13VER OBRIGACAO POSTERGADAACESSORIA
ARQUIVO MAGNETICO SCANC REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASESENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DO GLP DO GLGNN E DO GLGNI LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA REFERENTE AO MES ANTERIOR
15ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFDENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL CORRESPONDENTE A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD SPED FISCAL COM A TOTALIDADE DAS INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS E CONTABEIS CORRESPONDENTES AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO E O ULTIMO DIA DO MES ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO MES DA APURACAO
18ICMS BANCO DO BRASIL S A BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAISPAGAMENTO DO IMPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S A EM DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS ESTADUAIS DARE DISTINTO QUANTO AO ICMS DEVIDO PELAS VENDAS EFETUADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIACAO DESSE BANCO ATE O 15O DIA DE CADA MES RELATIVAMENTE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS ENTRE OS DIAS 1O E 10 DO MESMO MES
ICMS ST TELHAS CUMEEIRAS E CAIXAS D AGUAPAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO SUBSTITUTO TRIBUTARIO ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR COM PRODUTOS DO SEGMENTO DE TELHAS CUMEEIRAS E CAIXAS D AGUA DE CIMENTO AMIANTO E FIBROCIMENTO
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS OPERACOES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTES EC 87 2015RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA INSCRITO AO CADASTRO SIMPLIFICADO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DIFAL E PARA AQUELES QUE SE INSCREVERAM NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS UTILIZANDO A PLATAFORMA DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO APENAS PARA FINS DE APURACAO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A DIFERENCA ENTRE A ALIQUOTA INTERNA E A ALIQUOTA INTERESTADUAL INCIDENTE SOBRE AS OPERACOES E PRESTACOES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
ICMS TELECOMUNICACOES COMPLEMENTACAOPAGAMENTO DA 2A PARCELA DO IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO RELATIVAMENTE AOS SERVICOS PRESTADOS NO MES DE MARCO
20ICMS CONAB PGPMPAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELA CONAB PGPM
PROTEGE BENEFICIOS FISCAISRECOLHIMENTO DA RECEITA DO PROTEGE PELO CONTRIBUINTE DO ICMS QUE POSSUA ESCRITURACAO FISCAL QUE REALIZE OPERACAO CONTEMPLADA COM BENEFICIO FISCAL CUJA FRUICAO ESTEJA CONDICIONADA A CONTRIBUICAO AO PROTEGE QUANDO O BENEFICIO FISCAL FOR APLICAVEL AO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA O SUBSTITUTO TRIBUTARIO E O RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO AO PROTEGE
23ARQUIVO MAGNETICO SCANC REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASESENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR
25ICMS BANCO DO BRASIL S A BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAISPAGAMENTO DO IMPOSTO PELO O DO BRASIL S A EM DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS ESTADUAIS DARE DISTINTO QUANTO AO ICMS DEVIDO PELAS VENDAS EFETUADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIACAO DESSE BANCO ATE O 25O DIA DE CADA MES RELATIVAMENTE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS ENTRE OS DIAS 11 E 20 DO MESMO MES
ICMS TELECOMUNICACOESPAGAMENTO DA 1A PARCELA DO IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO RELATIVAMENTE AOS SERVICOS PRESTADOS NO MES DE ABRIL O VALOR DA 1A PARCELA DEVE SER DE 90 DO VALOR DO ICMS DEVIDO NO PERIODO DE APURACAO ANTERIOR
27ICMS ENERGIA ELETRICAPAGAMENTO DA 1A PARCELA DO IMPOSTO DEVIDO PELO GERADOR DISTRIBUIDOR OU FORNECEDOR DE ENERGIA ELETRICA RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES DE ABRIL O VALOR DA 1A PARCELA DEVE CORRESPONDER A 40 DO VALOR DO ICMS DEVIDO NO PERIODO DE APURACAO ANTERIOR
30ARQUIVO MAGNETICO NOTA FISCAL DE SERVICO DE TELECOMUNICACAOENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR PRESTACAO DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO DE ARQUIVO CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA UNICA VIA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO
ARQUIVO MAGNETICO COMUNICACAOENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO DE ARQUIVO CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA UNICA VIA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO
ARQUIVO MAGNETICO ENERGIA ELETRICAENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DE ARQUIVO CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA UNICA VIA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO