Dezembro de 2012 18 obrigações

Remessa pelo importador, referente ao mês de novembro/2012. PENALIDADE - Sem penalidade específica.

Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de novembro/2012. PENALIDADE - Sem penalidade específica.

Recolhimento da parcela única ou 3ª dos veículos com finais de placa 0. PENALIDADE RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de novembro/2012. PENALIDADE - Sem penalidade específica.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de novembro/2012. PENALIDADE - Sem penalidade específica.

Apresentar, à agência fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento usuário, as 1as vias do atestado, bem como da relação, referente a novembro/2012. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - R$ 297,25 por mês ou fração pela não apresentação do documento.

Envio do arquivo eletrônico, à Gerência de Arrecadação e Fiscalização, referente às saídas de ECF promovidas no mês de novembro/2012. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - R$ 297,25 por mês ou fração pela não apresentação do documento.

Recolhimento do imposto, inclusive do diferencial de alíquotas, referente a novembro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da 1ª parcela do imposto relativo ao mês de novembro/2012. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de novembro/2012. PENALIDADE - Sem penalidade específica.

PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Transmissão, via internet, pelos contribuintes inscritos noCCE, exceto pelos possuidores de atividade principal codificada emCNAE-Fiscal iniciado com45, 46, 47, 55 ou 56, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação, no mês de novembro/2012. - por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de: a) R$ 562,93; b)R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir pormais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “a”; c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “b”.

Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de novembro/2012. PENALIDADE - Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento da 2ª parcela do imposto relativo ao mês de novembro/2012. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da 2ª parcela do imposto relativo ao mês de novembro/2012. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da 1ª parcela do imposto relativo ao mês de dezembro/2012. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da contribuição do Protege, relativo ao mês de novembro/2012. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Transmissão, via internet, pelos contribuintes inscritos noCCE, possuidores de atividade principal codificada emCNAE-Fiscal iniciado com45, 46, 47, 55 ou 56, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação, no mês de novembro/2012. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de: a) R$ 562,93; b)R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir pormais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “a”; c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1%sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “b”.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, emrelação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de novembro/2012. PENALIDADE - Sem penalidade específica.