| 10 | ATESTADO E RELAÇÃO DE ENTREGA DE ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF | Apresentar, à agência fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento usuário, as 1as vias do atestado, bem como da relação, referente a
novembro/2012.
PENALIDADE
MULTA POR FALTA DE ENTREGA:
- R$ 297,25 por mês ou fração pela não apresentação do documento. |
| COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE ECF | Envio do arquivo eletrônico, à Gerência de Arrecadação e Fiscalização, referente às saídas de ECF promovidas no mês de novembro/2012.
PENALIDADE
MULTA POR FALTA DE ENTREGA:
- R$ 297,25 por mês ou fração pela não apresentação do documento. |
| ICMS/COMÉRCIO/INDÚSTRIA/PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE | Recolhimento do imposto, inclusive do diferencial de alíquotas, referente a novembro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
- V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/GERADOR, DISTRIBUIDOR E FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA | Recolhimento da 1ª parcela do imposto relativo ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE
MULTA POR FALTA DE ENTREGA:
- V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| 15 | DPI - DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES - MENSAL | PENALIDADE
MULTA POR FALTA DE ENTREGA:
Transmissão, via internet, pelos contribuintes inscritos noCCE, exceto pelos possuidores de atividade principal codificada emCNAE-Fiscal iniciado com45, 46,
47, 55 ou 56, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação, no mês de novembro/2012.
- por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 562,93;
b)R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir pormais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “a”;
c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período
correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na
alínea “b”. |
| EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - ARQUIVO DIGITAL | Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE
- Sem penalidade específica prevista na legislação. |
| 20 | CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DE GOIÁS/PROTEGE | Recolhimento da contribuição do Protege, relativo ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
- V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| DPI - DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES - MENSAL | Transmissão, via internet, pelos contribuintes inscritos noCCE, possuidores de atividade principal codificada emCNAE-Fiscal iniciado com45, 46, 47, 55 ou 56,
mesmo que não tenha realizado operação ou prestação, no mês de novembro/2012.
PENALIDADE
MULTA POR FALTA DE ENTREGA:
- por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 562,93;
b)R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir pormais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “a”;
c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1%sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o
que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “b”. |
