Março de 2024 43 obrigações

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO ESTABELECIMENTO SUBSEQUENTE A TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

RECOLHIMENTO DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ATE O DIA 2 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CORRESPONDENTE AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS NO DISTRITO FEDERAL NA SEGUNDA QUINZENA DO MES ANTERIOR ATE O DIA 05 PELOS ESTABELECIMENTOS CONCESSIONARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES VINCULADOS A MONTADORAS SEDIADAS NO TERRITORIO NACIONAL RELACIONADOS NO ATO DECLARATORIO DIFIT NO 01 2009

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CORRESPONDENTE AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS NO DISTRITO FEDERAL NA SEGUNDA QUINZENA DO MES ANTERIOR ATE O DIA 05 PELOS CONTRIBUINTES COM CNAE 4771 7 01 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SEM MANIPULACAO DE FORMULAS QUE TENHAM TIDO NO ANO ANTERIOR FATURAMENTO DECLARADO NOS SISTEMAS INFORMATIZADO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA SUPERIOR A R 20 MILHOES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CORRESPONDENTE AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS NO DISTRITO FEDERAL NA SEGUNDA QUINZENA DO MES ANTERIOR ATE O DIA 05 PELOS CONTRIBUINTES COM CNAE 4711 3 01 HIPERMERCADO AREA DE VENDA SUPERIOR A 5 000 M2 COMERCIO VAREJISTA RELACIONADOS NO ATO DECLARATORIO DIFIT NO 01 2009

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE CORRESPONDENTE AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS NO DISTRITO FEDERAL NA SEGUNDA QUINZENA DO MES

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO PELO REGIME MONOFASICO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA DA GUIA NACIONAL DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA GIA ST PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO QUE EFETUAR A RETENCAO DE IMPOSTO NAS OPERACOES COM MERCADORIAS CONSTANTES DO CADERNO I DO ANEXO IV DO RICMS DF COM RETENCAO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENTRADA NO TERRITORIO DO DISTRITO FEDERAL DE ENERGIA ELETRICA NAO DESTINADA A COMERCIALIZACAO OU A INDUSTRIALIZACAO PELO ESTABELECIMENTO GERADOR OU DISTRIBUIDOR INCLUSIVE O AGENTE COMERCIALIZADOR DE ENERGIA ELETRICA SITUADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA NA CONDICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O 10O DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR NAS SAIDAS PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXCETO O FABRICANTE DE CIMENTO ESTE PRAZO E APLICAVEL TAMBEM EM RELACAO AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO TERMINO DO PERIODO DE APURACAO NAS OPERACOES COM PETROLEO E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O 10O DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR NAS SAIDAS PROMOVIDAS POR PRODUTOR RURAL ESTE PRAZO E APLICAVEL TAMBEM EM RELACAO AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO RELACIONADAS EM ATO COTEPE ICMS QUE POSSUAM REGIME ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES TRIBUTARIAS RELACIONADAS COM O ICMS O DEVIDO POR TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA DE TELECOMUNICACAO SERA APURADO E RECOLHIDO POR MEIO DE UM SO DOCUMENTO DE ARRECADACAO NA PRESTACAO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NAO MEDIDOS ENVOLVENDO LOCALIDADES SITUADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO E CUJO PRECO SEJA COBRADO POR PERIODOS DEFINIDOS O IMPOSTO DEVIDO SERA RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS PARA AS UNIDADES DA FEDERACAO ENVOLVIDAS NA PRESTACAO EM GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS GNRE ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE SERA EFETUADO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR NAO PODERA SER INFERIOR A 70 DO VALOR DEVIDO NO MES ANTERIOR ESTAS DISPOSICOES NAO SE APLICAM AS PRESTACOES DE SERVICOS EFETUADAS POR TAXI AEREO E CONGENERES

RECOLHIMENTO DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELOS CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO INSCRITOS NO DISTRITO FEDERAL

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTREGA AO DESTINATARIO DAS MERCADORIAS OU BEM INTEGRANTE DE REMESSA POSTAL OU DE ENCOMENDA AEREA INTERNACIONAL

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE A REALIZACAO DAS OPERACOES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE A REALIZACAO DAS OPERACOES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE A REALIZACAO DAS OPERACOES PARA OS ITENS RELACIONADOS NO CADERNO I DO ANEXO IV DO RICMS DF COM EXCECAO DOS ITENS 2 3 E 4 QUE POSSUEM VENCIMENTO EM DATA ESPECIFICA O MESMO SE APLICA PARA OS ITENS 5 E 8 RELACIONADOS NO CADERNO III DO ANEXO IV DO RICMS DF

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES A CENTRAL DE MATERIA PRIMA PETROQUIMICA CPQ A UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL UPGN OU ESTABELECIMENTO PRODUTOR E INDUSTRIAL A ELE EQUIPARADO OU O FORMULADOR DE COMBUSTIVEIS DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES COM COMBUSTIVEIS EM QUE O ICMS TENHA SIDO COBRADO POR TRIBUTACAO MONOFASICA OU RETIDO POR ATRIBUICAO DE RESPONSABILIDADE A UM DOS SUJEITOS MENCIONADOS E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE ORIGEM E DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA INSCRITOS NO CF DF QUE REALIZAR OPERACOES OU PRESTACOES DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO NO DISTRITO FEDERAL RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE A REALIZACAO DAS OPERACOES

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL CORRESPONDENTE A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD SPED FISCAL POR TODOS OS CONTRIBUINTES DO IPI ESTABELECIDOS NO DISTRITO FEDERAL COM A TOTALIDADE DAS INFORMACOES CORRESPONDENTES AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO E O ULTIMO DIA DO MES ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO MES DA APURACAO

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA HIPOTESE DE MERCADORIA CONSTANTE DO ESTOQUE FINAL

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES OU PRESTACOES PROPRIAS PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTE INSCRITO NO CF DF NA QUALIDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE A NAO EFETIVACAO DA EXPORTACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO RICMS DF

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES OU PRESTACOES PROPRIAS PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTE INSCRITO NO CF DF NA QUALIDADE DE INDUSTRIA DE CIMENTO

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES OU PRESTACOES PROPRIAS PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTE INSCRITO NO CF DF NA QUALIDADE DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICOS

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CORRESPONDENTE AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS NO DISTRITO FEDERAL NA PRIMEIRA QUINZENA DO MES CORRENTE ATE O DIA 20 PELOS ESTABELECIMENTOS CONCESSIONARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES VINCULADOS A MONTADORAS SEDIADAS NO TERRITORIO NACIONAL RELACIONADOS NO ATO DECLARATORIO DIFIT NO 01 2009

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CORRESPONDENTE AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS NO DISTRITO FEDERAL NA PRIMEIRA QUINZENA DO MES CORRENTE ATE O DIA 20 PELOS CONTRIBUINTES COM CNAE 4771 7 01 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SEM MANIPULACAO DE FORMULAS QUE TENHAM TIDO NO ANO ANTERIOR FATURAMENTO DECLARADO NOS SISTEMAS INFORMATIZADO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA SUPERIOR A R 20 MILHOES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CORRESPONDENTE AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS NO DISTRITO FEDERAL NA PRIMEIRA QUINZENA DO MES CORRENTE ATE O DIA 20 PELOS CONTRIBUINTES COM CNAE 4711 3 01 HIPERMERCADO AREA DE VENDA SUPERIOR A 5 000 M COMERCIO VAREJISTA RELACIONADOS NO ATO DECLARATORIO DIFIT NO 01 2009

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CORRESPONDENTE AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS NO DISTRITO FEDERAL NA PRIMEIRA QUINZENA DO MES ATE O DIA 20 DO MES CORRENTE

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL CORRESPONDENTE A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD SPED FISCAL POR TODOS OS CONTRIBUINTES DO ICMS E ISS ESTABELECIDOS NO DISTRITO FEDERAL COM A TOTALIDADE DAS INFORMACOES CORRESPONDENTES AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO E O ULTIMO DIA DO MES ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO MES DA APURACAO

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DEVIDO EM RAZAO DE AQUISICAO DE BENS PARA O ATIVO FIXO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE INSCRITO NO CF DF

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES A CENTRAL DE MATERIA PRIMA PETROQUIMICA CPQ A UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL UPGN OU ESTABELECIMENTO PRODUTOR E INDUSTRIAL A ELE EQUIPARADO OU O FORMULADOR DE COMBUSTIVEIS DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES CUJO IMPOSTO TENHA SIDO ANTERIORMENTE COBRADO POR TRIBUTACAO MONOFASICA OU RETIDO POR ATRIBUICAO DE RESPONSABILIDADE POR OUTROS CONTRIBUINTES PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE ORIGEM E DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O PENULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR NO CASO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELETRICA

ENVIO PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTOES DE CREDITO OU DEBITO DOS ARQUIVOS ELETRONICOS CONTENDO AS INFORMACOES RELATIVAS A TODAS AS OPERACOES DE CREDITO DE DEBITO OU SIMILARES REALIZADAS NO MES ANTERIOR POR CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL CF DF ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR OPERACOES COM ENERGIA ELETRICA CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA UNICA VIA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACAO DE ARQUIVO CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA UNICA VIA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO