10 | CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL/DEMONSTRATIVO DAS REMESSAS E DEVOLUÇÕES/ARQUIVO MAGNÉTICO | Remessa do arquivo magnético, contendo o demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, à repartição
fiscal a que esteja vinculado, pelos estabelecimentos consignantes, referente ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU FORA DO PADRÃO: - Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período. |
ICMS/CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE CONTA-CORRENTE FISCAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | Recolhimento do imposto apurado no mês de novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
ICMS/DIFERIMENTO - ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO RESPONSÁVEL | Recolhimento do imposto quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável ocorrida no mês de
novembro/2012, mediante documento de arrecadação distinto.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
ICMS/RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | Recolhimento do imposto devido por responsabilidade, referente ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
RELAÇÃO DE INTERVENÇÕES TÉCNICAS DE PEDIDO DE USO DE ECF | Envio à GEAFI - Gerência de Automação Fiscal, pela empresa credenciada a intervir emECF, do arquivo eletrônico, gravado emmídia ótica, conforme leiaute
estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 09/2009, contendo a relação de todas as intervenções técnicas de pedido de uso de ECF realizadas no mês de
novembro/2012.
PENALIDADE: - Sem penalidade específica. |
GIA-ST - GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Apresentação, por meio eletrônico de transmissão de dados, pelos sujeitos passivos por substituição, inscritos no cadastro estadual na condição de
Contribuinte Substituto (CS), ainda que no período de apuração não tenha ocorrido operação sujeita à substituição tributária, referente ao mês de
novembro/2012.
PENALIDADE: FALTA DE APRESENTAÇÃO OU FORA DO PRAZO: - Multa de R$ 460,00. |
ICMS/ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA/FABRICANTE DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS OU BOLACHAS | Recolhimento do imposto devido por antecipação, apurado na forma do artigo 377 do RICMS-BA, pelos contribuintes detentores de regime especial,
relativamente às entradas de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, oriundas do exterior ou de outras Unidades da Federação, ocorridas no mês de
novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
15 | DPD - DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO DO PROGRAMA DESENVOLVE | Entrega do arquivo eletrônico contendo as informações relativas ao valor de cada parcela mensal do ICMS cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado,
referente ao movimento econômico de novembro/2012.
PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU FORA DO PADRÃO: - Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período. |
USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS/ARQUIVO ELETRÔNICO | Entrega, via Internet, através do programa Validador/Sintegra, que disponibilizará para impressão oRecibo de Entrega de Arquivo, chancelado eletronicamente
após a transmissão, ou na repartição fazendária, pelos contribuintes cominscrição estadual de algarismo final 1, 2 ou 3, referente aomovimento econômico do
mês de novembro/2012.
PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU FORA DOS PADRÕES: - Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período. |
ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO/ARQUIVO MAGNÉTICO | Remessa, à Geafi - Gerência de Automação Fiscal, dos arquivos magnéticos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou de débito,
realizadas no mês de novembro/2012.
PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU FORA DOS PADRÕES: - Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período. |
17 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS - DIREITOS AUTORAIS, ARTÍSTICOS E CONEXOS E DECLARAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE
CRÉDITO PRESUMIDO/EMPRESA PRODUTORA DE DISCOS FONOGRÁFICOS OU DE OUTROS SUPORTES COM SOM GRAVADO | Remessa à repartição fiscal do domicílio, bem como ao Departamento da Receita Federal, referente a novembro/2012.
PENALIDADE: FALTA DE APRESENTAÇÃO OU FORA DO PRAZO: - R$ 230,00, por mês. |
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Recolhimento do imposto, devido pelo responsável emdecorrência de substituição tributária, relativo às saídas demercadorias do estabelecimento, bemcomo
em relação às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto, referente ao mês de
novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
20 | DMA - DECLARAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS | Envio,mediante acesso público no endereço eletrônicowww.sefaz.ba.gov.br, pelos contribuintes que apuremo imposto pelo regime de conta-corrente fiscal ou
pelo regime simplificado de tributação para empresas de construção civil, relativamente às operações realizadas em novembro/2012.
Observação: os contribuintes que optarem pela manutenção de uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos, bem como os que utilizarem
regime especial de escrituração centralizada, e os contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como empresa de
transportes, de telecomunicações, de rádio e televisão, de correios, de eletricidade e de captação, tratamento e distribuição de água, deverão apresentar a
Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - (CS-DMA), juntamente com a DMA.
PENALIDADE: FALTA DE APRESENTAÇÃO: - Multa de R$ 460,00. |
DMD - DECLARAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS COM ICMS DIFERIDO | Envio, mediante acesso público no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, pelos contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento, relativamente
às operações realizadas em novembro/2012.
PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU FORA DO PADRÃO: - Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período. |
USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS/ARQUIVO ELETRÔNICO | Entrega, via Internet, através do programa Validador/Sintegra, que disponibilizará para impressão oRecibo de Entrega de Arquivo, chancelado eletronicamente
após a transmissão, ou na repartição fazendária, pelos contribuintes cominscrição estadual de algarismo final 4, 5 ou 6, referente aomovimento econômico do
mês de novembro/2012.
PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU FORA DOS PADRÕES: - Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período. |
25 | EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - ARQUIVO DIGITAL | Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE: - Sem penalidade específica prevista na legislação. |
USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS/ARQUIVO ELETRÔNICO | Entrega, via Internet, através do programa Validador/Sintegra, que disponibilizará para impressão oRecibo de Entrega de Arquivo, chancelado eletronicamente
após a transmissão, ou na repartição fazendária, pelos contribuintes com inscrição estadual de algarismo final 7 ou 8, referente ao movimento econômico do
mês de novembro/2012.
PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU FORA DOS PADRÕES: - Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período. |