Outubro de 2022 83 obrigações

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO CASO DE SAIDAS DE MERCADORIAS PARA QUALQUER CONTRIBUINTE LOCALIZADO NESTE ESTADO SUJEITAS A RETENCAO DO ICMS NA FONTE NA FORMA ESTABELECIDA NO RICMS AM ATE O DIA 5 CINCO DO MES SUBSEQUENTE REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NO CASO DE SAIDAS DE MERCADORIAS PARA QUALQUER CONTRIBUINTE LOCALIZADO NESTE ESTADO SUJEITAS A RETENCAO DO ICMS NA FONTE NA FORMA ESTABELECIDA NO RICMS AM ATE O DIA 5 CINCO DO MES SUBSEQUENTE REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E PELO DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO MENSAL DO ICMS SIMPLIFICADA DAM SIMPLIFICADA PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS AO REGIME NORMAL E DE ESTIMATIVA PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTIGOS 40 E 42 DO RICMS AM CONTENDO RESUMO DOS LANCAMENTOS EFETUADOS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS REGISTRO DE SAIDAS E REGISTRO DE APURACAO DO ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

REPASSE DO IMPOSTO RETIDO PELA REFINARIA AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA

REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO AO AEAC OU AO B100 DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE ORIGEM DESSES PRODUTOS LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA EM RELACAO AS OPERACOES CUJO IMPOSTO RELATIVO A GASOLINA A OU AO OLEO DIESEL TENHA SIDO ANTERIORMENTE RETIDO PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES

ENTREGA DA DECLARACAO DE INGRESSO NO AMAZONAS DIA PELO ADQUIRENTE DA MERCADORIA OU BEM SITUADO NO ESTADO PREVIAMENTE CREDENCIADO PARA ESSE FIM REFERENTE AS INFORMACOES DAS OPERACOES OU PRESTACOES SUJEITAS AO DESEMBARACO FISCAL DE ENTRADA A SEFAZ ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DO BEM OU MERCADORIA NO ESTADO

RECOLHIMENTO DO ICMS QUANDO O CONTRIBUINTE INSCRITO NA CATEGORIA NORMAL REGATAO REALIZAR OPERACOES DE COMPRA OU VENDA DE PRODUTOS IN NATURA OU AGROPECUARIOS SUJEITOS OU NAO AO DIFERIMENTO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS PRESTADORES DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO RECOLHIMENTO PARCIAL EM PERCENTUAL NAO INFERIOR A 70 DO VALOR DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE DEVENDO SUA COMPLEMENTACAO SER RECOLHIDA ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DOS SERVICOS ESTA REGRA NAO SE APLICA AS PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE EFETUADAS POR TAXI AEREO OU CONGENERES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA EMPRESA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATIVO A PARCELA DEVIDA POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS OPERACOES COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELOS ESTABELECIMENTOS REMETENTES INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA UNIDADE DA FEDERACAO DO DESTINATARIO ATE O DIA 9 DO MES SUBSEQUENTE REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS EM RELACAO AO IMPOSTO INCIDENTE NA SAIDA DE PRODUTO IN NATURA OU AGROPECUARIO DEVIDO POR DIFERIMENTO PELO ADQUIRENTE ATE O DIA DEZ DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE EXCETO EMPRESA COM ATIVIDADE DE CONCRETAGEM E DEMAIS RAMOS DA CONSTRUCAO CIVIL OU REVENDEDOR EM RELACAO A AREIA PEDRA BARRO E SEIXOS

A GIA ST APRESENTADA POR ESTABELECIMENTO INSCRITO NO AMAZONAS COM INSCRICAO INICIADAS EM 04 9 OU 03 DEVERA SER TRANSMITIDA ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO DO IMPOSTO REFERENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

A GIA ST DEVE SER REMETIDA PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PARA LOCAL A SER INDICADO PELA UNIDADE FEDERADA FAVORECIDA ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO DO IMPOSTO

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO MENSAL DO ICMS SIMPLIFICADA DAM SIMPLIFICADA PELOS ESTABELECIMENTOS AGROPECUARIOS SUJEITOS AO REGIME NORMAL E DE ESTIMATIVA PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTIGOS 40 E 42 DO RICMS AM CONTENDO RESUMO DOS LANCAMENTOS EFETUADOS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS REGISTRO DE SAIDAS E REGISTRO DE APURACAO DO ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO MENSAL DO ICMS SIMPLIFICADA DAM SIMPLIFICADA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SUJEITOS AO REGIME NORMAL E DE ESTIMATIVA PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTIGOS 40 E 42 DO RICMS AM CONTENDO RESUMO DOS LANCAMENTOS EFETUADOS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS REGISTRO DE SAIDAS E REGISTRO DE APURACAO DO ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO MENSAL DO ICMS SIMPLIFICADA DAM SIMPLIFICADA PELOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVICOS SUJEITOS AO REGIME NORMAL E DE ESTIMATIVA PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTIGOS 40 E 42 DO RICMS AM CONTENDO RESUMO DOS LANCAMENTOS EFETUADOS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS REGISTRO DE SAIDAS E REGISTRO DE APURACAO DO ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO MENSAL DO ICMS SIMPLIFICADA DAM SIMPLIFICADA PELO SUBSTITUTO TRIBUTARIO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO CONTENDO RESUMO DOS LANCAMENTOS EFETUADOS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS REGISTRO DE SAIDAS E REGISTRO DE APURACAO DO ICMS CORRESPONDENTE AO PERIODO DE APURACAO DO IMPOSTO MES ANTERIOR ENTREGA ATE O SETIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO A EFD ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL SPED FISCAL CONTENDO A TOTALIDADE DAS INFORMACOES NECESSARIAS A APURACAO DO ICMS E DO IPI BEM COMO DE OUTRAS INFORMACOES DE INTERESSE DO FISCO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COMERCIAL AGROPECUARIO OU PRESTADOR DE SERVICOS REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 12 DO MES SUBSEQUENTE AO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DO GLP DO GLGNN E DO GLGNI LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS BENEFICIADOS PELA POLITICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS CONFORME O ARTIGO 13 INCISO VIII DA LEI NO 2 390 96 QUE OPEREM COM A FABRICACAO DE BENS FINAIS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS DA CONTRIBUICAO FINANCEIRA EM FAVOR DO FTI FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO E INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS ATE O ULTIMO DIA UTIL DA PRIMEIRA QUINZENA DO MES SUBSEQUENTE AO DESEMBARACO DOS DOCUMENTOS DE IMPORTACAO

RECOLHIMENTO PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS BENEFICIADOS PELA POLITICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS CONFORME O ARTIGO 13 INCISO VIII DA LEI NO 2 390 96 QUE OPEREM COM A FABRICACAO DE BENS FINAIS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS DA CONTRIBUICAO FINANCEIRA EM FAVOR DO FTI FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO E INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS ATE O ULTIMO DIA UTIL DA PRIMEIRA QUINZENA DO MES SUBSEQUENTE AO DESEMBARACO DOS DOCUMENTOS DE IMPORTACAO

RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE A DIFERENCA FAVORAVEL A FAZENDA ESTADUAL NA HIPOTESE EM QUE O CONTRIBUINTE MUDAR O REGIME OU NO CASO DE ENCERRAR AS ATIVIDADES ATE O ULTIMO DIA UTIL DA PRIMEIRA QUINZENA SUBSEQUENTE AO MES EM QUE OCORREU A MUDANCA DE REGIME DE PAGAMENTO OU O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

ENTREGA DO RELATORIO EM MEIO ELETRONICO COM AS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE COMBUSTIVEL E PRESTADORA DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS INCLUSIVE EMPRESAS DE TAXI AEREO EM RELACAO AS OPERACOES REALIZADAS COM QAV OU GAV BENEFICIADAS COM TRATAMENTO FISCAL FAVORECIDO ATE O ULTIMO DIA UTIL DA PRIMEIRA QUINZENA DO MES SUBSEQUENTE AO PERIODO

ENTREGA DO RELATORIO ELETRONICO COM AS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES REALIZADAS PELAS PRESTADORAS DE SERVICO DE TRANSPORTE DE CARGA PARA USUFRUIR DO CREDITO PREVISTO NO ARTIGO 20 INCISO III DO RICMS AM

ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRONICOS RELATIVOS A EMISSAO EM VIA UNICA DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE ENERGIA ELETRICA NOS TERMOS DO CONVENIO 115 2003

ENTREGA DO ARQUIVO MAGNETICO PELOS CONTRIBUINTES USUARIOS DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS PED DOS RAMOS DE INDUSTRIA CONTENDO OS REGISTROS FISCAIS DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR QUALQUER MEIO REFERENTE A TOTALIDADE DAS OPERACOES E PRESTACOES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE ENTRADAS E SAIDAS REALIZADAS NO PERIODO DE APURACAO ENTREGA DO DIA 01 ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO

ENTREGA DO ARQUIVO MAGNETICO PELOS CONTRIBUINTES USUARIOS DE ECF EXCETO NO CASO DE ECF MR SEM CAPACIDADE DE COMUNICACAO COM COMPUTADOR CONTENDO OS REGISTROS DAS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO PERIODO DE APURACAO CONFORME LEIAUTE ESTABELECIDO NO MANUAL DE ORIENTACAO DO CONVENIO ICMS 57 95 OU OUTRO QUE VENHA A SUBSTITUI LO ATE O DIA QUINZE DO MES SUBSEQUENTE AO DAS OPERACOES E PRESTACOES

ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRONICOS RELATIVOS A EMISSAO EM VIA UNICA DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE ENERGIA ELETRICA NOS TERMOS DO CONVENIO 115 2003

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E OS CONSORCIOS CONTRATADOS COM A AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP PARA EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO OU GAS NATURAL TRIMESTRALMENTE ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO MES SEGUINTE DE CADA TRIMESTRE DO ANO CIVIL

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAREM COM SUA SITUACAO REGULAR PARA COM SUAS OBRIGACOES JUNTO AO FISCO EM RELACAO A OPERACOES OU PRESTACOES SUJEITAS A COBRANCA DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS OU DO ICMS ANTECIPADO E EM RELACAO A IMPORTACOES EXCETO AS DE INSUMOS INDUSTRIAIS ATE O DIA 15 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA APRESENTACAO PARA DESEMBARACO DA DOCUMENTACAO FISCAL EM RELACAO AO IMPOSTO COBRADO POR NOTIFICACAO E NOS CASOS EM QUE NAO OCORREU A COBRANCA DO IMPOSTO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CONFORME 8O DO ARTIGO 107 ESTE PRAZO NAO SE APLICA AS OPERACOES NAS OPERACOES COM CARNES VISCERAS FRANGO E PRODUTOS DE SUA MATANCA IN NATURA E BEBIDAS ESPIRITUOSAS CLASSIFICADAS NAS POSICOES 2205 A 2208 DA NCM SH

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAREM COM SUA SITUACAO REGULAR PARA COM SUAS OBRIGACOES JUNTO AO FISCO EM RELACAO A OPERACAO DE IMPORTACAO DE INSUMOS INDUSTRIAIS ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APRESENTACAO PARA DESEMBARACO DA DOCUMENTACAO FISCAL

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAREM COM SUA SITUACAO REGULAR PARA COM SUAS OBRIGACOES JUNTO AO FISCO EM RELACAO A OPERACOES OU PRESTACOES SUJEITAS A COBRANCA DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS OU DO ICMS ANTECIPADO E EM RELACAO A IMPORTACOES EXCETO AS DE INSUMOS INDUSTRIAIS ATE O DIA 15 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA APRESENTACAO PARA DESEMBARACO DA DOCUMENTACAO FISCAL EM RELACAO AO IMPOSTO COBRADO POR NOTIFICACAO E NOS CASOS EM QUE NAO OCORREU A COBRANCA DO IMPOSTO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CONFORME 8O DO ARTIGO 107 ESTE PRAZO NAO SE APLICA AS OPERACOES NAS OPERACOES COM CARNES VISCERAS FRANGO E PRODUTOS DE SUA MATANCA IN NATURA E BEBIDAS ESPIRITUOSAS CLASSIFICADAS NAS POSICOES 2205 A 2208 DA NCM SH

RECOLHIMENTO PELOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA CATEGORIA MICROEMPRESA QUE ULTRAPASSAREM O LIMITE MAXIMO PREVISTO NA LEGISLACAO ARTIGO 50 DO RICMS AM A PARTIR DO ULTIMO DIA DO EXERCICIO EM QUE OCORREU A RECEITA BRUTA ATE O DIA 15 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA CATEGORIA ESTIMATIVA FIXA EM RELACAO A PARCELA MENSAL FIXA ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES EM RELACAO A ESTORNOS DE CREDITOS INDEVIDOS AINDA QUE OCORRA SALDO CREDOR A PARTIR DO ULTIMO DIA DO MES EM QUE OCORREU A APROPRIACAO DO CREDITO FISCAL ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS INDUSTRIAS DE REFINAMENTO DE PETROLEO E PELOS DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E ALCOOL CARBURANTE ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAREM COM SUA SITUACAO REGULAR PARA COM SUAS OBRIGACOES JUNTO AO FISCO EM RELACAO A OPERACOES OU PRESTACOES SUJEITAS A COBRANCA DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS OU DO ICMS ANTECIPADO E EM RELACAO A IMPORTACOES EXCETO AS DE INSUMOS INDUSTRIAIS ATE O DIA 15 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA APRESENTACAO PARA DESEMBARACO DA DOCUMENTACAO FISCAL EM RELACAO AO IMPOSTO COBRADO POR NOTIFICACAO E NOS CASOS EM QUE NAO OCORREU A COBRANCA DO IMPOSTO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CONFORME 8O DO ARTIGO 107 ESTE PRAZO NAO SE APLICA AS OPERACOES NAS OPERACOES COM CARNES VISCERAS FRANGO E PRODUTOS DE SUA MATANCA IN NATURA E BEBIDAS ESPIRITUOSAS CLASSIFICADAS NAS POSICOES 2205 A 2208 DA NCM SH

PAGAMENTO DO ICMS PELOS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS DESDE QUE INSCRITOS NO ESTADO DO AMAZONAS EM RELACAO AO IMPOSTO CORRESPONDENTE A DIFERENCA ENTRE A ALIQUOTA INTERNA DESTE ESTADO E A ALIQUOTA INTERESTADUAL DEVIDO NAS OPERACOES E PRESTACOES QUE DESTINEM BENS MERCADORIAS OU SERVICOS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO ICMS ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE AS OPERACOES OU PRESTACOES SUJEITAS A COBRANCA DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DO ICMS ANTECIPADO OU DO IMPOSTO COBRADO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NA ENTRADA DO ESTADO AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAREM COM SUA SITUACAO REGULAR APLICADO SOBRE OS PRODUTOS GADO EM PE AS CARNES VISCERAS FRANGO E PRODUTOS DE SUA MATANCA IN NATURA E AS BEBIDAS ALCOOLICAS CLASSIFICADAS NAS POSICOES 2203 A 2208 DA NCM SH INCLUSIVE CERVEJAS E CHOPES ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE SE O DESEMBARACO OCORRER DO DIA 16 ATE O ULTIMO DIA DO MES EM RELACAO AO IMPOSTO COBRADO POR NOTIFICACAO E NOS CASOS EM QUE NAO OCORREU A COBRANCA DO IMPOSTO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAREM COM SUA SITUACAO REGULAR PARA COM SUAS OBRIGACOES JUNTO AO FISCO EM RELACAO A OPERACAO DE IMPORTACAO DE MERCADORIAS OU BENS SALVO IMPORTACAO DE INSUMOS INDUSTRIAIS ATE O DIA 15 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA APRESENTACAO PARA DESEMBARACO DA DOCUMENTACAO FISCAL EM RELACAO AO IMPOSTO COBRADO POR NOTIFICACAO E NOS CASOS EM QUE NAO OCORREU A COBRANCA DO IMPOSTO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVICOS EM RELACAO AO IMPOSTO RELATIVO AS SUAS OPERACOES OU PRESTACOES APURADO NO PERIODO FISCAL ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO PELAS EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEI NO 2 826 2003 DA CONTRIBUICAO FINANCEIRA EM FAVOR DO FMPES FUNDO DE FOMENTO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 6 DO CREDITO ESTIMULO CALCULADO EM CADA PERIODO DE APURACAO DO ICMS OBSERVADOS OS CASOS DE DISPENSA PREVISTOS NA LEGISLACAO ESPECIFICAMENTE NO 2O DO ARTIGO 22 DO DECRETO NO 23 994 2003 ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO FINANCEIRA PELAS EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI NO 2 826 2003 NOS PERCENTUAIS E CONDICOES ESPECIFICADAS NO ARTIGO 22 INCISO XIII ALINEA C ITENS 2 3 5 6 E 8 DO DECRETO NO 23 994 2003 AO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO INFRA ESTRUTURA SERVICOS E INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS FTI ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

AS EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI NO 2 826 2003 DEVERAO RECOLHER CONTRIBUICAO FINANCEIRA DURANTE TODO O PERIODO DE FRUICAO DOS INCENTIVOS NOS PERCENTUAIS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 22 INCISO XIII ALINEA B DO DECRETO NO 23 994 2003 EM FAVOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS UEA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO PELAS EMPRESAS INDUSTRIAIS BENEFICIADAS NOS TERMOS DA LEI NO 2 390 96 DA CONTRIBUICAO FINANCEIRA EM FAVOR DA UEA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 SOBRE O CREDITO PRESUMIDO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE INDUSTRIAL NA CONDICAO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO POR DIFERIMENTO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE REFEICOES PRONTAS AO SEU ESTABELECIMENTO CONFORME EXPRESSO NO ARTIGO 342 INCISO III DO RICMS AM A PARTIR DO ULTIMO DIA DO MES EM QUE OCORREU A ENTRADA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM RELACAO A PARCELA DO IMPOSTO REFERENTE A VENDAS A PRAZO ATE O DIA 20 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA CATEGORIA ESTIMATIVA FIXA EM RELACAO A DIFERENCA DO IMPOSTO APURADA NO TRIMESTRE ANTERIOR A PARTIR DO ULTIMO DIA DO TRIMESTRE EM QUE OCORREU O FATO GERADOR ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO INSCRITO NA CATEGORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 24 DA LEI NO 2 826 2003 CORREDOR DE IMPORTACAO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A IMPORTACAO DEVIDO POR OCASIAO DA SAIDA DE INSUMOS IMPORTADOS DO EXTERIOR SEM QUE TENHA SIDO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO DE BEM INCENTIVADO NOS TERMOS DO DECRETO NO 23 994 2003 ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS INCENTIVADOS EM RELACAO A SAIDA DE SUCATAS PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

NA HIPOTESE DE TRANSFERENCIA DE MATERIAS PRIMAS MATERIAIS SECUNDARIOS E DE EMBALAGEM ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA SOCIEDADE EMPRESARIA

MATERIAIS SECUNDARIOS E DE EMBALAGEM CASO TIVESSE SIDO ADQUIRIDO PELA INDUSTRIA DE BEM FINAL ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA TRANSFERENCIA

RECOLHIMENTO RELATIVO AO REPASSE DO IMPOSTO PELAS REFINARIAS DE PETROLEO E SUAS BASES EM RELACAO AS OPERACOES CUJO IMPOSTO TENHA SIDO ANTERIORMENTE RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHAM OCORRIDO AS OPERACOES INTERESTADUAIS REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO RELATIVO AO REPASSE DO IMPOSTO PELAS REFINARIAS DE PETROLEO E SUAS BASES EM RELACAO AS OPERACOES CUJO IMPOSTO TENHA SIDO ANTERIORMENTE RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES

NA HIPOTESE DE TRANSFERENCIA DE MATERIAS PRIMAS MATERIAIS SECUNDARIOS E DE EMBALAGEM ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA SOCIEDADE EMPRESARIA DEVERAO SER RECOLHIDOS COM OS DEVIDOS ACRESCIMOS LEGAIS DA INDUSTRIA DE BEM FINAL PARA A INDUSTRIA DE BEM INTERMEDIARIO A CONTRIBUICAO EM FAVOR DO FTI SE HOUVER INCIDENTE NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIAS PRIMAS MATERIAIS SECUNDARIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM DEVIDO PELA INDUSTRIA DE BEM INTERMEDIARIO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA TRANSFERENCIA

NA HIPOTESE DE TRANSFERENCIA DE MATERIAS PRIMAS MATERIAIS SECUNDARIOS E DE EMBALAGEM ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA SOCIEDADE EMPRESARIA

MATERIAIS SECUNDARIOS E DE EMBALAGEM CASO TIVESSE SIDO ADQUIRIDO PELA INDUSTRIA DE BEM FINAL ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA TRANSFERENCIA

O VALOR DO CREDITO DO ICMS ESTORNADO RELATIVAMENTE AO IMPOSTO RECOLHIDO QUANDO DA AQUISICAO DE INSUMOS IMPORTADOS DO EXTERIOR CUJO VALOR DE SAIDA TENHA SIDO INFERIOR AO SEU CUSTO INDUSTRIAL OU CUJA SAIDA TENHA OCORRIDO SEM INCIDENCIA DO IMPOSTO BEM COMO O IMPOSTO QUE FORA DIFERIDO QUANDO DE SUA IMPORTACAO NA HIPOTESE DE TER SIDO DADA DESTINACAO DIVERSA AO INSUMO IMPORTADO DO EXTERIOR COM DIFERIMENTO DO LANCAMENTO DO ICMS DEVERA SER RECOLHIDO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA BAIXA NO ESTOQUE

O IMPOSTO RELATIVO AO ESTOQUE DE MERCADORIAS EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO NA DATA DO PEDIDO DE BAIXA DE INSCRICAO DO CONTRIBUINTE PODERA SER RECOLHIDO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MES SUBSEQUENTE AO PEDIDO DA BAIXA JUNTO A REPARTICAO FAZENDARIA

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVICOS EM RELACAO AO IMPOSTO RELATIVO AS SUAS OPERACOES OU PRESTACOES APURADO NO PERIODO FISCAL ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVICOS EM RELACAO AO IMPOSTO RELATIVO AS SUAS OPERACOES OU PRESTACOES APURADO NO PERIODO FISCAL ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE

NA HIPOTESE DE TRANSFERENCIA DE MATERIAS PRIMAS MATERIAIS SECUNDARIOS E DE EMBALAGEM ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA SOCIEDADE EMPRESARIA DEVERAO SER RECOLHIDOS COM OS DEVIDOS ACRESCIMOS LEGAIS DA INDUSTRIA DE BEM FINAL PARA A INDUSTRIA DE BEM INTERMEDIARIO A CONTRIBUICAO EM FAVOR DO FTI SE HOUVER INCIDENTE NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIAS PRIMAS MATERIAIS SECUNDARIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM DEVIDO PELA INDUSTRIA DE BEM INTERMEDIARIO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA TRANSFERENCIA

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E OS CONSORCIOS CONTRATADOS COM A AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP PARA EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO OU GAS NATURAL ATE O DIA 25 DE CADA MES A PARTIR DO MES SEGUINTE AQUELE EM QUE OCORRER O INICIO DA PRODUCAO DE CADA CAMPO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA EMPRESA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PELAS DISTRIBUIDORAS E PELOS IMPORTADORES DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS RELATIVO A PARCELA DEVIDA POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTA E ANTECIPACAO DESTDA QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL DEVERA SER ENVIADO ATE O DIA 28 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO OU QUANDO FOR O CASO ATE O PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATAMENTE SEGUINTE

ENTREGA DO ARQUIVO MAGNETICO PELOS CONTRIBUINTES USUARIOS DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS PED DO RAMO DE COMERCIO CONTENDO OS REGISTROS FISCAIS DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR QUALQUER MEIO REFERENTE A TOTALIDADE DAS OPERACOES E PRESTACOES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE ENTRADAS E SAIDAS REALIZADAS NO PERIODO DE APURACAO ENTREGA DO DIA 16 ATE O DIA 30 DO MES SUBSEQUENTE AO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA DO ARQUIVO MAGNETICO PELOS CONTRIBUINTES USUARIOS DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS PED PRESTADORES DE SERVICOS CONTENDO OS REGISTROS FISCAIS DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR QUALQUER MEIO REFERENTE A TOTALIDADE DAS OPERACOES E PRESTACOES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE ENTRADAS E SAIDAS REALIZADAS NO PERIODO DE APURACAO ENTREGA DO DIA 16 ATE O DIA 30 DO MES SUBSEQUENTE AO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO MENSAL DO ICMS SIMPLIFICADA DAM SIMPLIFICADA TRATANDO SE DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA OU AGUA POR REDE DE DISTRIBUICAO TUBULAR ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO CONTENDO RESUMO DOS LANCAMENTOS EFETUADOS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS REGISTRO DE SAIDAS E REGISTRO DE APURACAO DO ICMS CORRESPONDENTE AO PERIODO DE APURACAO DO IMPOSTO MES ANTERIOR ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRONICOS RELATIVOS A EMISSAO EM VIA UNICA DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVICOS DE COMUNICACAO NOS TERMOS DO CONVENIO 115 2003

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS PRESTADORES DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO RECOLHIMENTO PARCIAL EM PERCENTUAL NAO INFERIOR A 70 DO VALOR DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES ATE O DIA DEZ DO MES SUBSEQUENTE DEVENDO SUA COMPLEMENTACAO 30 SER RECOLHIDA ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DOS SERVICOS ESTA REGRA NAO SE APLICA AS PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE EFETUADAS POR TAXI AEREO OU CONGENERES

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO MENSAL DO ICMS SIMPLIFICADA DAM SIMPLIFICADA TRATANDO SE DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA OU AGUA POR REDE DE DISTRIBUICAO TUBULAR ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO CONTENDO RESUMO DOS LANCAMENTOS EFETUADOS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS REGISTRO DE SAIDAS E REGISTRO DE APURACAO DO ICMS CORRESPONDENTE AO PERIODO DE APURACAO DO IMPOSTO MES ANTERIOR ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO MENSAL DO ICMS SIMPLIFICADA DAM SIMPLIFICADA TRATANDO SE DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA OU AGUA POR REDE DE DISTRIBUICAO TUBULAR ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO CONTENDO RESUMO DOS LANCAMENTOS EFETUADOS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS REGISTRO DE SAIDAS E REGISTRO DE APURACAO DO ICMS CORRESPONDENTE AO PERIODO DE APURACAO DO IMPOSTO MES ANTERIOR ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA DA DECLARACAO DE APURACAO MENSAL DO ICMS SIMPLIFICADA DAM SIMPLIFICADA TRATANDO SE DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA OU AGUA POR REDE DE DISTRIBUICAO TUBULAR ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO CONTENDO RESUMO DOS LANCAMENTOS EFETUADOS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS REGISTRO DE SAIDAS E REGISTRO DE APURACAO DO ICMS CORRESPONDENTE AO PERIODO DE APURACAO DO IMPOSTO MES ANTERIOR ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO A EFD ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL SPED FISCAL CONTENDO A TOTALIDADE DAS INFORMACOES NECESSARIAS A APURACAO DO ICMS E DO IPI BEM COMO DE OUTRAS INFORMACOES DE INTERESSE DO FISCO POR ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELETRICA OU AGUA POR REDE DE DISTRIBUICAO TUBULAR REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE AS OPERACOES OU PRESTACOES SUJEITAS A COBRANCA DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DO ICMS ANTECIPADO OU DO IMPOSTO COBRADO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NA ENTRADA DO ESTADO AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAREM COM SUA SITUACAO REGULAR APLICADO SOBRE OS PRODUTOS GADO EM PE AS CARNES VISCERAS FRANGO E PRODUTOS DE SUA MATANCA IN NATURA E AS BEBIDAS ALCOOLICAS CLASSIFICADAS NAS POSICOES 2203 A 2208 DA NCM SH INCLUSIVE CERVEJAS E CHOPES ATE O ULTIMO DIA DO MESMO MES SE O DESEMBARACO OCORRER NA REPARTICAO FISCAL DO DIA 1O A 15 EM RELACAO AO IMPOSTO COBRADO POR NOTIFICACAO E NOS CASOS EM QUE NAO OCORREU A COBRANCA DO IMPOSTO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA