Novembro de 2021 65 obrigações

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o distribuidor de GLP, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.

Recolhimento do imposto devido por diferencial de alíquotas, nas aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, até o 9° dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Recolhimento pelos estabelecimentos extratores, até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Recolhimento pelos estabelecimentos geradores, até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos industriais, exceto o textil, até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Recolhimento pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos produtores, até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação, até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Recolhimento, do ICMS com encerramento da fase de tributação (antecipação), nas operações com calçados, exceto para o contribuinte do Simples Nacional, até o dia 09 (nove) do mês seguinte: a) da entrada da mercadoria no estabelecimento, no caso de aquisição interna;b) da remessa da mercadoria pelo fornecedor, no caso de aquisição interestadual; ou c) do fato gerador da importação da mercadoria, no caso de aquisição do exterior.

Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Recolhimento do ICMS pelos prestadores de serviços de transporte aéreo, até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Recolhimento pelos estabelecimentos industriais têxteis até o 9º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviço de comunicação realizadas por contribuinte para a Caixa Econômica Federal, até o 9° (nono) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, mediante GNRE.

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, pelo estabelecimento industrial fabricante não optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, nas saídas internas, até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, pelos contribuintes de outras Unidades da Federação inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL) como substituto, até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária será recolhido pelo remetente inscrito no CACEAL optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, na condição de sujeito passivo por substituição, até o dia 09 do segundo mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com autopeças, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria. Lembrando que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios, na condição de sujeito passivo por substituição, será também atribuída ao estabelecimento de fabricante de veículos automotores e de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ambos para estabelecimento comercial distribuidor (Comunicado nº 015/2011).

Recolhimento pelo sujeito responsável nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento, do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, pelo estabelecimento industrial fabricante, até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento, do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, pelo remetente de outra unidade da Federação inscrito no CACEAL como substituto tributário, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria (perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos).

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, pelo estabelecimento industrial fabricante não optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, nas saídas internas, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, pelo remetente inscrito no CACEAL optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, na condição de sujeito passivo por substituição, até o dia 09 (nove) do segundo mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, nas operações com Fumo Industrializado, Inclusive Papel para Cigarro, pelo substituto tributário, até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da retenção.

Recolhimento pelo remetente em outra unidade da Federação inscrito no CACEAL como substituto, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria (material de construção.

Recolhimento do imposto devido nas operações interestaduais com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo Único do Decreto n° 36.538/1995, até o 9° dia do mês subsequente ao da retenção do imposto.

Recolhimento pelo remetente nas operações internas e interestaduais com Bebidas Alcoólicas, Cerveja, Chope, Refrigerante, água Mineral e outras bebidas relacionadas na tabela do artigo 428 do RICMS/AL, até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao que ocorrer a retenção, observado o disposto no artigo 101, inciso XVIII do RICMS/AL.

Recolhimento pelo sujeito responsável nas operações internas e interestaduais com Operações com Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e Equipamentos de Informática, até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, devido nas operações interestaduais com sorvetes de qualquer espécie e preparados para fabricação de sorvete em máquina, identificados no inciso IV do § 4º do artigo 437 do RICMS/AL, entre os signatários do Protocolo ICMS nº 20/2005 e internas, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da retenção.

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com autopeças, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria. Lembrando que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios, na condição de sujeito passivo por substituição, será também atribuída ao estabelecimento de fabricante de veículos automotores e de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ambos para estabelecimento comercial distribuidor (Comunicado nº 015/2011).

Recolhimento pelo remetente em outra unidade da Federação, inscrito no CACEAL como substituto, em relação as operações com pneumáticos, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento, quando devido, da diferença entre o imposto devido a este Estado e o imposto pago, quando do início da prestação por empresa transportadora estabelecida e inscrita em unidade da Federação diversa, na forma do artigo 493 do RICMS/AL, até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação do serviço.

O remetente optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, na condição de sujeito passivo por substituição, deverá recolher o imposto até o dia 09 (nove) do segundo mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária nas operações internas efetuadas pelo estabelecimento industrial fabricante, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Recolhimento pelo estabelecimento industrial remetente em Alagoas nas operações com veículos novos classificados nos códigos da NCM/SH indicados no artigo 497 do RICMS/AL, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da ocorrência da retenção.

Recolhimento pelo remetente em outra unidade da Federação inscrito no CACEAL como substituto tributário nas operações interestaduais com veículos novos classificados nos códigos da NCM/SH indicados no artigo 497 do RICMS/AL, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da ocorrência da retenção.

Recolhimento, pelo estabelecimento industrial de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem para industrialização farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, sob regime especial, nos termos do artigo 15 do Anexo XXXVII do RICMS/AL, até o dia 9 (nove) do mês subsequente à entrada da mercadoria no estabelecimento.

Recolhimento pelo estabelecimento industrial fabricante, nas operações com Materiais De Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno, do imposto devido por substituição tributária nas saídas internas, até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, pelo estabelecimento inscrito como substituto tributário, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL), em relação a operação com Ferramentas, até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento pelo estabelecimento industrial fabricante, nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, do imposto devido por substituição tributária nas saídas internas, até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Recolhimento pelo contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com materiais de limpeza, do imposto retido, mediante GNRE ou através de documento de arrecadação previsto na legislação, até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria. Na hipótese de responsabilidade do destinatário neste Estado, o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido no momento da entrada dos respectivos produtos no território de Alagoas, caso o destinatário não esteja autorizado ao pagamento em prazo diverso.

Recolhimento pelos estabelecimentos substitutos por diferimento, do imposto, até o 9º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Exceto nas operações internas, realizadas por produtores, com fumo em folha, em estado natural e beneficiado, e fumo em corda e coletores, com sucata de ferro, conforme determina o Artigo 101, §2º do RICMS/AL.

Recolhimento pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas, até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Recolhimento pelo contribuinte, nas prestações de serviço de comunicação a que se refere o artigo 617-A do RICMS/AL, quando o tomador do serviço estiver localizado em território alagoano, inclusive em relação à recepção de som e imagem por meio de satélite (Convênio ICMS 113/2004), até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Recolhimento pelo remetente de outra unidade da Federação inscrito no CACEAL como substituto tributário, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria (perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos).

Recolhimento pelo remetente em outra unidade da Federação inscrito no CACEAL como substituto, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria (material de construção e congêneres).

Recolhimento pelo remetente em outra unidade da Federação, inscrito no CACEAL como substituto, em relação as operações com pneumáticos, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos documentos especificados na Instrução Normativa SEF nº 041/2008. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja '1', relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 11 do mês subsequente. Observadas as exceções para o referido prazo.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos documentos especificados na Instrução Normativa SEF nº 041/2008. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja '3', relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 13 do mês subsequente. Observadas as exceções para o referido prazo.

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelas refinarias, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos documentos especificados na Instrução Normativa SEF nº 41/2008. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja '4', relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 14 do mês subsequente. Observadas as exceções para o referido prazo.

Envio do documento denominado ?Informações Analíticas das Entradas de Cana-de-açúcar?, de que trata o inciso IV do artigo 567 do RICMS/AL, até o dia 15 do mês seguinte ao de referência.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos documentos especificados na Instrução Normativa SEF nº 041/2008. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja '5', relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Observadas as exceções para o referido prazo.

Entrega do relatório discriminando todas as operações realizadas no mês anterior, por contribuintes estabelecidos no Estado de Alagoas, de que trata o artigo 49, inciso XII do RICMS/AL, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao que houver ocorrido a substituição tributária.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos documentos especificados na Instrução Normativa SEF nº 041/2008. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja '7', relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 17 do mês subsequente. Observadas as exceções para o referido prazo.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos documentos especificados na Instrução Normativa SEF nº 041/2008. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja '8', relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 18 do mês subsequente. Observadas as exceções para o referido prazo.

Envio do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), exceto para as atividades previstas no artigo 12-A da Instrução Normativa SEF nº 19/2009, até o dia 25 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração.

Recolhimento do valor do imposto, nas operações próprias e de substituição tributária, o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior, relativamente às atividades de comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos no Estado de Alagoas, que exerçam cumulativamente ao menos 2 das atividades previstas no caput do artigo 101, inciso XXII do RICMS/AL, mesmo que em estabelecimentos diversos, até o antepenúltimo dia do mês da apuração. O saldo remanescente deve ser recolhido até o 20° dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, conforme artigo 101, inciso XXII, alínea 'b' do RICMS/AL.

Recolhimento do valor do imposto, nas operações próprias e de substituição tributária, o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior, relativamente às atividades de refino de petróleo, por contribuintes estabelecidos no Estado de Alagoas, que exerçam cumulativamente ao menos 2 das atividades previstas no caput do artigo 101, inciso XXII, mesmo que em estabelecimentos diversos, até o antepenúltimo dia do mês da apuração. O valor remanescente deve ser recolhido até o 20 dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, conforme artigo 101, inciso XXII, alínea 'b' do RICMS/AL.

Recolhimento do valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior, devido nas prestações de serviço de telecomunicação por fio (serviços de telefonia fixa comutada), e sem fio (telefonia móvel celular), até o antepenúltimo dia do mês da apuração. Seu complemento deve ser recolhido até o 20° dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, conforme artigo 101, inciso XI, alínea 'b' do RICMS/AL.

Recolhimento do valor do imposto remanescente, nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural por contribuintes estabelecidos no Estado de Alagoas, que exerçam cumulativamente ao menos 2 das atividades previstas no caput do artigo 101, inciso XXII do RICMS/AL, ainda que em estabelecimentos diversos, até o 20° dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. O saldo principal deve ser recolhido até o antepenúltimo dia do mês da apuração, conforme artigo 101, inciso XXII, 'b? do RICMS/AL.

Envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto o MEI e o o estabelecimento impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.