Setembro de 2022 41 obrigações

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E PELO DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO AO AEAC OU AO B100 DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE ORIGEM DESSES PRODUTOS LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA EM RELACAO AS OPERACOES CUJO IMPOSTO RELATIVO A GASOLINA A OU AO OLEO DIESEL TENHA SIDO ANTERIORMENTE RETIDO PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES

REPASSE DO IMPOSTO RETIDO PELA REFINARIA AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES DISTRIBUIDORES DE GAS COMBUSTIVEIS E DEMAIS PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURACAO MENSAL DAM PELOS CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL DISTRIBUIDORES DE GAS COMBUSTIVEL E DEMAIS PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO E PRESTADORES DE SERVICO DE COMUNICACAO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO PERIODO DE APURACAO DO IMPOSTO

ENTREGA PELOS CONTRIBUINTES DO ICMS USUARIOS DE SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ARQUIVO MAGNETICO COM REGISTRO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR QUALQUER MEIO REFERENTE A TOTALIDADE DAS OPERACOES DE ENTRADAS E DE SAIDAS E DAS AQUISICOES E PRESTACOES REALIZADAS ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA GUIA NACIONAL DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA GIA ST PELOS CONTRIBUINTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO EM CONFORMIDADE COM A CLAUSULA OITAVA DO AJUSTE SINIEF NO 04 1993 COM AS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO DO IMPOSTO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES COM REGIME DE APURACAO NORMAL ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PELAS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO RELATIVO AO FATURAMENTO DO MES ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE A COMPETENCIA DO FATURAMENTO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVICO DE COMUNICACAO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE ESTIMATIVA ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES FORNECEDORES DE ENERGIA ELETRICA ESTABELECIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO NAS OPERACOES OU PRESTACOES PARA ADQUIRENTE OU TOMADOR NO ESTADO DO ACRE ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVICOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS RESPONSAVEIS POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NO CASO DE INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTACAO DEVIDO NAS OPERACOES COM MERCADORIAS INSERIDAS NO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA QUANDO NAO REALIZADA A RETENCAO DO IMPOSTO DE QUE TRATA O ARTIGO 97 A DO RICMS AC PELO CONTRIBUINTE CREDENCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO MESMO REGULAMENTO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DO GLP DO GLGNN E DO GLGNI LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE A ANTECIPACAO PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA FINS DE COMERCIALIZACAO NAO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ANTECIPACAO COM ENCERRAMENTO DA FASE OU AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NO CASO DE MERCADORIA QUE TENHA INGRESSADO NO ESTADO ATE O DIA 15 DO MES ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE SALVO SE INADIMPLENTE JUNTO AO ESTADO OU OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 97 B

RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 97 DO RICMS AC NO CASO DE MERCADORIA QUE TENHA INGRESSADO NO ESTADO ATE O DIA 15 DO MES ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE SALVO SE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE JUNTO AO ESTADO OU OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 97 B

RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO ACRE QUE REALIZAR OPERACOES OU PRESTACOES DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO NESTE ESTADO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURACAO MENSAL DAM EXCETO PELOS CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL DISTRIBUIDORES DE GAS COMBUSTIVEL E DEMAIS PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO E PRESTADORES DE SERVICO DE COMUNICACAO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO PERIODO DE APURACAO DO IMPOSTO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELETRICA ESTABELECIDOS NO ESTADO DO ACRE RESSALVADO A EXISTENCIA DE PRAZO DIVERSO ESTABELECIDO EM REGIME ESPECIAL ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS CONCESSIONARIOS DE REGIME ESPECIAL ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTORES LOCALIZADOS NA ZONA RURAL ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS AOS QUAIS TENHA SIDO ATRIBUIDO O REGIME ESPECIAL PREVISTO NA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 97 B RELATIVAMENTE A EXIGENCIA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 96 97 E 97 A ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO RELATIVO AO REPASSE DO IMPOSTO PELAS REFINARIAS DE PETROLEO E SUAS BASES EM RELACAO AS OPERACOES CUJO IMPOSTO TENHA SIDO ANTERIORMENTE RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHAM OCORRIDO AS OPERACOES INTERESTADUAIS REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO RELATIVO AO REPASSE DO IMPOSTO PELAS REFINARIAS DE PETROLEO E SUAS BASES EM RELACAO AS OPERACOES CUJO IMPOSTO TENHA SIDO ANTERIORMENTE RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS DO REGIME NORMAL DE APURACAO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS DO REGIME NORMAL DE APURACAO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO A EFD ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL SPED FISCAL CONTENDO A TOTALIDADE DAS INFORMACOES NECESSARIAS A APURACAO DO ICMS E DO IPI BEM COMO DE OUTRAS INFORMACOES DE INTERESSE DO FISCO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO

ENTREGA DA DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E ANTECIPACAO PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EXCETO OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI ATE O DIA 28 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO OU QUANDO FOR O CASO ATE O PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATAMENTE SEGUINTE

RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE A ANTECIPACAO PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA FINS DE COMERCIALIZACAO NAO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ANTECIPACAO COM ENCERRAMENTO DA FASE OU AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NO CASO DE MERCADORIA QUE TENHA INGRESSADO NO ESTADO ATE O DIA 30 DO MES ATE O PENULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE SALVO SE INADIMPLENTE JUNTO AO ESTADO OU OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 97 B

RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 97 DO RICMS AC NO CASO DE MERCADORIA QUE TENHA INGRESSADO NO ESTADO ATE O DIA 30 DO MES ATE O O PENULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE SALVO SE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE JUNTO AO ESTADO OU OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 97 B

ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRONICOS RELATIVOS A EMISSAO EM VIA UNICA DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE ENERGIA ELETRICA NOS TERMOS DO CONVENIO 115 2003

ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRONICOS RELATIVOS A EMISSAO EM VIA UNICA DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACAO NOS TERMOS DO CONVENIO 115 2003