| 10 | DAM | O contribuinte inscrito no CIEFI, no regime de pagamento Normal ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), entregará, mensalmente, o Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM), Anexo XLI do RICMS, ainda que não tenha havido movimento econômico ao órgão local de seu domicílio fiscal, até o dia 10 do mês subsequente ao período de apuração do imposto. Junho/2012 - Base legal: artigo 359 e Parágrafo 3º, do artigo 360, ambos do RICMS/AC. |
| Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Arquivo Magnético | O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação destinatárias da mercadoria ou bem, arquivo magnético com registro das operações interestaduais até o dia 10 do mês subsequente. Junho/2012 - Base legal: Alínea "a", Inciso I, do artigo 4º, da Instrução Normativa nº 001, de 13/12/2001. |
| ICMS - Contribuintes com Regime de Apuração Normal | Os contribuintes com regime de apuração normal deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Item "2", alínea "a", inciso II, do artigo 93, do RICMS/AC. |
| ICMS - Contribuintes Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Produtos Derivados de Petróleo | Os contribuintes distribuidores de gás, combustíveis e demais produtos derivados de petróleo deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Item "4", alínea "a", inciso II, do artigo 93, do RICMS/AC. |
| ICMS - Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Distribuição de Energia Elétrica | Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e distribuição de energia elétrica deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Item "5", alínea "a", inciso II, do artigo 93, do RICMS/AC. |
| ICMS - Contribuintes Prestadores de Serviços de Transportes Intermunicipal e Interestadual | Os contribuintes prestadores de serviços de transportes intermunicipal e interestadual deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Item "3", alínea "a", inciso II, do artigo 93, do RICMS/AC |
| ICMS - Contribuintes Submetidos a Regime de Estimativa | Os contribuintes submetidos a regime de estimativa, deverão efetuar o recolhimento do imposto, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Item "1", alínea "a", inciso II, do artigo 93, do RICMS/AC. |
| ICMS - Estabelecimentos Distribuidores de Energia, Prestadores de Serviços de Comunicação e Industriais | Os estabelecimentos distribuidores de energia, prestadores de serviços de comunicação e industriais deverão recolher o imposto até o último dia útil do primeiro decêndio do segundo mês após a ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Inciso VI, do artigo 93, do RICMS/AC. |
| ICMS/ST - Operações Internas | Os estabelecimentos responsáveis por substituição tributária das operações internas deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Item "6", alínea "a", inciso II, do artigo 93, do RICMS/AC. |
| 13 | Arquivo Magnético - Trimestral | O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias da mercadoria ou bem, arquivo magnético, até o dia 15 do primeiro mês de cada trimestre civil, com registro das operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior. 2º TRIMESTRE DE 2012 - Base legal: Artigo 371 do RICMS/AC. |
| ICMS - Apropriação de Crédito Fiscal | Os contribuintes do ICMS, em relação às hipóteses previstas nos artigos 67 e 72 do RICMS, deverão recolher o imposto a partir do último dia do mês em que ocorreu a apropriação do crédito fiscal até o último dia útil da primeira quinzena subsequente. Junho/2012 - Base legal: Alínea "c", inciso V, do artigo 93, do RICMS/AC. |
| ICMS - Estabelecimentos Comerciais e Industriais - Operações Internas | Os estabelecimentos comerciais e industriais, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado no Estado do Acre, sujeitas a retenção do ICMS na Fonte, deverão recolher o imposto, a partir do último dia da quinzena em que ocorreu o fato gerador, até o último dia útil da primeira quinzena subsequente. 2ª QUINZENA DE Junho/2012 - Base legal: Inciso III, do artigo 93, do RICMS/AC. |
| 20 | ICMS - Diferencial de Alíquota | O recolhimento do ICMS ocorrerá a partir do último dia do mês em que ocorreu o desembaraço, até o último dia útil do segundo decêndio subsequente, pelos contribuintes do ICMS, em relação à diferença de alíquota do imposto, nos termos da legislação tributária estadual. Junho/2012 - Base legal: Alínea "a", inciso V, do artigo 93, do RICMS/AC. |
| ICMS - Estabelecimento de Produtores Localizados na Zona Rural | O estabelecimento de produtores localizados na zona rural deverá recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Alínea "c", inciso IV, do artigo 93, do RICMS/AC. |
| ICMS - Estabelecimentos Concessionários de Regime Especial | Os estabelecimentos concessionários de regime especial deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Alínea "b", inciso IV, do artigo 93, do RICMS/AC. |
| ICMS - Estabelecimentos Industriais | Os estabelecimentos industriais deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Alínea "a", inciso IV, do artigo 93, do RICMS/AC. |
| 31 | ICMS - Estabelecimentos Comerciais e Industriais - Operações Internas | Os estabelecimentos comerciais e industriais, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado no Estado do Acre, sujeitas a retenção do ICMS na Fonte, deverão recolher o imposto, a partir do último dia da quinzena em que ocorreu o fato gerador, até o último dia útil da primeira quinzena subsequente. 1ª QUINZENA DE JULHO/12 - Base legal: Inciso III, do artigo 93, do RICMS/AC. |
| ICMS - Industriais Importadores | Os industriais importadores deverão recolher o imposto, a partir do último dia do mês em que ocorreu o desembaraço até o último dia útil do mês subsequente, quando se tratar de máquinas e equipamentos do ativo fixo, destinados à produção. Junho/2012 - Base legal: Alínea "b", inciso V, do artigo 93, do RICMS/AC. |
