A Receita Federal lançou no dia 13 de setembro o programa Alerta Simples Nacional, que permite a autorregularização das empresas que estão no sistema. Os contribuintes incluídos no Simples Nacional que acessarem o portal receberão um alerta para que possam corrigir erros e inconsistências.
Na primeira fase, serão emitidos 29 mil alertas sobre as irregularidades. Os avisos serão vistos até o fim de outubro e, a Receita começa a fiscalização dos que não fizeram as correções a partir de dezembro. A multa para quem for pego varia de 75% a 225% do valor devido.
A Receita estima que a diferença entre o que é informado na Declaração Anual do Simples Nacional e o valor coletado de fato pela Receita Federal cheguem a aproximadamente R$ 6 bilhões.
Atualmente, existem mais de 3,4 milhões de contribuintes que optam pelo Simples, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e que abrange todos os entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, administrado por um Comitê Gestor.
É importante ressaltar que o Programa Alerta Simples Nacional:
“1º Não altera as condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;
2º Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação; e
3º Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.”
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