Legislação
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Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 12 DE 12/06/2025Declara instituída, no âmbito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a Natureza Jurídica 135-0.
Solução de Consulta COSIT Nº 98136 DE 28/05/2025Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT Nº 98137 DE 28/05/2025Dispõe sobre classificação de mercadorias Código NCM: 4911.99.00Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Manual de instruções para montagem de móveis, impresso em papel comum, formato A4, destinado à venda para indústrias moveleiras.
Solução de Consulta COSIT Nº 98138 DE 29/05/2025Dispõe sobre classificação fiscal de mercadorias Código NCM: 1806.90.00.
Solução de Consulta COSIT Nº 98139 DE 29/05/2025Dispõe sobre classificação fiscal de mercadorias Código NCM: 1602.32.20.
Solução de Consulta COSIT Nº 98140 DE 29/05/2025Dispõe sobre classificação fiscal de mercadorias Código NCM: 7204.10.00.
Solução de Consulta COSIT Nº 98141 DE 29/05/2025Dispõe sobre classificação fiscal de mercadorias Código NCM: 5603.94.10.
Solução de Consulta COSIT Nº 18142 DE 29/05/2025Dispõe sobre classificação fiscal de mercadorias Código NCM: 8414.59.90.
Solução de Consulta COSIT Nº 98143 DE 29/05/2025Dispõe sobre classificação fiscal de mercadorias Código NCM:2106.90.90
Solução de Consulta COSIT Nº 98144 DE 29/05/2025Dispõe sobre classificação fiscal de mercadorias Código NCM:2106.90.90.