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Portaria MPS/INSS Nº 54 DE 05/11/2026Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 13/2026, que disciplina a execução do exame médico pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no § 11-A, art. 60 da Lei Nº 8213/1991.
Comunicado BACEN Nº 46231 DE 05/11/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de novembro de 2026.
Comunicado BACEN Nº 46230 DE 04/11/2026Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 5 de novembro de 2026.
Resolução GECEX Nº 977 DE 05/11/2026Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
Solução de Consulta COSIT Nº 218 DE 05/11/2026Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF): Operações de câmbio. Contas em reais de titularidade de não residentes.
Solução de Consulta COSIT Nº 217 DE 04/11/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Abono anual. Décimo terceiro salário. Pagamento por entidade fechada de previdência complementar. Não optante da tributação exclusiva na fonte.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 115 DE 05/11/2026Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1391/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei Nº 8894/1994.
Comunicado BACEN Nº 46221 DE 04/11/2026Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 31 de outubro e 1, 2 e 3 de novembro de 2026.
Resolução CCFGTS Nº 1165 DE 07/10/2026Altera a Resolução CCFGTS Nº 1130/2025, que trata do período de transição das medidas tomadas pelo Conselho Curador.
Portaria Interministerial MF/AGU Nº 79 DE 29/10/2026Estabelece procedimento de remoção extraordinária de Procuradores da Fazenda Nacional no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.