O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS) na sua 140ª reunião ordinária, realizada nos dias 10 a 12 de março de 2010, em Brasília, DF, com base nas cláusulas primeira, parágrafo único e vigésima terceira do Convênio ICMS nº 16/2003, de 4 de abril de 2003, decidiu aprovar a solicitação do fabricante de cancelamento de registro do Ato COTEPE nº 18/2006, de 14 de março de 2006.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA